desaforamento processo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.' (NR). Seção V. Do Desaforamento. 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) conexão ou continência;. b) prerrogativa de pôsto ou função;. c) desaforamento. CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração. Lugar da infração. ARTIGO 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. SEÇÃO V. Do desaforamento. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...h) os pedidos de desaforamento;. i) as questões administrativas e recursos ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ...
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Acórdão nº 2016/0194350-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO JULGAMENTO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA NÃO CONFIGURADA....
... . JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. . ... artigo 427 do Código de Processo" . Penal, quais sejam: interesse da \xC2"... -
Acórdão nº HC 153773 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença nã
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. ... -
Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº 2014/0169460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo Penal. HOMICÍDIO . SIMPLES. . TRIBUNAL . DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS . ... -
Acórdão nº 2015/0103324-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CPP. ESCOLHA DE COMARCA DA REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
...TRIBUNAL . DO . JÚRI. . DESAFORAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA . ... art. 427 do Código de Processo Penal não exige que o . ... -
Acórdão nº 2016/0026737-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
...Processo Penal. CÁRCERE . PRIVADO, . HOMICÍDIO . ...DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS . ... -
Acórdão nº 2011/0259623-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. FEITO LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se o Regimento Interno do Tribunal Estadual prevê que o...
...: JORGE ÂNGELO DIAS . EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . HOMICÍDIO . UALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO". FEITO LEVADO EM . MESA. AUSÊNCIA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0197191-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
...por desaforamento", contra o qual seria cabível a\xC2"...processo da competência do júri sem . ...Código de Processo Penal não impõe que o desaforamento . ... -
Acórdão nº 2015/0089394-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo Penal. HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . TRIBUNAL . ... . Precedentes. DESAFORAMENTO". EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS . CONCRETOS\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0338918-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA MINISTERIAL. DECISÃO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
...PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . EM . ...DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. . ... art. 478 do Código de Processo Penal, em razão da . ... -
Acórdão nº 2014/0099989-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ PELO DESLOCAMENTO DO JÚRI. CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA. APORTE DE CIÊNCIA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO....
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ...DESAFORAMENTO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ... -
Acórdão nº HC 225565 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença nã
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Acórdão nº 2012/0089179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessári
...Código de Processo... -
Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO
...HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE ...427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO ... -
Acórdão nº 2007/0136532-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS -PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – CHACINA DE FELIZBURGO – DESAFORAMENTO PEDIDO PELA JUÍZA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO – REGIMENTO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA O MESMO RITO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVA DE INVASÃO DO FÓRUM PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. CIDADE EM PARTE SIMPÁTICA À SITUAÇÃO DOS RÉUS –...
...EMENTA. HABEAS CORPUS -PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - CHACINA DE FELIZBURGO - ... PELOS CIDADÃOS NO JULGAMENTO - DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL BEM JUSTIFICADO - COMARCAS ... -
Acórdão nº 2006/0049905-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. (1) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO EM PARTE. INGRESSO DE PROVAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS NOVOS ELEMENTOS. DIREITO ASSEGURADO AO PARQUET, MAS NÃO À DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA. RECONHECIMENTO. (2) DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO. REGIMENTO INTERNO. FEITO LEVADO EM MESA....
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RI. DESAFORAMENTO. (1) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO EM ... -
Acórdão nº 2008/0161827-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local...
...DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. ... dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. 2. Admite-se, contudo, de forma ... -
Acórdão nº 2007/0160411-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESAFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE FORO MAIS PRÓXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O desaforamento é medida excepcional, cabível na hipótese, pois, demonstrada a significativa influência da família do paciente. O Tribunal a quo deferiu a medida em menor extensão do que pretendia o Ministério Público, que objetivava o deslocamento
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ADO. DESAFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE FORO MAIS PRÓXIMO. ... -
Acórdão nº 2002/0005963-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA DO RÉU NA LOCALIDADE DO FATO. MOTIVO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que o desaforamento é medida excepcional, sendo certo que a suposta influência política e econômica do réu na...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DESNECESSIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007/0180050-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com a preciosa cláusula constitucional da ampla defesa, na hipótese de pedido ministerial de desaforamento, é imperioso abrir-se oportunidade para que o patrono do réu possa se manifestar sob pena de nulidade. 2. Ordem...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. ...