descanso semanal remunerado calculo
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...ARTIGO 1. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. #Redação dada ... de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º Poderá ser ...ízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ..., previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ...descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26053/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. O Enunciado nº 172 do TST determina que, no cálculo do repouso remunerado, devem ser consideradas as horas extras habitualmente prestadas, sem fazer nenhuma distinção quanto à forma de pagamento dos salários. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
...4ª Turma. MF/AG/ac/dfm. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2909800-42.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, esta Justiça Especial não tem competência para executar as contribuições sociais e os acréscimos legais devidos a terceiros integrantes do Sistema -S-, à exceção daquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho, tendo em...
... 150 - NORMA COLETIVA - SÁBADO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Súmula nº 124, I, do TST ... coletivo considerar o sábado como descanso semanal remunerado, deve ser adotado o divisor 0 para o cálculo das horas extraordinárias. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-10.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pena de confissão ficta ao autor, consignando que o atestado médico por ele apresentado comprovou ser necessário o repouso no dia da audiência, por impossibilidade de sua locomoção. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não se há...
...Incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST (-Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se...
... INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida...
...Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. O Regional, ... -
Acórdão Nº 0020190-06.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. O cálculo homologado contempla reflexos diretos da parcela devida em repousos semanais remunerados, tendo sido observados os contornos do título executivo.
...EMENTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. O cálculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1595-55.2016.5.06.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ATINENTES À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOBRA DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR BRUTO ACRESCIDO DE JUROS . OMISSÃO. VÍCIOS....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-175700-82.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Dentro do contexto em que foi ... norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219600-67.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...FORMA DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ACORDO COLETIVO. DESCANSO NAL REMUNERADO. ABONO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...Corte. Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Esses os fundamentos do eg. TRT de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-97.2013.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS OU OITO HORAS. SÁBADO COMO DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR 150 OU 200 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 124, I, -a- e -b-, do TST, nos casos em que a norma coletiva considera também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à...
...SÁBADO COMO DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR 150 OU 200. 1. Consoante a ... também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e uenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-96.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSRS. A respeito do tema, entende esta Corte que, se a norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora, sobre o qual é calculado o adicional de labor extraordinário, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias no DSR, sob pena de -bis in idem-....
... norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-30.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ASSINALAÇÃO NO REGISTRO DE PONTO. HORAS EXTRAS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada...
... EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Dentro do contexto em que foi ... norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-28.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 429, é no sentido de que se considera à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho,...
...REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Dentro do contexto em que foi ... norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-15.2008.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (SÚMULA 437, I E II, DO TST). HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). incidência do repouso semanal remunerado ENRIQUECIDO COM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO
... CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (SÚMULA 437, I ... INCIDÊNCIA SOBRE O CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). incidência do ... ENRIQUECIDO COM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO Das demais verbas. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000390-08.2018.5.02.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO. REGIME 2X2. VALIDADE. REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do acórdão, no...
...ACORDO DE . COMPENSAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS
... à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, ... E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Recurso calcado em ofensa a ... coletivos estabeleceram que o valor do descanso semanal remunerado seria integrado no cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-82.2014.5.06.0008), 10-11-2014
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL. CÁLCULO. Segundo dispõem as normas coletivas aplicáveis ao caso, pelo trabalho prestado em dia de descanso haverá o pagamento de verba correspondente a 200% do "valor pago no dia de jornada normal de trabalho", "sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado". Daí decorrem logicamente duas
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL. CÁLCULO . Segundo ... -
Acórdão Nº 0000106-15.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DO PRIMEIRO EXECUTADO. MATÉRIA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-52.2014.5.06.0022), 10-11-2014
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL. CÁLCULO. Segundo dispõem as normas coletivas aplicáveis ao caso, pelo trabalho prestado em dia de descanso haverá o pagamento de verba correspondente a 200% do "valor pago no dia de jornada normal de trabalho", "sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado". Daí decorrem...
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL. CÁLCULO. Segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-30.2008.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. A matéria relativa à...
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE ... à integração do DSR na base de cálculo do quinquênio foi decidida tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-60.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. TÉCNICO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES. FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO SUJEIÇÃO AO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 224, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
...REPERCUSSÃO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). 1. A ... extras deferidas devem repercutir no cálculo do descanso semanal remunerado. Recurso de ...