descanso semanal remunerado clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - práticas religiosas; ... II - descanso; ... III - lazer; ... IV - estudo; ... V - ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, ... Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave ... Art. 29. Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... relativas ao tempo de direção e de descanso"; ... IV - zelar pela carga transportada e pelo ve\xC3" ... cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas ... § 4° As horas ... á considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-56.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-77.2006.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - GERENTE - ARTIGO 62, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001560-72.2017.5.02.0263)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PARCELA CTVA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO .
... INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. DESCANSO ... SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-40.2007.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 297, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... TST - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 297, I, DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS INJUSTIFICADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-91.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÃO DE VANTAGEM PESSOAL E HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Constatado que as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-92.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL. ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte reitera, nas razões de seu agravo de instrumento, tão somente, alegação de violação a Decreto Estadual, em desatenção ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO DE DECRETO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º Poderá ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... , as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, ... 3. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". ART. 67 DA CLT. Dispõe o art. 67 da CLT que ser\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 192 da CLT demonstrada ... DESCANSO" SEMANAL REMUNERADO. Decisão regional à luz da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Dispõe o art. 67 da ... que será assegurado a todo empregado um descanso semanal remunerado (CF, art. 7º, inc. XV) de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-05.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-11.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... ÇAS DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-28.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA APÓS O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... -O desrespeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-88.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - ART. 67 DA CLT. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 ... um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 ... um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE O Egrégio Tribunal Regional afirmou que restou demonstrado o efetivo controle de jornada do Reclamante, afastando a aplicação do artigo 62, I, da CLT. Inviável o reexame de matéria fática. Enunciado nº 126 do TST. Ileso o artigo 896 da CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333
... Ileso o artigo 896 da CLT ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
EMBARGOS - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE O Egrégio Tribunal Regional afirmou que restou demonstrado o efetivo controle de jornada do Reclamante, afastando a aplicação do artigo 62, I, da CLT. Inviável o reexame de matéria fática. Enunciado nº 126 do TST. Ileso o artigo 896 da CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333
... Ileso o artigo 896 da CLT ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, ...