desapropiação
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...
...noventa e três reais). 3. Em abril de 1997, o MM. Dr. Juiz da Ação de Desapropiação indireta, . reconheceu a ocorrência de erro e proferiu decisão fixando a indenização em . ... - DECRETO Nº 0-004, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropiação, em Favor da Concessionaria Rio-teresopolis S.a. - Crt, o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Teresopolis, No Estado do Rio de Janeiro, Necessario a Construção da Obra 'interseção do Soberbo', Contiguo a Faixa de Dominio da Rodovia Br-116/rj.
- Decreto de 01/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A. - CRT, O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIO A CONSTRUÇÃO DA OBRA 'INTERSEÇÃO DO SOBERBO', CONTIGUO A FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA BR-116/RJ.
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Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO - MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - LIMITAÇÃO - ART. 20 DO DECRETO LEI N° 3.365/1941 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Consoante ao art. 20, do Decreto Lei n° 3.365/1941, a ação de desapropriação não abarca ou abrange matérias que não aquelas relacionadas a eventuais vícios no processo judicial ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO - MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - LIMITAÇÃO - ART. 20 DO DECRETO LEI N° 3.365/1941 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Consoante ao art. 20, do Decreto Lei n° 3.365/1941, a ação de desapropriação não abarca ou abrange matérias que não aquelas relacionadas a eventuais vícios no processo judicial ou...
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Decisão Monocrática nº 50701244420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.1. Na hipótese telada, postula a parte agravante o pagamento de indenização em razão da desapropriação/remoção do local em que mantinha, além da residê
... . EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. ... -
Acórdãos nº 0360480-56.2009.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial – Desapropiação – Juros – Compensatórios – Incidência – Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito. - A matéria referente ao período de aplicação de juros, a incidência dos compensatórios, bem como o entendimento da implicação em anatocismo em ação de desapropriação por utilidade...
...Desapropiação Juros Compensatórios Incidência Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento ... -
nº 2006.01.00.037013-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO. PARALISAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Proferido Acórdão na Apelação Cível nº 2005.37.01.000801-8 dando provimento ao apelo, "para declarar insuscetível de vistoria, avaliação ou desapropriação o imóvel denominado 'Fazenda Lorena Saco Grande', pelo prazo de 2 anos, contados da data da reintegraçã
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nº 1998.01.00.058608-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2000
I - Intervenção do Ministério Público que se impõe pela natureza da lide, porquanto a desapropiação implica restrição ao direito de propriedade e a respectiva indenização será paga com dinheiro público, mormente se detectados pontos obscuros na avaliação administrativa, compromentendo a lisura dos atos da Administração Pública.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Decisões Monocráticas nº 940987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...ário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPIAÇÃO PRECATÓRIOS EXPEDIDOS antes da EC 62/09 Inaplicabilidade nova ordem constitucional Inciso XXXVI, do art. 5º, da CF Decisão mantida ...
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Contrato de locação
...ção judicial ou extra-judicial nos seguintes casos: A) – de incêndio que atinja o imóvel, tornando-o inabitável; B) – de desapropiação do prédio; C) – de infração de quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato ou de obrigação legal. Havendo incêndio ou ...
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Decisão Monocrática nº 50557118920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA VILA NAZARÉ. INDENIZAÇÃO - VOUCHER PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5041254-89.2019.4.04.7100. JUSTIÇA FEDERAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DEMONSTRADO. CONEXÃO - ARTS. 109, I, DA C.F, E 55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA. EVIDENCIADO O...
... Nesse sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. ... -
Decisão Monocrática nº 50557092220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA VILA NAZARÉ. INDENIZAÇÃO - VOUCHER PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5041254-89.2019.4.04.7100. JUSTIÇA FEDERAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DEMONSTRADO. CONEXÃO - ARTS. 109, I, DA C.F, E 55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA. EVIDENCIADO O RISCO
... Nesse sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E RESIDÊNCIA. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. ... -
Acórdão nº 12193060 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇADE ALUGUÉIS. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPIAÇÃODO BEM. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃODE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. ART. 373, II,CPC/15. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO APELADO....
... AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPIAÇÃO DO BEM. MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO MUNICÍPIO. ... -
Valente - Editais
... o presente E D I T A L virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, e Cartório está tramitando a ação de DESAPROPIAÇÃO - SERVIDÃO, Processo n.º 8000363-24.2022.8.05.0272, sendo requerente a COELBA e requerido JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, ficam C I T ...
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Decisão Monocrática Nº 0020138-45.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... pelo Município de Joinville contra sentença que julgou procedente os pedidos feitos pelo Município, proferida nos autos da desapropiação n. 0020138-45.2011.8.24.0038, ajuizado contra Norma Anamria Barthol de Souza Lobo.FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista o informado pela parte apelada na ...
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Decisão Monocrática nº 70085511822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. MANDADO CUMPRIDO POSITIVO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Tendo ... -
Antas - Editais
... virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara Cível, regularmente tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO, Proc nº 8001007-35.2019.805.0057, proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face de IVAMÁRIO GARCIA DE MATOS. E, ...
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Decisão Monocrática nº 51612438620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ADITAMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO FACULTADA. 1. Não se mostra possível o aditamento das razões recursais, uma vez que todos os fundamentos devem ser expostos por ocasião da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, o que ocorreu no caso dos autos.
...ção não prejudica o requerido pela cônjuge Leonir Scheck no evento 36, de reserva de metade de todo o valor depositado como desapropiação", porquanto restou consentido por esta no acordo juntado àqueles autos, conforme se pode observar da cópia da minuta constante do Evento 27, OUT8, P\xC3"... -
Acórdão nº 51858171320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ADMINISTRATIVO NÃO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O cálculo elaborado pela Assessoria Especial Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos...
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Decreto nº 52.637 de 08/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
...desapropiação processada administrativamente até Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros);. XLVII - Indicar ao Conselho Deliberativo os representantes do DNOCS ...
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Decreto nº 42.427 de 12/10/1957. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO PARA.
... Universitário, será feita pelos seus Diretores que, nessa qualidade, não poderão participar de votação par o provimento ou o desapropiação...
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Outros. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS-GO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO. Nº 368/11. . A Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara, Dra. Laura. Ribeiro de Oliveira, da Comarca de Nerópolis, Estado de Goiás, na forma ...
- Decisão monocrática nº 1006540-24.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2023