Desapropriações
- Em vigor Lei das Desapropriações
- Lei nº 13.867 de 26/08/2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade dos bens e às responsabilidades pelos ônus das desapropriações; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ... II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 29, e ...
- Versão original DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
-
A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
Opinião: A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
O problema das desapropriações em áreas esbulhadas é um tema complexo e muitas vezes não resolvido pelas autoridades. Neste s... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; ... XIII - as condições de ...
-
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
I. O caso: a (in)constitucionalidade da fixação dos juros compensatórios em 6% nas desapropriações na ADI 2.332/DF Em 18 de outubro de 2000, o Conselho Federal da OAB ... -
A desjudicialização das desapropriações
Opinião: A desjudicialização das desapropriações
É cediço que o poder público poderá expropriar bens privados (ou mesmo públicos) com fulcro no princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, desde que respeitando a justa e prévia indenizaç... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social ... ARTIGO 65 ... A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... para sua realização; III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado." (NR) "Art. 4º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato; ... VI - o prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... " ... ARTIGO 32 ... A EMBRATUR promoverá as desapropriações e servidões administrativas decretadas pelo Poder Executivo, com fundamento no interesse turístico ... ARTIGO 33 ... O § 1º , do art ...
-
Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
No prefácio ao meu último livro, Controle e Consensualidade, publicado pela editora Forum, Belo Horizonte, 2019, o professor Fabrício Motta vaticinou, com especial sutileza, a relação que meus estudos acadêmicos tê... -
As indenizações em desapropriações por utilidade pública e o RE 922.144/MG
Em outubro de 2015, foi reconhecida a repercussão geral sobre a forma de pagamento das indenizações em ações de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses em que tenha havido depósito prévio insuficiente para fins de imissão provisória do...
-
Supremo reduz para 6% juros compensatórios em desapropriações
Supremo reduz para 6% juros compensatórios em desapropriações
Quando imóveis são desapropriados por necessidade, utilidade pública ou para reforma agrária, com divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros compensatórios incidentes devem ser de 6% — e não mais de 12%, como ... -
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
O tema escolhido para debate na coluna desta semana é o das desapropriações. Esse tema me é particularmente caro porque o primeiro processo de Direito Administrativo que advoguei foi uma desapropriação.... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do ...
- Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Do registro imobiliário das desapropriações
-
Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Publicada lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropr... -
STF anula decisão que concedia indenização por desapropriações no Paraná
STF anula decisão de indenização por desapropriações no Paraná
O Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinava o pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária a pessoas que se diziam proprietárias ou posseiras de terras... - MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Decisão sobre marco temporal pode afetar produtores rurais com desapropriações
STF vota marco temporal, decisão que pode afetar produtores rurais
O Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quarta-feira (25/8) o julgamento de um dos casos mais importantes que chegaram à Corte neste primeiro semestre. Trata-se da ação sobre demarcações de terras indígenas no qual est...