desafetação de área pública
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Decisão monocrática Nº 1417998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... prévia, livre e informada), natureza pública da proteção ambiental, ubiquidade e ... estudos técnicos, desafeta significativa área de unidade de conservação, por violação aos ... sadia, não se justificando a desafetação de unidade de conservação sob a justificativa ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção ... de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo . ... processo legislativo, a respectiva desafetação". . Art. 332. O registro de escrituras de doaç\xC3"...
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Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REEXAME NECESSÁRIO N. 0485-25.2016 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOR: Danillo José dos Santos Gomes RÉU: Município de Caruaru e Outro RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇ
... de lei 6.940/2015, que promoveu a desafetação de terreno urbano para fins de concessão de uso ... que tratou de promover a desafetação de área pública de uso especial pertencente ao ... -
O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a...
... : unidade de conservação; floresta pública; área de proteção ambiental; parque nacional; ... a área protegida mediante uma desafetação. Na exposição de motivos encaminhada ao ... -
Acordao N° 1398514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei distrital nº 6. 321/2019, lei distrital nº 6. 741/2020, §§1º, 2º e 4º, todos do artigo 54, da lei distrital nº 6. 637/2020, e expressão ?bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência?, constante do inciso i, do artigo 57, da lei distrital nº 6. 637/2020. Leis que dispõem sobre ações afirmativas traduzidas em reserva...
... destinadas à promoção de política pública. inclusiva no ambiente distrital, desvirtua-se da ...DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. ... -
Bens públicos
...DESAFETAÇÃO" . A afetação ocorre quando determinado bem p\xC3"...pública dá uma destinação especifica a determinado bem ...ão , não importando se localizados em área urbana (art. 183, § 3°), ou zona rural (art. ...
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Usucapião - noções gerais
... por imperiosos motivos de utilidade pública. O Conselheiro afirma que “a negligência do ...Com a desafetação, um bem público deixa de ter a sua finalidade ... (judiciosa e minuciosa) concludente, que a área usucapienta encontra-se totalmente contida em ...
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL .../94, sobretudo por autorizar ocupação de área pública tombada pela União em desrespeito ao ocedimento de desafetação previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e ... -
Decisão Monocrática Nº 0011593-09.2007.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
Recurso Especial n. 0011593-09.2007.8.24.0011/50000Recurso Especial n. 0011593-09.2007.8.24.0011/50000, de Brusque Rectes. : Winiton Maluche e outrosAdvogados : Jean Andrade dos Santos (OAB: 13044/SC) e outroRecorridos : Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e outrosAdvogados : Fabrício Gevaerd (OAB: 11552/SC) e outroRecorrido : Município de BrusqueProcs. Municípi : Ramon Reinert...
...-lei nº 58/1937, ao considerar que a área foi transferida ao domínio público pela ... de Santo André, 2ª Vara da Fazenda Pública, j. 14/05/2019). Em ... do regime dos bens públicos, a desafetação por lei em face de inequívoco e patente ... -
O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada", há certas zonas de convergências entre as ...ção, realizada com base na Lei Municipal 133/2011, de certa área destinada ao uso comum, composta por jardins, para fins de construção de ... -
Desapropriação
... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ... e “anulou processo de desapropriação de área necessária à implantação de estação ...ão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante; (D) a desapropriação tem ...
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Acordao N° 1320930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Codhab. Vila estrutural. Lote não contemplado no projeto urbanístico nº 025/2011. Ocupação irregular em área pública. Impossibilidade de escrituração de propriedade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou improcedente o pedido de correção de endereço pela codhab com vias a emissão de escritura de propriedade. 2.
