descanso semanal remunerado mensalista
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... -se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1342-74.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ... ário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-14.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ... dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-56.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10318-81.2020.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 7. BÔNUS ANUAL - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS ... - EMPREGADO ... diverso, de que o empregado não era mensalista, implica a reanálise do contexto probatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-98.2002.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não pode esta Corte Superior reexaminar provas e fatos, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Se o Tribunal Regional entendeu, após analisar o quadro fático, que não houve abuso do direito na despedida sem justa causa, não há falar em indenização por danos morais, já que essa é uma...
... REFLEXOS DE HORAS NORMAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHADOR MENSALISTA Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11211-34.2018.5.15.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-64.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei. O salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e, havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs. Recurso de revista não conhecido....
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-54.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, no salário do empregado mensalista já está incluído o repouso semanal remunerado. Tendo em vista que a condenação foi de pagamento de uma gratificação equivalente a 26% do salário básico do reclamante, e que deve ser calculada...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO ... O ... semanal remunerado ao empregado mensalista. Assim, por qualquer ângulo que se analise o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-15.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional, ao assentar que salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs, decidiu em consonância com
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL ... - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) ... O e. Tribunal Regional negou provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194240-65.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. No caso, restou demonstrado que o adicional de produtividade tinha natureza salarial porque era pago com habitualidade e desvinculado de avaliação de desempenho. Os arestos colacionados não são aptos para comprovar divergência jurisprudencial porque oriundos do Tribunal prolator da decisão recorrida ou porque...
... EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL ... extras - reflexos no repouso semanal remunerado". Após, reitera indicação de ofensa ao artigo ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por ... á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º Poderá ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-75.2017.5.06.0171), 09-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Sendo o empregado mensalista, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal no qual já se encontra remunerado o descanso semanal, constituindo "bis in idem" a determinação de reflexo do referido adicional no repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se dá...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-68.2012.5.06.0002), 18-09-2014
EMENTA : I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’s. INCIDÊNCIA DO DSR MAJORADO NAS DEMAIS VERBAS. OJ 394 DO C. TST. Nos termos da Súmula 172 do TST, os reflexos das horas extras apuradas incidem sobre o descanso semanal remunerado, ainda que se trate de empregado mensalista. Por outro lado, nos termos da OJ 394: A majoraç
... horas extras apuradas incidem sobre o descanso semanal remunerado, ainda que se trate de do mensalista". Por outro lado, nos termos da OJ 394: A majora \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-89.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832
... nº 605/1949), os valores referentes ao descanso semanal remunerado já se encontram quitados pelo pagamento do salário do empregado mensalista. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-27.2014.5.06.0010), 14-07-2016
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO Á REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE POR DECISÃO JUDICIAL. EMPREGADA MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, da LEI 605/49. Conforme previsão legal constante do § 2.º do artigo 7.º da Lei 605 /49, no salário do empregado mensalista já está incluído o repouso semanal remunerado. Assim tratando-se de gratificação de função incorporados à...
... EMPREGADA MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-79.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional reconheceu a intenção
... ção e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, ... ário básico - que abrange, no caso do mensalista, a remuneração pelo descanso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-62.2012.5.06.0009), 23-01-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO OBREIRO. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Demonstrado que as atribuições realizadas pelo reclamante eram essenciais ao setor de seguros, não permitindo concluir que exercia, de fato, atividade típica de bancário. Não há, nos autos, prova de que desenvolveu tarefas como compensação de cheques,...
... RECURSO PATRONAL. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. REPERCUSS Ã O NO DESCANSO L REMUNERADO. S Ú MULA 172 DO C. TST. Nos termos da S ú ... , inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Recurso ordin á rio patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43440-71.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 172/TST, atraindo os obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, porquanto expressamente registrado que o salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas...
... MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL ... horas extras sobre o repouso semanal remunerado, pois os servidores, ora Reclamantes, trabalham ... -
Acórdãos nº 0003191-20.2015.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... Servidora pública municipal - Descanso semanal remunerado Servidor io “mensalista” e não “horista” ...
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Acórdãos nº 0002844-84.2015.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... - Servidor público municipal - Descanso semanal remunerado Servidor io “mensalista” e não “horista” ...