desagravo oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. § 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no ...
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OAB-RS vai pagar danos morais por dizer que juiz achacou advogada em desagravo
OAB-RS é condenada a indenizar juiz por excessos em desagravo
Dizer que um juiz achacou advogado em audiência pública sem apresentar provas do ocorrido fere direitos de personalidade, garantidos no inciso X do artigo 5º da Constituição, ocasionando, portanto, o pagamento de danos morais. Com este entendimen... -
OAB-SC aprova desagravo público a advogada ofendida por desembargador
OAB-SC aprova desagravo a advogada ofendida por desembargador
O Conselho Pleno da OAB-SC aprovou, por unanimidade, um ato de desagravo público à advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves que, em sessão virtual de julgamento no dia 29 de julho deste ano, foi ofendida pelo desembargador José Ernesto Manzi,... -
OAB-PB promove desagravo a advogados agredidos por delegados e policiais
OAB-PB promove desagravo a advogados agredidos em delegacia
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), promove, nesta quinta-feira (1º/10), desagravo público contra os delegados da Polícia Civil Viviane Magalhães e Afrânio Doglia Brito Filho, e os agentes Gláucio Bezerra Rocha e Ricardo A... -
OAB-DF aprova desagravo a advogado surpreendido com pedido de prisão preventiva
OAB-DF aprova desagravo a advogado alvo de pedido de prisão
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) aprovou um desagravo ao advogado José Sousa de Lima, procurador do youtuber Kleber Moraes (o Klebim). O advogado foi surpreendido com a no... -
Depois da OAB-SP, Iasp também faz desagravo para criminalista Mariz de Oliveira
Depois da OAB-SP, Iasp também faz desagravo para Mariz de Oliveira
Continuam as manifestações de apoio da advocacia ao criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira. O profissional, que defendia o presidente Michel Temer, foi acusado pelo doleiro Lúcio Funaro (para quem também já trabalhou) de repassar informaçõ... -
Juiz paranaense consegue brecar desagravo público porque não foi ouvido pela OAB
TRF-4 manda OAB ouvir juiz antes de desagravo público
O desagravo público é o instrumento de garantia da dignidade profissional, previsto no artigo 7º, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Embora a sua natureza não tenha caráter de processo administrativo, o procedimento deve proporc... -
Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF
Comissão da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo p... -
Por aclamação, OAB-SP aprova desagravo a criminalista Mariz de Oliveira
Por aclamação, OAB-SP aprova desagravo a Mariz de Oliveira
Por aclamação, o conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo aprovou desagravo público em favor do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira. O advogado foi acusado de informar o presidente Michel Temer sobre detalhes da delação do... -
Comissão de prerrogativas da OAB apresenta proposta de desagravo a Gustavo Badaró
Comissão de prerrogativas da OAB propõe desagravo a Badaró
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Ogusuku, encaminhou para o Conselho Federal da entidade uma proposta de desagravo público ao advogado Gustavo Badaró, que, conforme noticiado pela ConJur... -
OAB faz ato de desagravo em delegacia de Cuiabá onde advogada foi agredida
OAB-MT faz ato de desagravo onde advogada foi agredida
Na última sexta-feira (30/7), a OAB-MT promoveu um ato de desagravo público em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves, vítima de abuso de autoridade policial. Em maio, ela foi agredida, algemada e detida no exerc... -
Após crítica de Barbosa, OAB-DF fará ato de desagravo a Gerardo Grossi
Após crítica de Barbosa, OAB-DF fará ato de desagravo a Gerardo Grossi
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal fará na próxima terça-feira (10/6), às 19h, uma sessão de desagravo público ao advogado José Gerardo Grossi. A seccional avalia que ele foi injustamente criticado pelo ministro Joaquim Barbosa, p... -
OAB aprova moção de desagravo a advogado agredido
OAB aprova moção de desagravo a advogado agredido em fórum no Maranhão
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolheu nesta segunda-feira (9/9) pedido do presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira, de moção de desagravo ao advogado Geomilson Alves Lima, vítima de violência física ... -
Ato de desagravo em favor de Gerardo Grossi lota sessão na OAB-DF
Desagravo em favor de Gerardo Grossi lota sessão na OAB-DF
Em uma sessão lotada, o ato de desagravo público em favor do advogado José Gerardo Grossi, na noite desta terça-feira (10/6) foi marcado pelas ironias e críticas ao ministro Joaquim Barbosa. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrit... -
Após agressão policial contra advogada, OAB-MT fará ato de desagravo
Após agressão policial contra advogada, OAB-MT fará ato
Nesta sexta-feira (30/6), a partir das 8h30, a OAB-MT promoverá um ato de desagravo público em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves. O ato ocorrerá em frente à sede da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de...
...quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu . site na Internet – incluindo-se magistrados –, mormente por se tratar de . ... -
Zona franca
OAB-RJ fará hoje um ato em desagravo ao advogado Manoel Peixinho por ter sido mencionado na delação de Edmar Santos.Vanessa Boechat faz hoje, às 9h30m, palestra on-line no Ciclo de ...
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OAB gaúcha desagrava advogadas ofendidas por juiz
OAB promove ato de Desagravo contra atitudes de juiz trabalhista no RS
...A Sessão de Desagravo Público foi dirigida pelo presidente seccional, Marcelo Bertoluci.O pedido de Desagravo foi aprovado pelo Pleno da seccional em julho deste ano. ... -
Zona franca
OAB-Rio faz ato de desagravo ao advogado Manoel Peixinho.Quinta, às 19h, estreia o programa "Segunda opinião com Elizabeth Camarão", em webinar do Instituto Crispi.Hoje, a ...
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Ética profissional
...O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público. . Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.002278-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... indenização por danos morais é devida.Nesse sentido, conforme se verifica nos autos, após tramitação de processos administrativos de Desagravo Público, que tramitaram perante a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, a autarquia ré, depois de concedidos os Desagravos, incluiu o ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO.MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão doPresidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada doConselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedidode desagravo, formulado por advogado, contra...
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Da advocacia
... . receber o mesmo tratamento. A violação a tal garantia lhe assegura o direito ao instituto do desagravo, previsto no art. 7º, inc. XVII, de nosso Estatuto, sem prejuízo de outras medidas. Nossos tribunais vêm reconhecendo, inclusive, direito à ...
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Dos Direitos do Advogado
... como testemunhas, a fim de requerer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, bem como, comunicar o ocorrido a OAB requerendo o seu desagravo público, e representando junto à Corregedoria de Justiça e apresentar reclamação disciplinar junto ao CNJ contra o magistrado. . • Todavia, ...
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Decisões Monocráticas nº 1139715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...OAB. DESAGRAVO. OFENSAS A MAGISTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA OAB PARCIALMENTE PROVIDAS. ...