desapropriação congonhas
- DECRETO Nº 78157, DE 02 DE AGOSTO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia Siderurgica Nacional, Areas Situadas No Municipio de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 77878, DE 22 DE JUNHO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terreno Necessario a Implantação da Subestação Denominada 'congonhas' No Municipio de São Jose do Rio Preto, da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, No Estado de São Paulo.
- Decreto de 29/10/2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0 de 29/10/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão nº 1.0180.12.005591-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Nas ações de desapropriação, a CR/88, em seu artigo 5º, XXIV, assegura ao expropriado o direito ao recebimento de indenização justa, prévia e em dinheiro pela expropriação do imóvel.II. Nas ações de...
... 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da comarca de Congonhas/MG que, na "ao de desapropriao" proposta pelo MUNICPIO DE CONGONHAS contra ... -
Acórdão nº 1.0180.12.005592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos
... -177v) prolatada em AO DE DESAPROPRIAO proposta pelo MUNICPIO DE CONGONHAS/MG em face de GERALDO MAGELA POLICARPO que julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0180.12.005592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos
... -177v) prolatada em AO DE DESAPROPRIAO proposta pelo MUNICPIO DE CONGONHAS/MG em face de GERALDO MAGELA POLICARPO que julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0180.12.005591-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.II. Os embargos devem ser rejeitados,
... proferida nos autos da ao de desapropriao pelo MUNICPIO DE CONGONHAS, apenas para afastar a incidncia de juros compensatrios. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.086807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. VALIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- É válida a cláusula de Termo de Desapropriação Amigável em que se acorda a dedução de dívidas fiscais do valor da justa indenização.- Após o...
... 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Congonhas, no mbito da execuo fiscal movida pelo Municpio de Congonhas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. NULIDADE INSANÁVEL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. A citação é ato indispensável para validade do processo, na medida em que promove a formação da relação processual e dá conhecimento ao réu sobre o...
... contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos de ao de desapropriao ajuizada contra MARIA DAS GRAAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. NULIDADE INSANÁVEL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. A citação é ato indispensável para validade do processo, na medida em que promove a formação da relação processual e dá conhecimento ao réu sobre o...
... contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos de ao de desapropriao ajuizada contra MARIA DAS GRAAS ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AFASTAMENTO - PET Nº. 12.344/DF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Na ação de desapropriação é possível a homologação do laudo pericial e sua utilização como parâmetro para a fixação do valor justo da indenização.- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,...
... sentena da lavra do juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos da desapropriao ajuizada por Departamento de Edificaes e ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AFASTAMENTO - PET Nº. 12.344/DF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Na ação de desapropriação é possível a homologação do laudo pericial e sua utilização como parâmetro para a fixação do valor justo da indenização.- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,...
... sentena da lavra do juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Congonhas que, nos autos da desapropriao ajuizada por Departamento de Edificaes e ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Ele instala em Congonhas do Campo, Minas Gerais, a primeira siderúrgica do país sob a ... de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. […] ... 116 ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001829-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE. STJ. RECURSO REPETITIVO. PET Nº 12.344/DF (RESP nº 1.328.993/CE). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. nº 12.344/DF adequou e fixou novas teses relativamente à desapropriação e, quanto aos juros compensatórios, fixou entendimento, à luz do que fora...
... , da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude da Comarca de Congonhas, que julgou procedente a ao de desapropriao ajuizada em face de CLEUSA DO ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - SUMULA 618 - JUROS MORATÓRIOS - ART. 150B DO DL 3.365/1941 - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula nº. 618, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 2. Nos termos do art.15-B do DL 3.365/1941, os juros...
... n 4.826, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Congonhas/MG"; pugnando pela procedncia da ao para que seja declarada a imisso ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - SUMULA 618 - JUROS MORATÓRIOS - ART. 150B DO DL 3.365/1941 - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula nº. 618, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 2. Nos termos do art.15-B do DL 3.365/1941, os juros...
... n 4.826, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Congonhas/MG"; pugnando pela procedncia da ao para que seja declarada a imisso ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... gião do córrego fundo ... A estrada das congonhas é a atual estrada para o Rio de Janeiro e o Córrego Fundo é o atual ... R-1– 28.020 Prot. 72598 DESAPROPRIAÇÃO De acordo com a escritura de 29/03/83, 7º Tabelião de B.Hte. L. 76, ...