descaminho cp

43127 resultados para descaminho cp

  • Em vigor Código Penal
    ... Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa ... Facilitação de contrabando ou descaminho" ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): ... Pena- reclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0050520-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ESTELIONATO, DE RESISTÊNCIA, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DESCAMINHO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 171, 297 E 329

    ... ENTORPECENTES,  ... ESTELIONATO,  ... RESISTÊNCIA,  DE  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO  E  ... DESCAMINHO".  ... OCORRÊNCIA  ... HIPÓTESES  DO  ART.  76  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  ... COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  ... INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0065831-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STF E STJ. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  ... PROCEDIMENTOS  ... ADMINISTRATIVOS  ... FISCAIS.   ...
  • Acórdão nº 2014/0280462-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de...

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.    PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  ... PRECEDENTES.  ...
  • Acórdão nº 2014/0103094-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Versa a...

    ... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... DESCAMINHO.  ... LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESNECESSIDADE  ... DE  EXAURIMENTO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  PARA  O  ...
  • Acórdão nº 2015/0028673-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... DESCAMINHO.  ... LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESNECESSIDADE  ... DE  EXAURIMENTO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  PARA  O  ...
  • Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DEMAIS CRIMES EM TESE

    ... falsidade  ideológica,  descaminho,  prevaricação  e  fraude  para  supressão  de  tributo,  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ... 22 da Lei nº 7492/86 e art. 334 do CP, este último quanto à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS e aos demais réus, relacionando os elementos de prova que sustentariam a condenação dos ...
  • Acórdão nº 2015/0014921-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de...

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO".  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.    PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  ... PRECEDENTES. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0251537-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática...

    ... INTERES.   ... : GILMAR PEGORARO  ... INTERES.   ... : JUSTIÇA PÚBLICA  ... COMPETÊNCIA.  ... DESCAMINHO  E  DE  POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  ... USO PERMITIDO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES  ...
  • Acórdão nº 2013/0422185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADOR DE MUNIÇÃO). CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a...

    ... : CHRISTIANO SOCCOL BRANCO  ... INTERES.   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... COMPETÊNCIA.  ... DESCAMINHO  E  DE  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  ... USO  RESTRITO  (CARREGADOR  DE  MUNIÇÃO).  CONEXÃO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0264001-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO Ó

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... MERAMENTE  ... OBJETIVO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0291735-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicáve

    ... RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  334  DO  CP.  ... DESCAMINHO".  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  ... VALOR  DO  TRIBUTO  ILUDIDO.  FUNDAMENTO  INATACADO  ... SUFICIENTE  PARA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0135378-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. REMESSA À CORTE DE ORIGEM PARA PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0150738-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/ST

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO".  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.    PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  ... PRECEDENTES. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....

  • Acórdão nº 2016/0147948-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. A ...

    ... : THATIANE NARA DE OLIVEIRA  - MG150335  ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... ORDINÁRIO  ... DESCAMINHO  (ART.  334  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... APLICAÇÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0086611-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. S&

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... MERAMENTE  ... OBJETIVO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0207331-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO MERAMENTE OBJETIVO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. S&

    ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCAMINHO.  ART.  334  DO  CP.  HABITUALIDADE  ... CRIMINOSA.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... MERAMENTE  ... OBJETIVO.  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1384797 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. CRIMINOSO CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. CRIMINOSO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO. ÓBICE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

    ... PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ... PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  DESCAMINHO.  CRIME  PRATICADO  EM  ... TRANSPORTE  AÉREO.  VOO  REGULAR.  INCIDÊNCIA  DA  CAUSA  DE  ...
  • Acórdão nº 2013/0235794-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. ART. 344 DO CP. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ATIPICIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiç

    ... RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  ... CABIMENTO.  DESCAMINHO.  ART.  344  DO  CP.  CRIME  FORMAL.   ... CONSTITUIÇÃO  ... DEFINITIVA  ... TRIBUTÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0295385-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 - Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal,...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  ... DESCAMINHO.  ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ... DESNECESSIDADE.  ... INABILITAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0005440-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ... DESCAMINHO".  ART.  92,  III,  DO  CP.  INABILITAÇÃO  PARA  ... DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ ... 1.  A  sanção \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0132697-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.  ... ART.  334  DO  CP.  DESCAMINHO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... MAJORAÇÃO  ... PENA-BASE.  ... PERSUASÃO  ... RACIONAL.  ...

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