desafetação bens públicos
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada ... § 8º A ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas no inciso I ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28611 de 26/10/2023 - Portaria 116.2023 - Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos da EMPAER
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... a classificação legal de bens públicos constante do art. 99 do Código Civil de 2002 e o ... 8.666/93, que dispõem sobre a desafetação, necessidade de avaliação prévia e licitação ...
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... 16), as áreas verdes objeto de desafetação pela Lei Municipal nº 6.991/2021 são oriundas ... ças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do ... Assim, os bens de uso comum do povo possuem função ut ...
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Acórdãos nº 2108615-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... Desafetação de bens públicos envolvidos em ...
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Acordao N° 1348224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Administrativo. Constitucional. Ação civil pública. Bens públicos. Desafetação. Alienação. Concessão de direito real de uso. Entidades religiosas. Dispensa de licitação. Incidente. Inconstitucionalidade. Lei federal nº 12. 996/14, art. 8º, §§1º e 2º. Decreto distrital n° 35. 738/14, art. 2°, §§ 1° e 2°. Constitucionalidade. 1. Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade exarada pelo...
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENS PÚBLICOS ... DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO ... -
Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... 2. É possível o exercício da posse sobre bens públicos dominicais. Esses bens não precisam de ... desafetação para que sejam alienados, desde que, ... -
Acórdão nº 1.0027.13.004534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA - FINALIDADE PÚBLICA: DESAFETAÇÃO - USUCAPIÃO: CABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL: NÃO OPONIBILIDADE - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - QUESTÃO DE FATO: PROVA. 1. Os bens públicos de uso especial,...
... no sentido de que no so prescritveis os bens pblicos de uso especial, integrados ao patrimnio ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... Desafetação de Bens Públicos ... Ação Direta de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO" ... A afetação ocorre quando determinado bem público está vinculado à uma destinação especifica ... Pode-se afirmar então, que afeta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008375-28.2014.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... , mas apenas consumou a desafetação do bem tornando-o dominical Todos os bens públicos, qualquer que seja a sua ...
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua inaplicabilidade aos imóveis públicos ... 7. A indenização por benfeitorias prevista ... a inaplicabilidade do instituto aos bens da coletividade, já que o Direito Público não ... atendidos os requisitos legais (desafetação", licitação etc.) ... 9. Finalmente, a indeniza\xC3" ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ... Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Daí ... Com a desafetação, um bem público deixa de ter a sua finalidade ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ƚĆŽ ĚŽƐ ďĞŶƐ ʹ e especialmente dos bens comuns ʹ, por sua vez, não prescinde da ... 4. RESTRIÇÃO DOS ATOS DE DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E DOS ATOS QUE AMEACEM O ... -
Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... (D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e ...
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Sentença com número 5215952-30.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
... Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ... E-mails: ... alienação do bem ... Em regra, os bens destinados a fins públicos, mormente os de uso ... ção pública, o que ocorre pela desafetação, definida, por ... José Cretella Júnior ...