desastre em sc
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar ... com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos ...
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Acordão da , 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PROVAS COLHIDAS ILEGALMENTE. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O cerne da questão refere-se à aferição do alcance do conceito de flagrante...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACORDO INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO E EXECUÇÃO. JUÃZO QUE ADMITE O INGRESSO DE NOVO GRUPO DE ATINGIDOS. CONFLITO NÃO DEMONSTRADO.1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado contra o JuÃzo de Direito da 2ª Vara CÃvel de Mariana - MG e o JuÃzo Federal da 12ª Vara CÃvel e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG.2. A decisão agravada...
... exclusiva para julgar as demandas destinadas à reparação dos danos sofridos ... pelos atingidos do desastre daquela localidade ... 3. Para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ... ou mais autoridades judiciárias, de ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS SUSPEITAS Jà EXISTENTES SOBRE O AGIR ILÃCITO. FATOS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "[a] entrada forçada em domicÃlio
... autorizariam a entrada dos policias na residência do paciente, como situações ... deflagrante delito ou desastre, necessidade de prestar socorro, ordem judicial, ... tampouco o consentimento dos moradores, ora pacientes. Vale lembrar, por ... oportuno, que toda ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...
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Acórdão nº 1.0000.20.467804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELO AUTOR E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDA AO...
... Dessa forma, alega que no h nexo de causalidade entre o desastre e o dano anatmico, afirmados pelo Recorrido. Ainda, assegura que, em decorrncia de acidente anterior quele objeto da causa, administrativamente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELO AUTOR E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDA AO...
... Dessa forma, alega que no h nexo de causalidade entre o desastre e o dano anatmico, afirmados pelo Recorrido. Ainda, assegura que, em decorrncia de acidente anterior quele objeto da causa, administrativamente, o ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RE 1447289 AGR / RS ... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ... em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... ainda, durante o dia, por determinação judicial ... 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da ...
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Decisão monocrática Nº 235698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial’ ... E, no caso em exame, as fundadas razões, já supramencionadas, ...
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Acórdão Nº 229130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 ... HC 229130 A GR / SC ... morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar ... socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial ... 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ... flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, ... por determinação judicial”) e XII (“é inviolável o sigilo da ... correspondência e das ... -
Acórdão Nº 5000588-89.2020.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... Câmaras de Direito Civil fundamentou em julgamento paradigma que o dano moral estaria configurado na angústia vivida em face do noticiado "desastre ambiental em discussão, que culminou, por determinação das autoridades públicas, em evacuação emergencial, impossibilitando os moradores de se ...
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Acórdão Nº 0000483-92.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... DEPOIMENTOS UNSSONOSDE TESTEMUNHA OCULAR E DE PASSAGEIRO DO AUTOMVEL ENVOLVIDO NO DESASTRE. VIOLAO AO DEVER DE CUIDADO (ART. 28, DA LEI N 9.503/97). CERTEZA QUANTO IMPRUDNCIA. CONDENAO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIRIO DE APLICAO DO PERDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0302831-79.2017.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Nos demais casos flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. Talvez porque, nessas hipóteses, presume-se urgência no ...
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Acórdão Nº 0301224-09.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
... BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, ... DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ... DESASTRE FIDE ... Bairro da Água Branca, em São Francisco do Sul, embora ... contíguo àquele do Rocio Grande, não se inclui ... nas áreas afetadas pela ...
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Acórdão Nº 0300220-68.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
... BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, ... DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ... DESASTRE FIDE ... bairro do Gamboa, em São Francisco do Sul, não se ... inclui nas áreas afetadas pela fumaça tóxica ... Entendimento ... consagrado ...
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Acórdão Nº 0300282-11.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-05-2017
... BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, ... DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ... DESASTRE FIDE ... Bairro da Água Branca, em São Francisco do Sul, embora ... contíguo àquele do Rocio Grande, não se inclui ... nas áreas afetadas pela ...
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Acórdão Nº 0300428-52.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
... BAIRROS AFETADOS, CONFORME ESTUDO E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, ... DESCRITO NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ... DESASTRE" FIDE ... bairro da Praia Grande, em São Francisco do Sul, embora ... contíguo àquele da Enseada, não se inclui nas ... áreas afetadas pela fuma\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0006248-31.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019
... No caso dos autos, como disse a magistrada, o contrato das partes "é um desastre", e precisa ser todo reinterpretado, exatamente no sentido de que se deve dar mais atenção à intenção das partes do que às suas palavras. O ...
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Decisão Monocrática Nº 4018148-55.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-05-2020
... de trânsito, recebeu alta médica e poderá se recuperar em seu próprio domicílio, porquanto, não obstante as sequelas deixadas pelo desastre", Edson Zatarino necessita apenas de \"tratamentos que não demandam a sua permanência em ambiente hospitalar, onde inclusive apresenta risco a sua sa\xC3" ...
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Direito Constitucional
... A: correta. A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais (flagrante delito, prestar socorro, desastre ou ordem judicial cumprida durante o dia – art. 5º, XI, da CF), não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... Enfatiza que o 1 Demandado alterou a posio dos veculos envolvidos no desastre, com o intuito de se desvencilhar de sua responsabilidade. Ao final, pugna pela reforma da r. Sentena, com a condenao dos Apelados reparao dos danos ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... Enfatiza que o 1 Demandado alterou a posio dos veculos envolvidos no desastre, com o intuito de se desvencilhar de sua responsabilidade. Ao final, pugna pela reforma da r. Sentena, com a condenao dos Apelados reparao dos danos ... -
Direitos individuais e coletivos
... desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” ... Em primeiro lugar, é preciso dizer que a inviolabilidade do ...