desafetação de área pública
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro,
... SOUZA FERREIRA SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :JOSMELINDO PEREIRA BARROS ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. ... atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.). 9. Finalmente, a ... -
Acórdão nº 1.0702.12.016304-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE ARÉA DO MUNICÍPIO - POLÍTICA MUNICIPAL PARA RESGUARDAR DIREITO SOCIAIS AOS MUNÍCIPES DE DETERMINADA REGIÃO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL - AUSENTES OS REQUISITOS.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA" - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE AR\xC3"... população acerca da negociação de uma área que lhe pertence. Frisa-se que, não apenas a ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... contratuais do título expedido sobre a área. Art. 3º Compete ao Incra expedir os títulos ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. § 2º ... § 3º, caberá ao Incra declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... incidentes em terras públicas rurais com área superior a quinze módulos fiscais será ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal." (NR). ..., caberá ao Incra declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a ...
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Acórdãos nº 0000299-16.2009.8.26.0663 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO – Improcedência da pretensão – Prova técnica que demonstra que a posse dos autores recai sobre imóvel situado em área pública – Concessão de alvará para realização da obra no imóvel que não altera a sua titularidade – Imóvel que só perderia o caráter público após regular desafetação, que não ocorreu – Inviabilidade do reconhecimento da usucapião sobre área pública - Inteligência
... recai sobre imóvel situado em área pública – Concessão de alvará ...áter público após regular desafetação, que não ocorreu – Inviabilidade do ... -
Acórdãos nº 9193459-33.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92 - Inconstitucionalidade formal, ante a ofensa ao sistema legislativo bicameral, afastada pelo STF - ADI nº 2.182/DF. MÁ-FÉ - Evidência - Desafetação de área pública em desconformidade com a Constituição do Estado de São Paulo - Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 101/98 - Imissão na posse antes de...
... MÁ-FÉ - Evidência - Desafetação de área pública em ... -
Acórdão nº 0055289-83.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELA LEI N. 8.025/1990. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, ASSEGURADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DIREITO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os imóveis funcionais situados no...
...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ... -
Acórdãos nº 2227999-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – Desafetação de área institucional, destinada ao uso do povo em geral, com a concessão de permissão de uso a particulares para construção de imóveis – Ausente discussão que envolva a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural – Competência da Seção de Direito...
... DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA Desafetação de área institucional, destinada ao uso ... -
Acordao N° 1323679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Concessionária de serviços públicos. Área pública. Instalação de serviços de água. Concessão de uso de área pública. Lei de desafetação declarada inconstitucional - efeitos erga omnis e ex tunc. Lei posterior constitucional. Autorização codhab - comprovação de desafetação e concessão de uso necessária. Recurso conhecido e improvido. 1. Após a declaração da inconstitucionalidade com efeitos erga...
...CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁREA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE. SERVIÇOS DE ÁGUA. ...DESAFETAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL – EFEITOS ERGA OMNIS ... -
Acórdãos nº 1001884-49.2017.8.26.0326 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Marzo de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DE LEI MUNICIPAL E DE ATO ADMINISTRATIVO – DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO - CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO (PRAÇA) PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL - ÁREA QUE POSTERIORMENTE FOI DOADA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO A LOTEAMENTO RESIDENCIAL – TEMA ATINENTE A HABITAÇÃO E URBANISMO – COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS...
... V O T O Nº 39.807 AÇÃO CIVIL PÚBLICA NULIDADE DE LEI MUNICIPAL E DE ATO RATIVO DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO - ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Urbanismo - Loteamento Clandestino em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE ...Desafetação de Bens Públicos. Ação Direta de ...
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Decisão monocrática Nº 1408208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de Lei elaborado com vista à desafetação e venda de área pública, mesmo ciente, ...
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Acórdãos nº 0102498-74.2007.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Apelação Ação Civil Pública Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo objetivando o direito de uso de área pública que seria objeto de reintegração Pedido de desistência da ação formulado pela Municipalidade Extinção da ação Condenação da municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Inadmissibilidade Poder Público Municipal que, antes da
... DE SÃO PAULO, é apelado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 1ª ... o direito de uso de área pública que seria objeto de ... tomado providências para a desafetação da área Ação proposta pela ... -
Acórdão nº 2003.01.00.019929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ofende a coisa julgada a sentença que julgou procedente pedido de reintegração da União na posse de imóvel situado no setor interno do HFA, seja porque não há identidade de plena de pedido e causa de pedir entre a rescisória e o...
... a permitir o funcionamento normal da área hospitalar. O cumprimento do acórdão ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdão nº 2003.01.00.019929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ofende a coisa julgada a sentença que julgou procedente pedido de reintegração da União na posse de imóvel situado no setor interno do HFA, seja porque não há identidade de plena de pedido e causa de pedir entre a rescisória e o...
... a permitir o funcionamento normal da área hospitalar. O cumprimento do acórdão ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdãos nº 0122342-62.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 29 de Noviembre de 2013
Conflito de Competência - Desafetação de praça pública - Doação de área ao Governo Estadual para a instalação de Delegacia Seccional de Polícia - Matéria de Direito Urbanístico - Questão que não está ligada diretamente ao meio ambiente - Inteligência do art. 1º, da Resolução nº 512/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recursos sobre o tema julgados por outras Câmaras de Direito...
... Vara da Fazenda Pública Suscitante: 1ª Câmara Reservada ao Meio ... Boni Conflito de Competência - Desafetação de praça pública - Doação de área ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
...II - a área e a localização do imóvel;. III - o tempo de ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. ...ência da República declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
...pública federal, programas de desenvolvimento regional que abranjam tanto ...IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudeco;. ...
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Decisões Monocráticas nº 1178400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO MUNICÍPIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1406266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... Distrital nº 392, dispondo sobre a desafetação" de área pública de uso comum do povo e a altera\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 633510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ...
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Decisão da Presidência nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
...ÁREA PÚBLICA DA ORLA DO LAGO PARANOÁ ... apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
...ÁREA PÚBLICA DA ORLA DO LAGO PARANOÁ ... apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...
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Decisão da Presidência nº 640817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
...DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS (BECOS) ...
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Acórdão Nº 1406266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL – PRO-DF. LEI DISTRITAL N. 2.427/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA MODULAÇÃO...
... Distrital nº 392, dispondo sobre a desafetação de. área pública de uso comum do povo e a ...