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• Justiça do Século XXI

N/A (TJSP;  Apelação 0000351-89.2013.8.26.0010; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

• Consultor Jurídico

Danilo Knijnik: Ações retaliatórias dos EUA e a decisão de Moraes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE E DESACATO. ARTS. 155, 307 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.

EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO. Rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis e incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar os Acusados. O delito de Desacato a militar encontra lugar absolutamente justificado no ordenamento penal militar, cujo objeto nuclear é a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PLEITOS DE [1] DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E DE [2] CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1....

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

O processo de globalização desencadeou uma busca enérgica pelos ganhos de escala em nível mundial. Este processo propiciou fusões e absorções de grupos, criando grandes conglomerados industriais que, por sua vez, resultaram em uma concentração de riquezas em um número cada vez menor de detentores. Nesta nova realidade, elevaram-se os custos administrativos e tornou-se imperioso obter ganhos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO –ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – VALOR UNITÁRIO DA REPRIMENDA DE MULTA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RETIFICAÇÃO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do injusto previsto no art. 180,...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Segundo a teoria da Amotio ou

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBOS CONSUMADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA TENTADA. REANÁLISE DA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º INC. I E IV, DO CP – FATO 01) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM A AGRAVANTE DE CONDUZIR O VEÍCULO SEM PERMISSÃO E DESOBEDIÊNCIA - ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N°: 9.503/97 E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – CONCURSO DE CRIMES -

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Segundo a teoria da Amotio ou Apprehensio, adotada

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA DEVIDAMENTE RESPEITADO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. COMPENSAÇÃO NO CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO.Cogita-se de apelação criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME EM TELA. COAUTORIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO PELA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO VALOR DAS PEÇAS FURTADAS E CONCURSO DE AGENTES. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, MESMO DE FORMA SUCINTA, DEMONSTRA AS SUAS RAZÕ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. NULIDADE NO DEPOIMENTO JUDICIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ORALIDADE AO FAZER CONSULTAS A APONTAMENTOS...

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP] – PACIENTE QUE, EM TESE, ABALROOU A VÍTIMA QUE ESTAVA NA CALÇADA DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE TRABALHA – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – GRAVIDADE DA CONDUTA – EVASÃO DO PACIENTE DO LOCAL –

Agravo. Prática de falta disciplinar grave. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e por falta de oitiva judicial. Pleito de absolvição por atipicidade, por falta de provas, por vedação de sanções coletivas e por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente requer a desclassificação para falta média. Falta disciplinar comprovada. Afastadas as preliminares. Agravo...

N/A (TJSP;  Apelação 0001046-52.2012.8.26.0374; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)