Deputados distritais

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  • Classificação vLex
  • Nepotismo é mantido por deputados distritais

    Apesar de ato proibindo a prática, ainda há 160 pessoas na Câmara do DF em situação irregular

  • Acórdão nº 2006/0125751-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ... DE SEGURANÇA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL. AUMENTO NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. Busca-se, no presente mandamus, a anulação de ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal que modificou os critérios de contribuição para...

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Normas para a Posse Dos Deputados Distritais, para a Solenidade de Posse do Governador e Vice-governador do Distrito Federal, Eleitos a 3 de Outubro de 1990, Regula a Eleição da Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal e da Outras Providencias.
  • nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • Questoes de Ordem nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2010

    ... de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica...

  • Câmara pode votar nesta quarta projeto sobre bancadas dos estados

    O Globo BRASÍLIA - A Câmara realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril deste ano, redefiniu os números de deputados federais, estaduais e distritais.

  • No congresso, número de deputados é mantido

    ... legislativo (PDL) para manter o atual número de deputados na Câmara e também nas Assembleias Legislativas. A proposta susta os efeitos de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril deste ano, redefiniu os números de deputados federais, estaduais e distritais. Por maioria apertada, os senadores resolveram ignorar a resolução e manter o número de deputados que está em vigor atualmente.

  • Acórdão nº 70039710132 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2012

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICE-PREFEITO. FIXAÇÃO DE SUBSIDIUM DIFERENCIADO NO CASO DE ASSUMIR RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DA CF. DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º E PARÁGRAFO 3º DO ART. 39 DA

    ...Passou, pois, a ser obrigatória não só para os parlamentares (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, e Vereadores), mas também para todos os membros de Poder ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o prefeito;. IX - os putados estaduais e distritais;. X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais ...

  • Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 2005

    ... federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do m...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...

  • Acórdão nº 0004014-56.2001.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja...

    ... que lei ordinária, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, deve regulamentar a fixação do subsídio dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ...