desapropriação indireta doutrina
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Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... 2. É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO ... 4. Nesse contexto, consoante abalizada doutrina: "A cobertura vegetal (florística) do imóvel, ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" ...
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Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
... Através do método hipotético-dedutivo e da revisão bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência, tem-se que a desapropriação em sua dupla modalidade representa a manifestação do Poder Público em decorrência ...
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Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, ... do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta ... 3. Recurso especial não provido ...
- Acórdão nº 0001960-46.1993.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0001960-46.1993.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0001960-46.1993.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.) ... 4. Nesse contexto, consoante abalizada doutrina: "A cobertura vegetal (florística) do imóvel, ...
- Acórdãos nº 0000042-21.2014.8.04.6000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO ... presente que o pensamento dominante na doutrina européia considera que a coisa julgada é o ...
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Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No mesmo sentido, é a posição da doutrina acerca do tema, in litteris: 7) Os Efeitos da ... bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o pagamento de justo preço. É evidente que ... também é ilícito ser obtido por via indireta - especialmente, por meio de um ato ...
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Área administrativa
... está a autoridade coatora, por coação indireta, obrigando que o ora Impte. pague já o seu ... II.A. É bem de ver que a doutrina já deixou acentuado e a jurisprudência ... III.5 – DESAPROPRIAÇÃO ... EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... A doutrina é profícua nessa discussão, tanto que, para ... não tenha sido objeto ainda de desapropriação ... Anote-se que a citada reserva ... tropicais e a ação de desapropriação indireta. Doutrina e jurisprudência”, em Anais do 3º ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... A doutrina aponta para uma transmudação de parte da ... sem a caracterização de desapropriação indireta, muitas vezes alegada pelo proprietário ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420167-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ÁREA INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZÁVEL. ACATAMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE RUAS E LO-GRADOUROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓ-RIOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. - Segundo o sistema hodiernamente utilizado da persuasão racio-nal, também chamado de sistema do livre convencimento, o Ma-gistrado é livre para...
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ÁREA ... - A doutrina" e a jurisprudência atuais entendem que há incid\xC3" ... -
Referências
... ______. Desapropriação, Reserva Florestal Legal e Áreas de ... tropicais e a ação de desapropriação indireta. Doutrina e jurisprudência, em Anais do 3º ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR ... não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto ... ção ventilada como hipótese do que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de ...
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Decisão da Presidência nº 863990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... de Minas Gerais, assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FALTA DE PROVAS - CONFIGURAÇÃO NÃO ... fundamentação: Pelo que se extrai da doutrina, a desapropriação indireta se dá nos casos de ...
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Desapropriação
... 2 CONCEITOS ... A doutrina pátria não destoa a respeito do conceito de desapropriação, pelo que ... para os bens pertencentes às entidades da administração indireta vinculadas a cada um dos entes federados, inclusive no caso das entidades ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Desapropriação indireta ... Desapropriação confi sco ... o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta ...