desafetação de área pública
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...ão proferida em sede de ação civil pública, que concedeu em parte a tutela provisória, nos ..., pelo que se dessume dos autos, a área também está contida na extensão de 600,05 m ... autorize, mediante lei municipal, a desafetação da área. A possibilidade de desafetação, ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... apta a legitimar o ato de desafetação pelo Poder Público, visto que a finalidade ... de Justiça analisou Ação Civil Pública 24 que questionava a desafetação de bem de uso ... inviável a alienação de certa área reservada a estacionamento público, bem como a ... -
Decisão Monocrática Nº 0906114-11.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906114-11.2016.8.24.0038/50002, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide" (fl. 181 dos autos ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Acórdãos nº 0000832-75.2012.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
Apelação. Usucapião. Pedido formulado por empresa donatária de área pública cedida em programa de incentivo ao desenvolvimento industrial do Município. Sentença de improcedência. Manutenção. Bem público insuscetível de usucapião (art. 102 do Código Civil). Inexistência de distinção quanto aos bens dominicais. Matrícula do imóvel indicando que o bem ingressou no patrimônio público na categoria de...
... formulado por empresa donatária de área pública cedida em programa de incentivo ao ...Ausência de comprovação de desafetação. Expressa advertência na escritura quanto a ... -
Acórdãos nº 4005824-12.2013.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação reivindicatória. R. sentença que julgou improcedente o pedido inicial diante do reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta do imóvel, mediante afetação pelo Poder Público Municipal. Ação ajuizada em um primeiro momento contra particular. Demonstração de que parte da área reivindicada foi objeto de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, que foi...
... Demonstração de que parte da área reivindicada foi objeto de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, que foi ...és das vias próprias a desafetação ou eventual indenização pretendida em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418854-52.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA QUINTA DA BOA VISTA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do réu. Preliminar de carência de ação. Rejeição. No mérito, pretende o réu o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel...
...ÁREA. DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O. ...pública, em tese, seria possível a aquisição da. ...alienação demanda a prévia desafetação; o que afasta. a possibilidade de aquisição da ... -
Decisão Monocrática N° 07073592220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Terracap ? Companhia Imobiliária de Brasília contra decisão proferida pelo i. juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (Id 112879924 do processo de referência) que, na ação de conhecimento ajuizada por Pedro Reis de Oliveira em desfavor da agravante, processo 0709453-20.2021.8.07.0018, deferiu a tutela...
... de regularização fundiária de uma mesma área em Arniqueiras. Compreendendo melhor a ...ção vigente, já que: demandaria desafetação de área pública relativa ao sistema viário; o ... -
Acordao N° 1601388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Regularização fundiária. Edital de licitação da terracap. Venda direta. Tutela de urgência deferida na origem. Participação de detentor de fração do terreno objeto da lide. Possibilidade. Necessária formação de condomínio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Não desatente ao interesse público e nem afronta o legítimo interesse da terracap de zelar pela devida...
... enquadramento no programa de política pública estabelecida pelo Poder Legislativo. Nem mesmo o ...área em Arniqueiras. Compreendendo melhor a ...ção vigente, já que: demandaria desafetação de área pública relativa ao sistema. viário; o ... -
Acórdão Nº 0003892-03.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.
...1.334/2000 declarou a utilidade pública de um imóvel de sua propriedade e o doou para a ...ção seria feito pela permuta em área de igual valor; 3) jamais recebeu qualquer ... particular; 3) inexistiu prévia desafetação" da área recebida e 4) a referida norma envolveu \xC3"... -
Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO – DESAFETAÇÕES DE LOTES DESTINADOS AO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM NORMA LOCAL PARA DESTINAÇÃO COMUNITÁRIA –TESE DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO LOCAL – DÚVIDA RAZOÁVEL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. O Ministério Público pretende impor ao Município de Porto Belo, assim como aos demais...
... Comarca, propôs a presente Ação Civil Pública com pedido de declaração incidental de ... do negócio jurídico (permuta e desafetação, respectivamente) efetivado entre os réus ...ônio público, para fins comunitários, área mínima equivalente ao dobro daquelas permutadas ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
... relatando que suposta proposta de desafetação da área pública, mas que teria sido rejeitada ...
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Acórdão nº 1.0105.15.043179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ocupação de bem público, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Comprovado que o...
... a reintegração do Município na posse da área descrita na inicial, bem assim determinar o ...ção de água e sistema de iluminação pública. Assevera tratar-se a área de "resto de ... que iniciou o procedimento de desafetação para "regularizar uma situação de fato", não ... -
Acórdãos nº 0036849-81.2000.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
PROCESSO Reintegração de posse – Perda superveniente do objeto – Improcedência – Honorários advocatícios – Afastamento – Possibilidade: – Verificado que havia legítimo interesse de agir na ocasião do ajuizamento, tendo os réus dado causa ao processo, respondendo, contudo, o autor pela demora na informação do fato superveniente que implicou na perda do objeto da demanda, mais vale considerar...
... foi constatada a ocupação da área destinada ao sistema de lazer e faixa ... várias famílias, houve desafetação para fins habitacionais. Somente área reconhecidamente pública pode ser objeto de desafetação. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0906106-34.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906106-34.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0905953-98.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0905953-98.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0905984-21.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0905984-21.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0906122-85.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 27-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906122-85.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide (fls. 167-187). . ...pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária; cuidou apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0906094-20.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906094-20.2016.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0906086-43.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906086-43.2016.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 0905968-67.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0905968-67.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide. . Em ...Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ...ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... QUANDO NÃO COMPROVADA A DESAFETAÇÃO DO BEM. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. No direito ...
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Acórdão Nº 0001019-97.2008.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS INCORPORADOS AO MUNICÍPIO – DESCABIMENTO – BENS DE USO COMUM – VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 QUE SE APLICA TAMBÉM AO PODER PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – APELO PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001019-
...Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon. Apelante(s): ... – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESAFETAÇÃO E. ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS INCORPORADOS AO. ... declinado na sentença, após a designada área verde ser inclusa ao domínio da. municipalidade, ... -
Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
...DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE. LOTEAMENTO ...competente, desde que nas proximidades da área pública cuja. destinação será alterada ... -
Acordao N° 1434522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Controvérsia acerca de norma editalícia relativa à exigência de edificação prévia no imóvel. Alegação de desdobro e parcelamento de área. Apuração no curso do devido processo legal. Decisão mantida. 1. Não demonstrado o risco de grave dano à administração pública, uma vez que a decisão atacada não alterou os limites originários do lote vendido pela...
...ALEGAÇÃO DE DESDOBRO E PARCELAMENTO DE ÁREA. APURAÇÃO NO CURSO DO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... o risco de grave dano à administração pública, uma vez que a decisão atacada não. alterou os ...desafetação de área pública. pertencente ao Distrito ... - Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.