desaforamento processo civil

3197 resultados para desaforamento processo civil

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...b) prerrogativa de pôsto ou função;. c) desaforamento. CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração. Lugar da ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...h) os pedidos de desaforamento;. i) as questões administrativas e recursos ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil", administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Par\xC3"...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. SEÇÃO V. Do desaforamento. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 427. Se o interesse ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ...
  • Acórdãos nº 2252091-30.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Impossibilidade do pedido de desaforamento, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do Código de Processo Civil). Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2252091-30.2015.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso...

    ... 1691/2015 - amsjr ACF nº 1.691 PROCESSO DIGITAL 8ª Câmara de Direito Público ... do pedido de desaforamento, sob pena de ofensa ao ... 87 do Código de Processo Civil). Precedentes do C. Órgão Especial e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
    ...??h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ... será obrigatòriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o fizer na ...??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e rubricado ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORES. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA...

  • Acórdão nº 0014881-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Marzo de 2017

    EMENTA: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI – DESAFORAMENTO. ARTIGO. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DESAFORAMENTO, EM QUE PESE SUA EXCEPCIONALIDADE, CONSISTE NUMA MEDIDA RECOMENDÁVEL EX VI LEGIS, ENQUANTO GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL A UM JULGAMENTO IMPARCIAL E JUSTO, BEM COMO RISCO À ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA REAÇÃO EXACERBADA DA SOCIEDADE CIVIL. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À...

    ...05. Classe : Desaforamento de Julgamento. Processo n.º : ...REAÇÃO EXACERBADA DA SOCIEDADE CIVIL. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À PARCIALIDADE. PODER ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de .... 54. Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio ...
  • A Segunda Fase (Judicium Causae)
    ...processo . . Avena 145 faz uma observação importante a ...408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída ... 3.6 Do desaforamento . O desaforamento, enquanto instituto próprio ...
  • Os 'amigos da corte' e a crise de parcialidade do Poder Judiciário

    Leonardo Biagioni: Os "amigos da corte" e a crise de parcialidade

    ... o andamento sui generis conferido a um processo interposto em desfavor de um dos “amigos da ... processo legal, embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, e a do juiz, subjetiva. ... civil; uma hipótese, inclusive, de desaforamento estadual, eis que a habilitação do Tribunal ...
  • A prática do novo júri
    ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ...ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ...Veio então pedido de desaforamento perpetrado pelo Ministério Público, ...
  • Julgamento 7000580-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...

    ...PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME ... PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ...
  • Julgamento 7000590-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...

    ... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ...
  • Julgamento 7000594-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...

    ... REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº ...INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE ... TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdãos nº 2239308-06.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015

    Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Competência – Desaforamento – Exequente que visa ao desaforamento dos autos a uma das Varas da Comarca de Itápolis/SP, tendo em vista o fato de a executada não mais possuir qualquer vínculo (bem, domicílio, etc.) na Comarca de Bauru/SP - Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do Código de Processo Civil) –...

    ... Fiscal Competência Desaforamento Exequente que visa ao desaforamento ... 87 do Código de Processo Civil) Precedente do C. Órgão ...
  • Processo penal
    ...1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não evitará a imposição ou o ...Etapa 11. Renúncia do defensor do réu. Etapa 12. Desaforamento sem audiência da defesa. . @@1ª ETAPA: Ausência da defesa X ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... aberta a possibilidade de indenização civil. . Diante desse impasse, parte minoritária ... Impossibilidade de requerimento de desaforamento pelo juiz . Quando é que o juiz não pode ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...

  • A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

    O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi

    ... a espetacularização dos trâmites do processo penal. Desta forma, o princípio constitucional ... o Poder Judiciário punir, tanto no âmbito civil, como penal, o autor que ocorrer abusos ou .... 3.2 DESAFORAMENTO . Nos casos do tribunal do júri, ...
  • Decisão Monocrática Nº 5037867-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-10-2020
    DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 5037867-98.2020.8.24.0000/SC ... de DESAFORAMENTO, com a indicação do processo de origem nº 0000472-81.2019.8.24.0166b) Sejam ...932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1.0713.06.064349-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA - APLICAÇÃO DA PENA - EXACERBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS...

    ... LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado, juntamente com ... colabora com a Seção Técnica da Polícia Civil. Neste sentido, oportuna a transcrição das ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS...

  • Decisão Monocrática Nº 4032932-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Desaforamento de Julgamento n. 4032932-66.2019.8.24.0000, de Capivari de BaixoRequerente : Mayck Torres MatesAdvogados : João Batista Blásius (OAB: 27595/SC) e outrosRequerido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Raísa Carvalho Simões Rollin (Promotora de Justiça)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI

    ... . . Desaforamento de Julgamento n. 4032932-66.2019.8.24.0000, de ...609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Pretensa prevalência ... no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente pedido de ...
  • Exercícios prácticos
    ...ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... advogado, requerer ao Tribunal o desaforamento do julgamento para outra comarca onde não ...

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