derrogar ab-rogar
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... exclusivo talante, avocar para si o poder de alterar, reformar, derrogar, ab-rogar a Lei Orgânica do Ministério Público da União, ...
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Os Efeitos Perversos da Medida Provisória nº 579/2012
... A edição de lei nova pode derrogar ou ab-rogar a legislação anterior, mas não pode desfazer ato jurídico ...
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Lei que libera FGTS para consignado não afasta sua impenhorabilidade
Lei que libera FGTS para consignado não afasta impenhorabilidade
... derrogar, revogar ou ab-rogar a regra geral insculpida no artigo 2º, §2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 580-16.2017.5.14.0003) 18-12-2018
... não pode "legislar através de enunciados" no sentido de ab-rogar ou derrogar o comando inserto no artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93, ...
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As Ouvidorias de Justiça e a Cidadania
... em matéria de liberdade de imprensa); – o legislador não pode ab-rogar, modificar, ou derrogar uma lei anterior, a não ser que as disposições ...
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Acórdão nº 1.0024.11.266910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA - FATO DESCONSTITUTIVO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 373, I E II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015- MULTA 2%. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX, DO CPC.1. De acordo com o art. 75, IX, do CPC, os entes organizados sem personalidade jurídica serã
... registro de conveno prpria do Edifcio Eularino Teixeira capaz de derrogar ou ab-rogar topicamente as regras da conveno anterior devidamente ... -
Direito intertemporal e honorários advocatícios de sucumbência no CPC/2015
... ab-rogar ou derrogar a norma, dentre outros, somam-se à inovação no ordenamento ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , assevera que: "( ... ) a MP 2.226/2001 não teve a intenção de derrogar ou ab-rogar a Lei 8.906/94, mas de dar novo entendimento ao artigo 24 da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0017287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ória 2.226/00), ao argumento de que este não tem por escopo derrogar ou ab-rogar a Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), mas de dar novo ...
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A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
... ser obstado o procedimento do Brasil após celebrar um tratado, derrogar ou ab-rogar as regras convencionadas externamente por meio de mera ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20066-76.2021.5.04.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO
... sobre Direito do Trabalho, a Lei Estadual não pode ab-rogar, tampouco derrogar Lei ... Federal. Ademais, o artigo 457, caput, ... -
Acórdão Nº 0020066-76.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
EMENTA FASE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E À CAPACITAÇÃO. Os adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação são verbas de natureza salarial que devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, por força da previsão contida no art. 73, caput , da CLT.
... , ao dispor sobre Direito do Trabalho, a Lei Estadual não pode ab-rogar, tampouco derrogar Lei Federal. Ademais, o artigo 457, caput, da CLT, ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... 59 da CF/88) com apresentação de leis que venham a ab-rogar ou derrogar tais textos legislativos, adequando a ordem legislativa ...
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Acórdão Nº 0020874-86.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DAS RUBRICAS DENOMINADAS ADICIONAL DE INCENTIVO SÓCIO-EDUCATIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. As parcelas denominadas Incentivo Socioeducativo e Adicional de Incentivo à Capacitação integram a base de cálculo do adicional noturno, já que têm natureza
... assume a qualidade de mero regulamento, sem possibilidade de ab-rogar, tampouco de derrogar a Lei Federal. Paralelamente, o artigo 457, caput, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 928-13.2015.5.21.0002) 05-09-2018
... Defende que súmula de jurisprudência não poderia ab rogar ou derrogar lei. Salienta que haveria órgão competente "para auditar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001418-90.2017.5.02.0482)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DECORRENTE DO NÃO REPASSE DE VERBAS. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado.
... TST. Alega que não caberia ao Poder Judiciário ab-rogar ou derrogar lei federal, ainda em ... favor do trabalhador, sob ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... argumentando que "[ ... ] A MP 2.226/2001 não teve a intenção de derrogar ou ab rogar a Lei 8.906/94, mas de dar novo entendimento ao artigo 24 da ...
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Acórdão Nº 0021303-87.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... assume a qualidade de mero regulamento, sem possibilidade de ab-rogar, tampouco de derrogar a Lei Federal ... Paralelamente, o artigo 457, , da ...
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Acórdão Nº 0020057-56.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E À CAPACITAÇÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO. A teor do artigo 457 da CLT, os adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação, diante da sua inegável natureza salarial, devem integrar a base de cálculo do adicional noturno. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DOS...
... assume a qualidade de mero regulamento, sem possibilidade de ab-rogar tampouco de derrogar a Lei Federal ... Paralelamente, o artigo 457, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 675-49.2017.5.14.0002) 14-11-2018
... não pode "legislar através de enunciados" no sentido de ab-rogar ou derrogar o comando inserto no artigo 71 da Lei Federal nº 8666/93, ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... Isso porque, a pretensão exordial não busca revogar (derrogar ou ab-rogar), modificar ou recusar eficácia de quaisquer das normas ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... Isso porque, a pretensão exordial não busca revogar (derrogar ou ab-rogar), modificar ou recusar eficácia de quaisquer das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 5069949-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-12-2022
... -- norma jurdica de segundo grau que --no tem fora normativa para ab-rogar ou de derrogar o art.373, incs. I e II, e 1, do CPC/15 -- ato normativo ...