Derivação das águas públicas
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ...XXVII - ligação predial: derivação" da água da rede de distribuição ou interligaç\xC3"...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... o aproveitamento racional de recursos de águas e solos para a Implantação e desenvolvimento da ...públicas" ou privadas e organismos internacionais, visando \xC3"... outorgadas apenas autorizações para derivação das águas do mesmo. § 4º. O Ministério do ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ...públicas. Art. 18. A fiscalização constante do inciso ...ção de energia hidrelétrica e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser ...
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Acórdão nº 2001.01.00.023388-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2009
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA. DERIVAÇÃO SIGNIFICATIVA DE ÁGUAS PÚBLICAS. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE. ANTIGUIDADE DA DERIVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que incide na hipótese o art. 43 do Código de Águas, "já que não se pode...
...43 do Código de Águas, "já que não se pode considerar insignificante a derivação de 70% do mencionado curso d'água. .. o fato do ...ções ao uso particular das águas públicas"\". Apela o Autor, argumentando que: a) \"provém a \xC3"... -
Águas
...Nos termos do art. 37, “ o uso das águas públicas se deve realizar sem prejuízo da navegação [..] ”. O art. 43, que ... como o produto da altura de queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada ” . A queda d’água consiste em “ queda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... da decisão de (in)existência de derivação da ilicitude. Aury Lopes Jr sublinha que tal ... mensagem propiciam quando batizada nas águas da linguagem técnica e artificial que ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... III - a segurança e a salubridade públicas. Art. 18. A fiscalização constante do ...ção de energia hidrelétrica e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3"..., na aferição da ilicitude por derivação, há de levar em conta o nexo causal ou a ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...águas: Juiz julga, Ministério Público acusa, advogado ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2"..., quase que concomitantemente, por derivação, com a ocultação ou dissimulação da natureza, ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de ... o uso comum ou interferisse nas águas públicas, sendo o controle para o uso e proteção ... empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, ... -
O federalismo e seus princípios
... ; 5) generalizações empíricas; 6) derivação (dedução de corolários decorrente de ... elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção das próprias minorias. ... porto abstrato para depois navegarem nas águas turvas, e sempre inseguras, do embate ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação...
... ao Poder Público a obrigação de implementar políticas públicas, no sentido de gerir e proteger o macrossistema ecológico, do qual as ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... outra coisa, espelha as políticas públicas a serem perseguidas pelo Estado com base em ... um marco muito importante, o Código de Águas, que consolidou as primeiras regras efetivas ... § 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do ...
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Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
...Nisso . 242 . . DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO . parece ..., consequência de realização de obras públicas. Muitas vezes, sobre não acarretarem incremento ...ção pela utilização da rede de águas e esgotos corresponde a utilização de um bem e ...
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Da propriedade imobiliária
..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. . A sua importância atual é tão grande que o ...públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ... condução das águas até o ponto de derivação. . 5.2.7 Do limite entre prédios e direito de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do . . JUAN CARLOS CASSAGNE . ... à emanação dos atos como uma derivação direta do princípio de articulação, a segunda ... penal, o qual seguiu suas próprias águas contra o enfoque sistêmico que deveria ter ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
...Águas e Esgotos”, com sede em São Paulo, foi ... nas questões referentes às políticas públicas, ficando o nível federal responsável pelas ... água e compreende: a captação ou derivação da água, seu tratamento, adução, reservação ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
...? Revista Tributária e de Finanças Públicas . São Paulo, v. 27, abr. 1999, p. 9. . Segundo .... 187. CARVALHO, Paulo de Barros, Derivação e positivação . v. II. São Paulo: Noeses, . ...ário; e, ao estabelecer esse divisor de águas na competência do ISS e ICM, seria prudente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos. ...ógica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos ...ém deve ser considerada nula (por derivação ou arrastamento, nos termos dos arts. 281 e 282 ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...ções de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas ... derivado pode ser dividido em derivação" horizontal, vertical e por reingresso. A derivaç\xC3"...Águas e Esgoto compareceu espontaneamente nos autos, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ... corte/momento temporal, divisor de águas entre a coincidência permitida e aquela ... (ARTURO ROCCO); por outro, que é derivação do chamado contrato judicial (ENDEMAN); por mais ...
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ART. 4º
... Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são criadas de acordo com a ... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ...derivação ou captação de parcela de água existente em um ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
...íduos sólidos e d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Pois bem, eis o problema ... titularidade do Município sobre águas públicas situadas exclusivamente em seu território) ... que lhe são inerentes, segue-se, por derivação" lógica irrefragável, que o Município não disp\xC3"...
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Da propriedade imobiliária
..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. . A sua importância atual é tão grande que o ...públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ... condução das águas até o ponto de derivação. . 5.2.7 Do limite entre prédios e direito de ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... 12.1 PODER DE POLÍCIA DAS ÁGUAS . Com base na caracterização dos recursos ... na implementação das políticas públicas, e controlar o cumprimento das normas ... Derivação ou Captação de Água de Curso Natural ou ...