desaprovação de contas eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... contas e à convocação de suplentes ... desaprovação da prestação de contas do partido não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, contas e à convocação de suplentes ... o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de ... § 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de ... á recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o ...
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Acórdão nº 68422 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: Recurso eleitoral. Prestao de contas. Partido. Eleies 2016. Alegao de que no foi ... -
Acórdão nº 29968 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - RECOLHIMENTO DE RECURSO AO TESOURO NACIONAL
Ementa: Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2016. Vereador não eleito ... º 23.463/2015, motivo pelo qual a desaprovação deverá ser ... RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ... -
Acórdão nº 20685 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 7 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleição Majoritária - Cargo - Prefeito - Prestação de Contas - De Candidato - RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA-OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS- DESAPROVAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - APROVAÇÃO DE CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL EM PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO PREFEITO. ELEIES 2016 ... -
Acórdão nº 4283 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLTICO. DIRETRIO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 37871 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 5 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - AUSÊNCIA - RECIBOS ELEITORAIS - COMPROVAÇÃO - COMBUSTÍVEL - DESAPROVAÇÃO
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. DECLARAO DE GASTOS COM CESSO DE ... -
Acórdão nº 28 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Prestação de Contas - Cargo - Vereador - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. ELEIES 2016. Ausncia dos ... -
Acórdão nº 32796 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Cargo - Vereador - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE ... MÉRITO. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TOTAL DE RECEITAS ... -
Acórdão nº 24 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 21 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Prestação de Contas - De Candidato - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIES 2016. PROVAS COLHIDAS NOS ... -
Acórdão nº 3525 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: Recurso Eleitoral. Prestao de contas de partido poltico relativas ao exerccio de 2014 ... -
Acórdão nº 0000035 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 9 de Abril de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Cargo - Vereador - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Eleições 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. ELEIES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. PARECER ... -
Acórdão nº 20537 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAO. ELEIES 2016 ... -
Acórdão nº 0000109 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 28 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIES 2016. DESAPROVAO. NO ... -
Acórdão nº 63662 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIES 2016. AFASTADA A ... Eleitorais Silvio ... Ronaldo Santos de Moraes, Eduardo ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... ção de suspensão temporária de perfis, contas ou ... canais mantidos em mídias sociais, ... determinar a desaprovação das contas pertinentes, sem prejuízo ... da ...
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Acórdão nº 0000037 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Abril de 2018
RECURSO ELEITORAL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. PARTIDO POLTICO. EXERCCIO 2013. SENTENA ... -
Acórdão nº 0000030 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLTICO. DIRETRIO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 0000011 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS DE PARTIDO POLTICO RELATIVAS AO EXERCCIO DE 2013 ... -
Acórdão nº 66687 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAO. ELEIES 2016 ... -
Acórdão nº 36122 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIES 2016. MATRIA ... -
Acórdão nº 0000210 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 17 de Julio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. ELEIES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAO ...