desafetação de área pública
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Acórdão nº 2006/0192400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir e não faça parte do pedido principal ou subsidiário. Precedentes do Supremo e do...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... REGISTROS IMOBILIÁRIOS - LOTES SITUADOS EM ÁREA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO ... na forma da lei, que prevê a desafetação de área pública para fins de alienação a ... -
Decisão Monocrática Nº 5033164-27.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2020
... de Santa Catarina na ação civil pública de origem (autos n. 5003392-41.2020.8.24.0025), ...ção Federal. Aduziu que a desafetação dos imóveis não viola o preceito do art. 17 da ... que a destinação de determinada área para fins institucionais por força da ...
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Acórdãos nº 1023729-94.2017.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
Apelação – Embargos à Execução – Execução de multa prevista em TAC firmado pelas partes – Descumprimento das obrigações pactuadas – Alegação de impossibilidade de cumprimento – Não verificação – Desafeação que se mostra possível – Art. 180, VII, CE – Termo inicial para o cumprimento da obrigação expressamente previsto no TAC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelaç
... Comarca: Osasco 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: MUNICÍPIO DE OSASCO Apelado: ... de cumprimento do TAC, uma vez que a área constante da cláusula 2ª, item IV, é ...ção de projeto de lei de desafetação da área pública ocupada, instruída por ... -
Acórdão Nº 4009795-26.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS, RELATADOS PELO AUTOR NA INICIAL, EM SEU IMÓVEL.RECURSO DA PARTE DEMANDADA.LAUDO ANEXADO AOS AUTOS PELO AUTOR QUE É DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. FORÇA PROBANTE QUESTIONÁVEL....
.../SC; b) o suposto fechamento a via pública não foi uma apropriação indevida, mas sim uma permuta caracterizada pela desafetação" de área pública; c) a decisão recorrida fez ju\xC3"... -
Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...
... imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdão nº 2003.01.00.014334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 1. Falta de plausibilidade da pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da União, em imóvel residencial situado na área interna do HFA, e hoje ocupado por descendentes de falecida servidora civil. Alegação de ofensa à coisa julgada que se rejeita, face à inexistência de ordem judicial, no mandado de...
... imóvel situado no âmbito interno da área do Hospital das Forças Armadas, não abrangido ... acórdão não determinou a desafetação do apartamento ainda hoje ocupado pelos tes da impetrante da destinação pública especial à qual servem os imóveis residenciais ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante. dos ... Rio de Janeiro, comprou 759.000,00 m² de área situada no. antigo Sítio Caçote, no bairro de ...ção pública, o que ocorre pela desafetação,. definida, por José Cretella Júnior ... -
Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DAS ÁREAS OBJETO DA LEI- ERECHIM Nº 6.991/2021, AUTORIZANDO O DESAFETAMENTO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO. ART. 17 DA LEI 6.766/79. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Primeiramente, se...
... postulada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...16), as áreas verdes objeto de desafetação pela Lei Municipal nº 6.991/2021 são oriundas ... pedir a alegada ilegalidade de permuta de área verde, não havendo que se falar em carência da ... -
Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
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Acórdão Nº 5000530-12.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. TESE AFASTADA.IMOVÉL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. ÁREA DESTINADA À FINALIDADE PÚBLICA -ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
..., postulando a regularização fundiária da área de 2.991,81m² que, segundo alega, recebeu por ... de direito; e, c) tratar-se de área pública, portanto, insuscetível de apropriação. ... e V).Além disso, entende-se que a desafetação de bem público depende da presença concreta do ... -
Acórdão Nº 5053556-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SE ABSTENHA DE IMPLEMENTAR/ PROSSEGUIR/CONCLUIR QUAISQUER NEGOCIAÇÕES, ATINENTES AOS IMÓVEIS OBJETO DE DESAFETAÇÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO PARA ORDENAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE ACTIO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, INCLUSIVE...
... que, nos autos da "Ação Civil Pública Cautelar Preparatória n. ..., de 14 de março de 2022, desafetando a área institucional do Loteamento Park Village, "para ... estar-se-ia afastada a hipótese de desafetação de parcela excedente - pois inexiste. Mais ... -
Acórdão Nº 0001266-07.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "MORRO DO CÉU" PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PREFACIAL DE MÉRITO. APARIÇÃO DE FATO NOVO. DESAFETAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. LEI MUNICIPAL N. 7.844/2021 QUE EXTINGUIU REFERIDO PARQUE E RESTABELECEU OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE AS ÁREAS...
... Índio Guimarães, s/n, Bairro Ceará, com área de 19.610 m², matriculado sob o n. 40.674 do ... a desapropriação se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez que o imóvel já ...Dos efeitos da desafetação do Parque Municipal Morro do Céu No caso em ... -
Direito Administrativo
..., a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo ... públicos imóveis pressupõe a sua desafetação", existência de justificada motivação, autoriza\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... nos assistem é essa afetação e desafetação dos. HCs, ora para o Pleno, ora para esta Turma. ...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ...Tais atalhos, todos presentes. na ‘Área de Trabalho’ do computador examinado (pasta. ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput ...
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Acórdão Nº 5025247-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E OUTROS. DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔMIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DE LOTEAMENTOS PARA PERMUTA E/OU ALIENAÇÃO A PARTICULARES. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO PARQUET PARA OBSTAR A ALIENAÇÃO DOS BENS DESAFETADOS E DETERMINAR A...
... de Diniz Mesquita, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Estado de ... imóveis foram objetos de desafetação e alienação, por leilão e permuta, com ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA PARA FINS DE ARRUAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0302192-35.2016.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.TENCIONADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE GLEBA DE TERRAS INCLUSA EM UM TODO MAIOR. IMÓVEL, NO ENTANTO, QUE PERTENCIA AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) ATÉ O ANO DE 2011, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ADQUIRIDO PELA ORA REQUERIDA.OCUPAÇÃO PELO ANTIGO MORADOR, DURANTE AQUELE PERÍODO,
...íntese, que são legítimos possuidores da área em questão, pois o possuem por lapso de tempo ... do direito, qual seja, que com a desafetação do imóvel do patrimônio público, desapareceria ... considerado pessoa jurídica de natureza pública". (grifou-se) O BRDE, neste contexto, alienou o im\xC3"... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
..., visando obstar a construção de um prédio de 07 (sete) andares em área classificada como institucional por termo de ajuste e compromisso, firmado ... 26 da Quadra D, do Loteamento, e, consequentemente, de sua desafetação da função institucional, foi regularmente autorizada através da Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5134830-83.2022.8.09.0076 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. LEI MUNICIPAL ILEGAL. DESAFETAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Deve ser mantida a decisão que defere a suspensão dos efeitos de lei municipal que autoriza a desafetação de bem público
...desafetar a área total da Rua Nova Delhe e seus prolongamentos ... a retomada da área destinada à via pública, com o. desfazimento de obra e edificação no ...desafetação de área pública, bem de uso comum do povo, sem ... -
Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ..., o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social .... (B) especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo. . (C) ...
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Acórdão Nº 0006906-15.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "MORRO DO CÉU" PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NA LIDE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
...ção administrativa para criação de área de preservação permanente. No fim, requereu a ... 1965; que "o fato de a Administração Pública ter criado o Parque Natural Municipal Morro do ...Dos efeitos da desafetação do Parque Municipal Morro do Céu O Parque ... -
Acórdãos nº 2108615-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 308, de 26 de janeiro de 2016, do Município de Osasco, que deu nova redação, dentre outros, ao art. 50, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 203/2010. Desafetação de bens públicos envolvidos em projeto de reorganização urbana. Carência de ação quanto ao alegado desvio de finalidade na alteração do zoneamento das áreas alvo de desafetação (e de...
... Desafetação de bens públicos envolvidos em ... imprestabilidade da audiência pública realizada, por manifesta falta de ... específica de constituição de área institucional. Situação que, considerada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
...pública n.º 5004716-51.2016.404.7121, com fundamento no ...ção de edificação erguida em suposta área de preservação permanente, no Município de ... nos autos que indiquem tenha havido desafetação de tal bem por parte da Administração, se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisões Monocráticas nº 846513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
...: Ação popular Bem público Desafetação Praça pública Não podendo o bem público ...ção e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada ...