desacato policial
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência. Desacato a superior. ARTIGO 298. Desacatar superior, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de ...
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Acórdão nº 2012/0088048-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO. LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO . SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE . ... -
Acórdão nº 2014/0305028-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME PRATICADO POR MILITAR DE FOLGA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto
...julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...Caso de desacato". Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escriv\xC3"...
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Policial acusado de matar Leandro Lo já tinha condenação por desacato e agressão
O policial militar Henrique Otávio Oliveira Velozo, de 30 anos, foi preso ontem (7), acusado do crime de atirar e matar o lutador de jiu-jitsu Leandro Lo, em uma casa de shows na zona sul de São Paulo. O tenente já tinha duas condenações, do ano pass...
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Policial acusado de matar Leandro Lo já tinha condenação por desacato e agressão
O policial militar Henrique Otávio Oliveira Velozo, de 30 anos, foi preso ontem (7), acusado do crime de atirar e matar o lutador de jiu-jitsu Leandro Lo, em uma casa de shows na zona sul de São Paulo. O tenente já tinha duas condenações, do ano pass...
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Policial acusado de matar Leandro Lo já tinha condenação por desacato e agressão
Agência O Globo -O policial militar Henrique Otávio Oliveira Velozo, de 30 anos, foi preso ontem (7), acusado do crime de atirar e matar o lutador de jiu-jitsu Leandro Lo, em uma casa de shows na zona sul de São Paulo. O tenente já tinha duas condena...
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Acórdão nº CC 114205 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual o processamento e...
...PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA ... -
Em vigor
Código Penal
...Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato. ARTIGO 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou ...policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de ...
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Acórdão nº HC 132988 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. O alegado excesso de prazo não foi...
...FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1.O alegado ... rival, para serem torturados e mortos, motivado por suposto desacato que teria sofrido das vítimas. 3.O inquérito policial e o procedimento ... -
Acórdão nº RHC 29826 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de destino comunicará o fato referido no § 3º à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. a) por desacato à autoridade aduaneira; ou. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Acórdão nº 2009/0025478-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS RACIAIS COMETIDA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Seguindo o entendimento deste...
... DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO ...Afirmar se a intenção da recorrente era ofender a dignidade do policial militar ou menosprezar a função pública a caracterizar ou não o delito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). SUBSEÇÃO XXII. ...8º, parágrafo único). SEÇÃO V. Embaraço e desacato. ARTIGO 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os ...
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Acórdão nº HC 119993 / MT de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (1) ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. (2) CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. 1. Com a redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...III – requisitar, quando necessário, auxílio de força policial. Art. 12. As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, ...Parágrafo único. Na hipótese de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções, os servidores da ANSN ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000918-97.2013.5.06.0020 (01267-2006-010-06-00-2)), 09-07-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACUSAÇÃO DE DESCATO A AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É cediço que a configuração do instituto da responsabilidade civil, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, requer a conjugação de quatro pressupostos: a prática de ato...
... ç õ es do autor foi o fato de responder a um inqu é rito policial por desacato, perpetrado pelo agente p ú blico. Ocorre que os fatos dos ... -
Acórdão Nº 0620527-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 306, DO CTB, 147, 329, 331 E 333, TODOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. ABORDAGEM POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DE AGRESSIVIDADE
...EMBRIAGUEZ. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 306, DO CTB, 147, 329, 331 E 333,. TODOS DO ...DESACATO. ABORDAGEM POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO. SEM MANIFESTAÇÃO DE AGRESSIVIDADE OU RESISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0264413-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESACATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
...QUALIFICADO. TENTATIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESACATO". . CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA \xC2"...policial que o prendeu, tendo o acusado, inclusive, . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto
...POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL . ...discussão acerca da prática de eventual crime de desacato, houve, por parte . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de ...é o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. § 2º A interdição ou a ...
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Acórdão nº 7001091-37.2021.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Se as...
...ção por insuficiência probatória, em relação ao delito de desacato, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Subsidiariamente, no que pertine ... do delito é inconteste, notadamente por meio da Ocorrência Policial n. 104694/2021 (id. n. . 17887785 - Pág. 5), bem como pelos depoimentos ... -
Acórdão nº 1.0525.12.004215-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A POLICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - LEI MARIA DE PENHA - DESACATO A POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A POLICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - EI MARIA DE PENHA - DESACATO A POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ...