desaforamento modelo
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Em vigor
Código Eleitoral
...h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da ... previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O requerimento, acompanhado de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. SEÇÃO V. Do desaforamento. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 427. Se o interesse ... este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo...
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A prática do novo júri
... Capítulo 5 . A prática do novo júri . 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça . ...Veio então pedido de desaforamento perpetrado pelo Ministério Público, recepcionado por esta egrégia ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
.... 142 | . . Francisco Dirceu Barros . 3.6 Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio dos processos da ...----------------------- • Veja no capítulo “parte prática” o modelo do termo de verificação da urna. . Contextualização prática: . ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
.... 54. Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio dos processos da ... (..) . • Veja no capítulo “parte prática” o modelo do termo de verificação da urna. . CONTEXTUALIZAÇÃO PRÁTICA . Após ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
..., o ordenamento jurídico brasileiro, do instituto do “desaforamento”, previsto pelo artigo 427 do Código de Processo Penal 54 , que prevê ... ser compatível com um garantista Estado Democrático de Direito um modelo no qual não haja a devida fundamentação ou motivação das decisões, ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... humana e, provisoriamente, o uso de do instituto do desaforamento, bem como a renúncia do respectivo tribunal do júri pelo próprio ... bases do júri atual, mas nada comparado à inserção que o modelo britânico proporcionou. Em solo brasileiro, o júri surgiu apenas no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000108-05.2009.8.19.0068 (Criminal), 09-07-2020
EMENTA Tribunal do Júri. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (duas vezes), e 155, caput, ambos do CP, e nos artigos 14 e 16, caput, ambos da lei 10.826/03. Pena de 46 (quarenta e seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe negado o direito de...
...Quinta Câmara Criminal deferiu pedido de. desaforamento para uma das Varas Privativas do Júri sediadas na. Comarca da Capital. A ...abordado o denunciado, que conduzia o veículo Volkswagen, modelo. Parati, cor prata, placa LPH — 1225, Chassi 9BWDB05X65T178993,. ... -
Estudo de Direito Processual Penal
.... Regra – art. 78 do Código de Processo Penal. . Desaforamento : art. 424 do Código de Processo Penal. . Circunscrição : é a área ...modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41). . ...
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Decisão da Presidência nº 174728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... de outrem, de inopino, sacou a arma de fogo que portava (pistola, modelo PT 640, calibre .40, marca Taurus) e desferiu três disparos, dentre os ... pelo Tribunal do Júri, a defesa formulou pedido de desaforamento do julgamento(Doc. 2 fl. 28). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...
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Decisões Monocráticas nº 174728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... de outrem, de inopino, sacou a arma de fogo que portava (pistola, modelo PT 640, calibre .40, marca Taurus) e desferiu três disparos, dentre os ... pelo Tribunal do Júri, a defesa formulou pedido de desaforamento do julgamento(Doc. 2 fl. 28). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
.... Um dos primeiros mecanismos de proteção é o pedido de desaforamento previsto no art. 427, estabelecendo que se o interesse da ordem pública o .... Contudo, mesmo se o Brasil adotasse o modelo dos Estados Unidos seria impossível que as pessoas não tivessem contato ...
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Decisão da Presidência nº 131674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... a inércia da defesa em apresentar resposta ao pedido de desaforamento, o paciente deixou de ser intimado para constituir novo advogado, antes da ...ência de retirar-se a eficácia do ato praticado em desacordo com o modelo legal (As nulidades no processo penal. 7ª. ed. rev. e atual. São ...
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Decisão monocrática Nº 197126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... poder do acusado e encontraram 01 pistola marca Taurus, calibre 40, modelo 24/7, numero de serie SLW 94478, pertencente a Policia Militar do Estado ...AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE ...
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Decisao Nº 8028554-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-11-2022
... Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma . Desaforamento nº 8028554-22.2022.8.05.0000 . Origem do Processo: Comarca de Campo .../Bahia, mediante disparos de arma de fogo, pistola Taurus PT .40, modelo 24/7 (de uso restrito), ter ceifado a vida da vítima André Luiz de ...
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Acórdão nº0000291-30.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 11-09-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA DESAFORAMENTO N° 0000291-30.2023.8.17.9480 REQUERENTE: JOSÉ RANIERI DE OLIVEIRA SIMÃO REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DA DEFESA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMPROMETIMENTO...
... Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA DESAFORAMENTO N° 0000291-30.2023.8.17.9480 REQUERENTE: JOSÉ RANIERI DE OLIVEIRA SIMÃO ... de desígnios e ações, munidos de 1 (uma) pistola, marca Taurus, modelo PT 638, oxidada, numeração KDT12790; 1 (um) revólver, marca Sturm ... -
Acórdão nº 0000023-20.2003.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO TEMPESTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE SÚMULA 713 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO SE DEU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E PROTESTOS POR NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ART. 5º, XXXVIII, "C" DA CF/88....
... Código de Processo Penal deveria a Defesa ter pleiteado o desaforamento do julgamento, do que se descurou. 6. Dosimetria da Pena -A Magistrada a ...IV – DOSIMETRIA DA PENA. Levando-se em consideração o modelo trifásico de atribuição da penalidade, passa-se ao exame pormenorizado ... -
Direito Processual Penal
...– A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil demo-crático – ...427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento (A) pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do ...
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Referências
...O papel do inquérito policial no sistema acusatório — O modelo brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: Revista ... legitimidade do assistente de acusação para o pedido de desaforamento. Boletim IBCCrim, São Paulo: Ativa/M, nº 114, p. 03-04, maio 2002. 222 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101965-93.2012.8.19.0002 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. MARCO ANTÔNIO TITONELI BARBOSA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, IV E V, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO...
...INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, TOMBADO PELO Nº. 0017196-51.2018.8.19.0000, AO CORRÉU ...veículo marca FIAT, modelo PALIO, cor cinza, no dia 20 de outubro de. 2012, em um posto de gasolina ... -
Magistratura TJSC 2019
... Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri. (A) O pedido de desaforamento será distribuído ...O STF apreciou o modelo...
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Decisão Nº 08067618420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-08-2020
...Des. Dilermando Mota no Pleno . . PEDIDO DE DESAFORAMENTO Nº. 0806761-84.2020.8.20.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... 17/10/2011 16:33:59 3 4 F198238 583371 010004T4E0000 Modelo para decisão monocrática [2011.013933-6_0000.00] 2011.013933-6 ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
...Imperioso é atentar, neste ponto, ao exemplo da Espanha. No modelo de júri espanhol, o jura-do é obrigado a motivar brevemente as razões .... 7 Nesse contexto, cabe mencionar o instituto do desaforamento (previsto nos arts. 427 e 428 do CPP), que seria a transferência do ... -
Violência contra crianças e mulheres são as principais preocupações do MP-RS
Violência contra crianças e mulheres são maiores demandas do MP-RS
...No mesmo sentido, ampliou-se o modelo de atuação dos Gaecos, com dedicação exclusiva dos membros, ...O MP ingressou então no Tribunal de Justiça com pedido de desaforamento do julgamento do réu que iria a júri em Santa Maria. Os promotores pedem ... -
Acórdão Nº 08064121820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-01-2020
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, SUSCITADA PELA 4ª PJ. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA. ... E812904 1.5.15-25 34706936 380000OGO0000 8 SENTENÇA - Modelo Geral [0101217-07.2017.8.20.0116] 882793 0101217-07.2017.8.20.0116 ...