descanso semanal remunerado falta
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...ARTIGO 1. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. #Redação dada ...e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;. f) a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - descanso;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. III - ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º Poderá ser ...ízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ...§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
.... § 3o Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores .... § 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ... julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, .... Seção IV. Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave . Art. 29. Será assegurado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ...descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... de trabalho por trinta e seis horas de descanso:. I – prorrogar a jornada de trabalho, nos ... administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da ...I – falta de registro de empregado, a partir de ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de até 2 (duas) horas para refeição e descanso, completados por prorrogações dentro do ... terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ser fixado pela Administração do ... que tiver, durante a semana que o preceder, falta que não seja legalmente justificada. § 9º É ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 640-34.2011.5.09.0004) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o procedimento de revistas realizado nos pertences pessoais de todos os empregados, indiscriminadamente, sem contato físico, insere-se no âmbito do poder...
...HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERESSE RECURSAL. . A parte ... relação à ausência de fruição do descanso semanal remunerado, constata-se que o reclamado ...Assim, na falta de sucumbência, resulta, no aspecto, sem objeto ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
................................. § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, ...Descanso semanal. Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de janeiro ...
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Acordão nº (RO)0000203-76.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. O fato de haver reconhecimento do vínculo empregatício tão-somente em sede de decisão judicial, por si, não é suficiente para desonerar a reclamada do pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8o, da CLT, quando a controvérsia acerca da natureza jurídica do liame é apenas aparente (inteligência da OJ-351 da SDI-I/TST). Na verdade, no plano fático, a relação de...
... depois, postula a quitação do repouso semanal remunerado não abarcado pelo salário percebido, ... que se refere ao pleito de quitação do descanso semanal remunerado, carece o autor de interesse ...ção do descanso semanal remunerado, por falta de interesse jurídico-processual (artigo 499, do ... -
Acórdão nº 71010262921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA. ILEGALIDADE. DESCONTOS SALARIAIS E CORTE DOS DIREITOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 581 DO STF. 1. No julgamento do RE nº 693.456-RJ (Tema 531), sob a sistemática da repercussão
... dias de feriados, pontos facultativos e descanso semanal remunerado. 3. Por outro lado, os dias de ...ção não podem ser considerados como falta injustificada para fins de aplicação de ... -
Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
...ADICIONAL . DE . INSALUBRIDADE, . DESCANSO . SEMANAL . ... que concerne ao descanso semanal remunerado", a Segunda Turma/STJ, ao . apreciar o REsp\xC2"... . indenizatória a falta... -
Acórdãos nº 1009263-59.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
RECURSO EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA.. Erro material constatado na fundamentação e no dispositivo. V. Acórdão que apreciou a questão relativa à constitucionalidade do regime de trabalho instituído para o cargo de vigia municipal na escala de 12x36 horas não se aplicando a limitação da CLT,
... quando nos autos discutia-se a falta de pagamento dos reflexos dos ... nas verbas relacionadas ao descanso semanal remunerado DSR, ... -
Acordão nº (RO)0000081-07.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
Em tendo sido os percentuais e as condições do pagamento das comissões previamente acordadas entre as partes quando firmado o contrato de trabalho, e inexistindo proibição legal neste particular, deve o contrato ser obedecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
...remunerado como horas extraordinárias o tempo gasto pelo ...ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg. ... multa ao reclamante, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria, a atrair a ... -
Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... estão aguardando uma chamada não é remunerado – mas é útil aos aplicativos. É necessário, ... da sua atividade laboral para ter um descanso efetivo. . Por uma questão de delimitação de ... salário, férias remuneradas, descanso semanal remunerado etc. Ou seja, além de falta de ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... da, acertadamente chamada, “lei do descanso”. . Em que pesem essas ponderações iniciais ... que a do motorista, e estabelecer módulo semanal de trabalho bem inferior ao limite ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ... todo em espera poderá ser considerado como falta ao serviço, resultando em perda do direito à ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
...: os intervalos intra e interjornadas, o repouso semanal remunerado e os dias de feriados. @II. Intervalos trabalhistas: análise jurídica. ...Seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta" administrativa, por conspirar a infração contra critérios de preservaç\xC3"...
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Tira dúvidas
...descanso na semana, sem fazer qualquer referência à ... limites diários não bate com o limite semanal. . - Não bate mesmo. Na verdade, entendemos que ... Nosso entendimento: . Por falta de uma determinação legal fixando a .... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) . - Qual é a diferença entre DSR e RSR? ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-46.2011.5.06.0015), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
...RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3"... BANC Á RIO. S Á BADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-68.2013.5.06.0015 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
...RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB \xC3"... BANC Á RIO. S Á BADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS Ã O EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto e que tais documentos não retratam marcação invariável dos horários de trabalho. Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era adequada, a Corte de origem decidiu que as horas extras deverão ser apuradas com base nos cartões
..., o sábado foi incluído no repouso semanal remunerado. No que diz respeito ao divisor ...Nesse tocante, falta à Reclamante o interesse recursal, uma vez o ... pela integração de horas extras no descanso semanal remunerado, que foi excluído pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-90.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A Corte Regional não examinou a matéria ao enfoque dos dispositivos invocados no particular; nem foi provocada a tanto nos aclaratórios opostos (Súmula 297/TST). Dissenso jurisprudencial válido e específico não demonstrado. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Nos...
...3ª Turma RMW/gtg/db RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. ... no sentido de que a concessão do descanso semanal deve observar o período de uma semana, ... -
Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Sobre a referida irregularidade, destaca a ...@@I.3. Falta de concessão do repouso semanal remunerado. 28. ...