desapropriação indireta conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os ... a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, ... ção em cada controlada, direta ou indireta ... § 1º Dos resultados das controladas ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ... direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os ...
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Acórdão nº 2008/0104814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A União e a Funai se insurgem contra acórdão que declarou nula a Portaria 793/1994 do Ministro da Justiça, demarcatória de terra indígena, e assegurou indenização aos recorridos pelo valor da terra nua. 2. A Corte a quo, reproduzindo literalmente o teor da sentença,...
... ), e no artigo 231, § 1° estabelece o conceito expresso do que se tratam de terras ... ", a aludida portaria acarretou desapropriação indireta das terras adquiridas pelos recorridos ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. OMISSÃO. EFEITOS JURÍDICOS DE CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem analisou com clareza a matéria relativa aos efeitos do contrato verbal de aluguel estabelecido entre a recorrente e o Município, reportando-se, ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acordao N° 1757350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta. Cumprimento individual de sentença. Determinação do acórdão. Prevenção. Inexistência. Novacap. Conceito. Fazenda pública. Impossibilidade. 1. Apesar da ação de desapropriação indireta possuir natureza coletiva, versa sobre direito individual homogêneo, o que permite a apuração do crédito devido a cada um dos litigantes em sede de cumprimento
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DE ... INEXISTÊNCIA. NOVACAP. CONCEITO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Apesar ... -
Acórdão nº 2011/0143171-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA...
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... conceito ... -
Decisão Monocrática N° 07131572720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO...
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Acordao N° 1738245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de desapropriação indireta nº 0046026-37. 2003. 8. 07. 0016. Cumprimento individual de sentença. Determinação do acórdão. Prevenção. Inexistência. Novacap. Conceito. Fazenda pública. Impossibilidade. 1. Apesar da ação de desapropriação indireta possuir natureza coletiva, versa sobre direito individual homogêneo, o que permite a apuração do crédito...
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA Nº 0046026-37.2003.8.07.0016 ... PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVACAP. CONCEITO ... FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição ... ³rios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Desapropriação indireta ... Desapropriação confi sco ... ação rural ... Desapropriação ... Conceito ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 ... INSTITUTOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, ... ídicas envolvidas, ainda que de forma indireta ... Incorporação, Fusão ou Cisão - AVJ na ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social ... ção pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... , valendo-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; ... Pelo conceito tradicional, retrocessão importa no direito ... 10.2.8.6. Desapropriação indireta ... Infelizmente, é comum que o Poder Público ...
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Acórdão Nº 0022317-12.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PERPASSANDO IMÓVEL DE MITRA DIOCESANA. EMPRESA QUE IMPORTOU O DESFAZIMENTO DO PAVILHÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 863990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... de Minas Gerais, assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FALTA DE PROVAS - CONFIGURAÇÃO NÃO ... desapropriação indireta, até porque o conceito jurídico desta se aparta, em muito, do da mera ...
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Desapropriação
... 2 CONCEITOS ... A doutrina pátria não destoa a respeito do conceito de desapropriação, pelo que transcrevemos alguns que julgamos ... para os bens pertencentes às entidades da administração indireta vinculadas a cada um dos entes federados, inclusive no caso das entidades ...