Desaforado

560 resultados para Desaforado

  • Acórdão nº 2015/0199219-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... testemunhas,  o  julgamento  da  causa  foi  desaforado"  para  outra  ... 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si  ... sós,  não  obstam  a  segregação\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0089179-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 196.005/RJ.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... ESCOLHA  DA  COMARCA  PARA  A  QUAL  O  FEITO  FOI  ... DESAFORADO.  ... DETERMINAÇÃO  ... AUTORIDADE  ... EXPLICITAÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  ENSEJARAM  A  ...
  • Acórdão nº 2010/0027663-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... II. Superveniência de sentença de pronúncia contra os corréus, não contemplando o ora paciente, que teve seu julgamento desaforado junto com os demais ... III. O pedido de desaforamento só é possível quando o processo se encontrar preparado para o julgamento pelo Júri, isto ...
  • Acórdão nº REsp 1195265 / MT de T5 - QUINTA TURMA
    ... DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM COMARCA MAIS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO ... I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri ... II ...
  • Acórdão nº 2006/0250698-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM COMARCA MAIS AFASTADA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. RECURSO DESPROVIDO ... I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri ... II ...
  • Acórdão nº HC 201467 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Decisão Monocrática Nº 0002950-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-04-2023
    ... MANIFESTAÇÃO DO ... JUIZ PRESIDENTE INFORMANDO NÃO VISLUMBRAR MOTIVOS RELEVANTES ... PARA QUE O JULGAMENTO SEJA DESAFORADO PARA COMARCA DIVERSA ... AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA DO PRONUNCIADO OU À ... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0637929-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-04-2023
    ... IMPARCIALIDADE ... MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE INFORMANDO NÃO VISLUMBRAR ... MOTIVOS RELEVANTES PARA QUE O JULGAMENTO SEJA DESAFORADO" ... PARA COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... INDEFERIDO ... O art. 427, do C\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0801965-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE ANOS E JÁ PRONUNCIADO. PROCESSO DESAFORADO PARA A COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE...

    ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA ... PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE ANOS E JÁ PRONUNCIADO ... PROCESSO DESAFORADO PARA A COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA ... DE MOTIVO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE EXCESSIVA DEMORA NA ... CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA PELO TRIBUNAL ...
  • Acórdão Nº 0013108-45.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015

    APELAÇÃO. PENAL PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HOMICÍDIO. 1. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE IMPULSO OFICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE RESTAURAÇÃO REQUERIDO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 2. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO A VARA PARA ONDE DESAFORADO O JULGAMENTO. DESPROVIMENTO.

    ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE ... COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO ... DE RESTAURAÇÃO A VARA PARA ONDE ... DESAFORADO ... JULGAMENTO ... DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO LEVADO A ... EFEITO NO JUÍZO ORIGINÁRIO, ONDE OBTIDA ... PROCEDENTE O PEDIDO, MEDIANTE O ...
  • Acórdão nº 0010914-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
    ... presente, em especial para preservar-se a isenção ... do corpo de jurados. 4. Inobstante, sugerimos que ... seja o presente desaforado para a comarca de ... Itabuna-BA, onde o mesmo encontra-se custodiado." ... (fls. 25) ... IV O artigo 427 do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 0025268-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
    ... O Requerente, no caso sob comento, assevera a necessidade ... de que o julgamento seja desaforado, em face da possibilidade ... de imparcialidade do júri, com destaque de que as supostas ... vítimas do crime, possuem relação de parentesco com ...
  • Acórdão nº0000440-14.2010.8.17.0190 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 31-10-2023
    ... 3. Informaes da juza de fundamental importncia nessas hipteses e evidencia a necessidade de o julgamento do ru ser desaforado para a comarca da Capital pelas razes j declinadas, nos termos da lei processual penal, sobretudo, porque as comarcas de mesma regio no apresentam ...
  • Acórdão nº 1017110-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1019445-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017101-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017085-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017117-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017091-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017130-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017089-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017093-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017125-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017105-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...
  • Acórdão nº 1017108-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023

    EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...

    ... Isso não significa dizer que não seja possível novo desaforamento. De fato, se, na comarca para a qual foi desaforado o julgamento, venha surgir um dos motivos do art. 427, do CPP, é possível novo desaforamento” (Manual de Processo Penal, vol. II, editora ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT