Derrogação da lei

Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 34, E, DO DECRETO-LEI N. ... DESNECESSIDADE. ... DERROGAÇÃO ... DISPOSITIVO ... CORRELATO DO DECRETO-LEI PELA LEI FEDERAL POSTERIOR. ... ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APLICAÇÃO ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311

... PÚBLICO. ART. 311 DO CPP. LEI ESTADUAL. DERROGAÇÃO DE LEI ... FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, I, DA CF. HABEAS CORPUS ... CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO ...
Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o ...
Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA

... PENA-BASE ... ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO" DO REFERIDO ... DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA \xC2" ...
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

... de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, ...
Acórdão nº 2007/0210202-5 de T6 - SEXTA TURMA

... ão do magistrado de primeiro grau a mencionar a vedação prevista na Lei dos Crimes Hediondos, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007, impõe-se, afastado o óbice, seja analisado o mérito do pedido de liberdade provisória ... 3. Habeas ...
Acórdão nº 2006/0009925-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DERROGAÇÃO. LEX MITIOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Quando as normas ...
Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prazo da lei penal às infrações disciplinares capituladas também como crime, ... isso não importou derrogação do art. 169, § 2°, da LC 4/1990, porquanto "A ...
Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA

... ART. 20 DA LEI 10.522⁄02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072⁄90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS ...
Acórdão nº 2009/0019712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... presente julgamento, tendo em vista que a derrogação não alcança as execuções fiscais ... da União e de suas autarquias ajuizadas na Justiça Estadual antes da lei (art. 75) ...
Acórdão nº 2007/0154832-6 de T6 - SEXTA TURMA

... 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007 ... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-29.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... 7º, XXVI, da Constituição Federal, não pode implicar a derrogação da lei no que diz respeito a normas de ordem pública, a exemplo da contida no art. 59 da CLT, que limita a prestação de trabalho suplementar. IV ...
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
Acórdão nº 2007/0204889-7 de T6 - SEXTA TURMA

... 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007 ... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei ...
Acórdão nº 2007/0175154-4 de T6 - SEXTA TURMA

... 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007 ... 3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-60.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... 7º, XXVI Constituição Federal, não pode implicar a derrogação da lei no que diz respeito a normas de ordem pública, a exemplo da contida no art. 59 da CLT, que limita a prestação de trabalho suplementar ...
Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA ...
Acórdão Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

... SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. MENOR DESIGNADO ... PENSÃO. ART. 217, II, “D”, DA LEI 8.112/1990. NÃO DERROGAÇÃO ... PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998. REGISTRO DEVIDO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... 1. A indicação dos beneficiários para o recebimento de pensão ...
Acórdão nº 2008/0089081-7 de T6 - SEXTA TURMA

... 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007 ... 4. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a ...
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ainda que entre si conexas: a necessidade de que o juiz pré-constituído pela lei e não constituído post factum; a impossibilidade de derrogação e a indisponibilidade das competências; a proibição de juízes extraordinários e especiais ... [ ... ] No segundo sentido, deduzível com alguma ...
Acórdão nº 2005/0122604-0 de T5 - QUINTA TURMA

... REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELO STJ. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA ...
Acórdão nº 2007/0116362-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-DERROGAÇÃO PELA LEI 10.258/2001 - COMPLETA AUSÊNCIA DE VAGAS EM SALA DE ESTADO-MAIOR NÃO COMPROVADA - DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS QUE DEVEM SER FEITAS PELO ...
Acórdão nº 2008/0227420-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007 ... 2 - Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a ...
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-62.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do cômputo dos minutos residuais excedentes de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada. No recurso de revista, a Reclamada afirma que foi ajustada em convenção coletiva de trabalho a desconsideração de dez minutos residuais no início

... 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a derrogação da lei no que diz respeito a normas de ordem pública, a exemplo daquela de que trata o art. 58, § 1º, da CLT. Trata-se de garantia com relação ...