derrogação e revogação
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOFUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base decálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB.Por...
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Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....
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Acórdão nº 2007/0021399-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL Nº 406/68. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para afastar a tributação do ISSQN sobre a receita bruta da agravada. 2. O acórdão a quo asseverou que: “Se o art. 7º da LC 116/03, definiu, como regra, que
...revogação implícita, mais precisamente derrogação, por ter regulado inteiramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26071/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...
..., tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9139/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA E DA FUNDAÇÃO CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE. Decisão que está em consonância com os Enunciados 51 e 228. No presente caso, conforme as premissas fáticas assentadas pela v. decisão regional, houve a incorporação da cláusula da norma instituidora da complementação de aposentadoria aos contratos...
... antes da edição, e trabalharam até que se consumasse a sua revogação. Incorporada, somente poderia ser suprimida ou não alcançaria os dos que fossem admitidos após sua derrogação, em observância ao disposto nos Enunciados 51 e 288. desta Corte. ... -
Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
...derrogação da . ...revogação ou alteração do . ... -
Acórdão Nº 0004394-36.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.TESE APRESENTADA, DE OFÍCIO, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXTINÇÃO TOTAL DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/10 QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO PARCIAL (DERROGAÇÃO) DO INSTITUTO EM QUESTÃO,...
...§ 1º, do Estatuto repressivo revela que houve tão somente a derrogação da prescrição retroativa, sendo inviável o seu reconhecimento em ...ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/10 QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO PARCIAL (DERROGAÇÃO) DO INSTITUTO EM QUESTÃO, CONSOANTE NOVA REDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002690-89.2012.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.TESE APRESENTADA, DE OFÍCIO, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXTINÇÃO TOTAL DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/10 QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO PARCIAL (DERROGA
...§ 1º, do Estatuto repressivo revela que houve tão somente a derrogação da prescrição retroativa, sendo inviável o seu reconhecimento em ...ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/10 QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO PARCIAL (DERROGAÇÃO) DO INSTITUTO EM QUESTÃO, CONSOANTE NOVA REDAÇÃO ... -
Acordao N° 1749645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inovação legislativa. Lei n. 13. 964/2019. Progressao de regime. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Primário. Revogação tácita do artigo 83 do codigo penal. Inocorrência. Vedação do benefício restringe-se ao período de progressão de regime. Interpretação sistemática. Precedentes do stj. Retificação do relatório da situação...
...CONDENADO POR CRIME. HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. PRIMÁRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 83. DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DO ...houve revogação, derrogação ou alteração do texto normativo trazido no artigo 83 do Código Penal ... -
Acórdãos nº 1019529-92.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Morte. Extinção da obrigação, nos termos do art. 16 da Lei n. 1.046/50. Ausência de revogação, derrogação ou ab-rogação. Caso diverso daqueles regulados pelas Leis n. 8.112/90 e 10.820/03. Inteligência do art. 2º da LINDB. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1019529-92.2017.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órg
... 16 da Lei n. 1.046/50. Ausência de revogação, derrogação ou ab-rogação. Caso diverso daqueles ... -
Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO
...HIPÓTESE. DE. INCOGNOSCIBILIDADE. –. REVOGAÇÃO. SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS –. PREJUDICIALIDADE ...diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados. opera, quanto a eles, a exclusão do ... -
Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...
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Teoria Geral do Direito
... Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo “desuso” da lei, vale dizer, por sua ineficácia social, diante ... forma: a) ab-rogação — a revogação total da lei; b) derrogação — a revogação parcial da lei, ou seja, de alguns de seus ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de dados, à não discriminação abusiva ou ilícita, à revogação do consentimento 37 . Entre os fundamentos, encontra-se o livre ... e subjetivamente), de forma que não pode haver revogação, derrogação ou ab-rogação (a revogação expressa é cada vez mais rara no ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... próprias, pela legislação civil, sob o argumento de sua derrogação, revogação tácita, ou ineficácia por não receptividade. [..] Assim ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas ...