Deputados distritais

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Um suposto esquema de desvio de recursos na área da Saúde, com indícios de participação da cúpula do Legislativo local, está na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

  • MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Um suposto esquema de desvio de recursos na área da Saúde, com indícios de participação da cúpula do Legislativo local, está na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

  • Nepotismo é mantido por deputados distritais

    Apesar de ato proibindo a prática, ainda há 160 pessoas na Câmara do DF em situação irregular

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Normas para a Posse Dos Deputados Distritais, para a Solenidade de Posse do Governador e Vice-governador do Distrito Federal, Eleitos a 3 de Outubro de 1990, Regula a Eleição da Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o prefeito;. IX - os putados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais ...

  • Câmara do DF é mais uma vez alvo de busca e apreensão

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Na segunda fase da Operação Drácon, o Ministério Público e a Polícia Civil do Distrito Federal cumpriram mandados de busca e apreensão nos gabinetes da presidente afastada da Câmara Legislativa Celina Leão (PPS) e dos deputados distritais Julio Cesar, Cristiano Araújo, Raimundo Ribeiro e Bispo Renato, na manhã desta sexta-feira.

  • nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • Questoes de Ordem nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • Acórdão nº 2006/0125751-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ... DE SEGURANÇA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL. AUMENTO NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. Busca-se, no presente mandamus, a anulação de ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal que modificou os critérios de contribuição para...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...II — de Presidente da Câmara dos Deputados;. III — de Presidente do Senado Federal;. IV — de Ministro do Supremo Tribunal Federal;. V — ...77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. § 3o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o prefeito;. IX - os putados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...