Deputados distritais
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Acordao N° 1311062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração por deputados distritais. Alegação de violação do processo legislativo. Preliminar de inadequação da via processual. Questões afetas ao mérito rejeição. Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Impugnação a emendas parlamentares rejeitadas no curso da lide. Preliminar acolhida. Extinção parcial. Aprovação de resolução interna da câm
... PROCESSO LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO POR ... DEPUTADOS DISTRITAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ... -
Decisão Monocrática N° 07099204820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a r. decisão de ID 186744488, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na Ação de Obrigação de Fazer n. 0701259-26.2024.8.07.0018, ajuizada por CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA em seu desfavor, deferiu a tutela de urgência e determinou ao agravante, por meio do Fundo de Assistência à Saúde dos...
... ao agravante, por meio do Fundo de Assistncia Sade dos Deputados Distritais e dos Servidores da Cmara Legislativa do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1264614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Embargos infringentes em embargos de declaração em apelação. Preliminar. Parcial cabimento. Rejeitada. Mérito. Corrupção passiva. Absolvição. Inviabilidade. Provas da materialidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido. 1. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração constitui um desdobramento do acórdão da apelação,...
... apreendido documento de controle de pagamento de propina a Deputados Distritais, no qual consta o ... nome da embargante encabeçando a lista ... -
nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
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nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
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Questoes de Ordem nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
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Acordao N° 1260538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Atendimento emergencial. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Os agravantes se obrigaram a arcar com todos os custos do atendimento. Legitimidade do distrito federal para compor o polo passivo. Configurada. Fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da câmara legislativa do...
... FUNDO DE ... ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA ... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do ... das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais", civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0805604-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
... PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ... E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ...
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Acordao N° 1375801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Rejulgamento. Determinação do stj. Declaração de nulidade da sentença. Retorno ao status quo ante. Prolação de nova sentença. Livre convencimento. Ação civil pública de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º da lei 8. 429/92. Não configuração. Violação aos princípios da administração. Art. 11 da lei 8429/92. Não comprovação. Operação caixa de pandora. Deputado
... investigações ... 5. Diferentemente de outros deputados distritais que foram filmados recebendo propina, a ausência de ... -
Acordao N° 1229047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação popular. Citação por edital. Publicação em jornal local. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A afixação do edital de citação na sede do juízo e a sua publicação em jornal oficial do distrito federal por três vezes suprem os requisitos estipulados no art. 7º, ii, da lei n. 4. 717/1965, legislação...
... significativo de servidores e deputados distritais da CLDF, de modo que também não se afigura crível ... que ... -
Acordao N° 1660721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Fascal - fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da câmara legislativa do distrito federal - cldf saúde. Exclusão de dependente de plano de saúde. Pessoa idosa - 87 anos. Recebimento excepcional de verba indenizatória que não descaracteriza a situação de dependência econômica. Permanência cabível. Recurso conhecido
... RECURSO INOMINADO. FASCAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA ... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07014038820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF na qual restou deferido o pedido determinar ao Distrito Federal a manutenção da ora agravada ?no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ? FASCAL na condição de dependente do autor SIDNEY...
... a manuteno da ora agravada ?no Fundo de Assistncia Sade dos Deputados Distritais e Servidores da Cmara Legislativa do Distrito Federal ? FASCAL ... -
Decisão Monocrática N° 07071006120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IZAU MACHADO DA NOBREGA FILHO contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que, no cumprimento de sentença nº 0711042-86.2017.8.07.0018, movido pelo DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de citação (ID 83328981, origem). Nas razões recursais (ID 23905372), informa se tratar de cumprimento de sentença decorrente de Ação
... de cumprimento de sentena decorrente de Ao Popular, na qual os deputados distritais e alguns servidores da Cmara Legislativa do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1234579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Ação popular. Prevenção do juízo prolator da decisão transitada em julgado. Inocorrência. Distribuição aleatória. Previsão do provimento geral da corregedoria. Competência do juízo suscitado. 1. Há previsão legal específica, no art. 137, § 3º, ii, in fine, do provimento geral da corregedoria, no sentido de que os pedidos
... objeto do cumprimento de sentença alcança centenas de deputados distritais e servidores da Câmara ... Legislativa do Distrito Federal, ... -
Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição ... 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ...
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Acordao N° 1395880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Civil. Ação monitória. Processo civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da câmara legislativa do distrito federal - fascal. Comprovação da contratação dos serviços e respectiva prestação. Condenação da paciente. Devida. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Verificada. Denunciação da lide. Não...
... DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO ... FEDERAL – ... -
Direito constitucional
... I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados" ou do Senado Federal; ... II – do Presidente da República; ... III \xE2" ... 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ...
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Acordao N° 1336647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Duplo recurso. Saúde. Plano de saúde. Autogestão. Fascal. Tratamento médico. Indicado pelo profissional que acompanha a paciente. Ingerência do plano. Indevida. Recurso do distrito federal desprovido. Recurso da autora provido. 1. O fundo de assistência à saúde dos deputados distritais e servidores da câmara legislativa do distrito federal (fascal), não possui personalidade
... 1. O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do ... Distrito Federal ... -
Formas de estado
... política sui generis , com a possibilidade da eleição de deputados federais (o que pode ser aceitável, pois os componentes da câmara baixa ... distritais. O § 3º dá aos deputados distritais, e à própria Câmara, as ...
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Poder legislativo
... 52, I), após autorização da Câmara dos Deputados" (art. 51, I) , já no exercício da função administrativa , compete \xC3" ... Nesses termos, os deputados distritais são eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema eleitoral ...
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Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... , em compasso com aludida reserva de competência, conferira aos Deputados Distritais a ... prerrogativa de apresentarem projetos de lei que versem ... -
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... , em compasso com aludida reserva de competência, conferira aos Deputados ... Distritais a prerrogativa de apresentarem projetos de lei que versem ... -
Acordao N° 1322945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Erro material. Configurado. Validade do ato. Prejuízo à parte. Não reconhecido. Prescrição. Inocorrência. Precedentes turmários e da casa. Sentença
... pelos deputados" distritais e servidores da Câmara Legislativa ... 3. Nos termos do art. \xE2" ... -
Acordao N° 1670103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Direito constitucional. Mandado de segurança. Procuradores da câmara legislativa do distrito federal. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tjdft. Segurança denegada. I. A remuneração dos servidores públicos é limitada pelo teto que o artigo 37, inciso xi, da constituição federal, estabelece nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ii. Na esfera estadual e distrital, o inciso xi...
... Governador para o Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais para o Poder ... Legislativo e o subsídio dos ...