...OCUPAÇÃO IRREGULAR. EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE ... projeto urbanístico, bem como a desafetação por se tratar de área. pública. Finalizou ... -
Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA UNICAMENTE IMPOSTA
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. E M ...PEDIDO DE DESAFETAÇÃO" – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA. DO CRITÉRIO \xE2\x80"...na área" rural (78,3%) (Gráfico 5). De fato, sem a presen\xC3"... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... . 4. RESTRIÇÃO DOS ATOS DE DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E DOS ATOS QUE AMEACEM O ... desafetações de bens de titularidade pública praticados pela Administração Pública. Embora ... base na Lei Municipal 133/2011, de certa área que deveria ser destinada ao uso comum, para fins ... -
Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... como serviços de saúde, segurança pública,. saneamento básico, e infraestrutura da malha ...5638606.73) a total proibição de desafetação, parcelamento, venda ou. qualquer outra forma de ...ível ao Poder Judiciário se imiscuir na área. administrativa do Executivo, impondo-lhe medidas ... -
Lei nº 14.474 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
...área urbana;. II – imóveis inscritos em ocupação, ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ...ção, na matrícula do imóvel, da desafetação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e ...
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Acórdão nº 0015005-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI – ART. 11, INCISO I DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – DISPOSITIVO REVOGADO – CONDUTA DOLOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – DECISAO REFORMADA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MUNICIPIO – DESACABIMENTO – ...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AOS ... que autorizou a transferência da área pública para particular, bem como das ... LEI E DOS REQUISITOS NORTEADORES DA DESAFETAÇÃO – FAVORECIMENTO DE PARTICULAR PREVIAMENTE ... -
Acórdãos nº 1001482-76.2017.8.26.0581 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – Doação de terreno pela Prefeitura Municipal de São Manuel para edificação de empresa particular – Lei Municipal nº 3.849/2015 que autorizou o Poder Executivo Municipal a desafetar área institucional localizada na matrícula nº 18.053, do Cartório de Registro de Imóveis de referida Comarca - - Lei Municipal nº 3.875/2015 que revogou a Lei...
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Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia. Remessa a uma das Câmaras de Direito Público que têm competência para conhecer da matéria (art. 3º, I.11, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do TJ-SP, com redação dada pela Resolução n. 736/2016). Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição. (TJSP; Apelação 1014431-78.2017.8.26.0114
...: Campinas 2ª Vara da Fazenda Pública" Ação: Declaratória Apelante(s): Sebasti\xC3"...área pública combinada com ação ... direito real de habitação, desafetação para fins habitacionais de interesse ... -
Acórdãos nº 0000579-62.2009.8.26.0444 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
Usucapião. Área pretensamente pública. Imóvel, porém, inserido em loteamento registrado, promovido pela Municipalidade e por ela tributado como particular. Bem destinado à aquisição por particulares. Desafetação. Função social da propriedade. Precedentes. Preenchimento, ademais, dos requisitos de legislação local para a doação da área para antecessor da autora. Sentença revista. Recurso provido.
... 5.211 Usucapião. Área pretensamente pública. Imóvel, porém, ... Desafetação. Função social da propriedade. ... -
Relatório e Voto com número 5044044-27.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 25-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5044044-27.2022.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA Requerida : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 329/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PEDIDO...
...administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso XVIII. ...vedada, para quaisquer fins, a desafetação de áreas públicas destinadas. às praças, ...situa-se a área pública. “. Examinando detidamente o inteiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0003436-73.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
Recurso Especial n. 0003436-73.2014.8.24.0020/50001Recurso Especial n. 0003436-73.2014.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso - Procuradora de JustiçaRecorrido : Município de CriciúmaAdvogados : Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB: 18896/SC) e outroRecorrido : Luiz Aimore CacciatoriRecorrida : Maria Vilma Milanezi
... uso da desapropriação por utilidade pública do terreno atingido pelas obras de ampliação da ... forma, ainda que a destinação diversa da área tenha sido autorizada pela Lei Municipal n. ... no acórdão recorrido, sobretudo a desafetação de área reservada a equipamentos comunitários ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8108299-14.2023.8.05.0001 ... 4.160 metros em discussão, resultando na área dotada de 14.500 metros quadrados, proveniente da ... a doação da área, mormente sem desafetação da coisa pública e sem observância dos ...
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Bens públicos
... destinados a sediar a administração pública. . A) Certo B) Errado . 4329) (2010) ... de execução, posto ter havido sua desafetação. . 4344) (2015) Banca: FCC – Órgão: TRT – ... ou tenham gerado efeito favelizador da área". . E) aplica-se reciprocamente à Administraç\xC3"...