descentralização política
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Acórdão nº 1.0024.15.199170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -DISPONIBILIZAÇÃO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS MÉDICOS -IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.O Estado tem o dever de propiciar ao
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Acórdão nº 1.0686.18.012435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO -REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um...
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Acórdão nº 1.0686.18.012435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO -REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um...
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Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.10.2021. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE RECORRIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FATO JURÍDICO...
... 2. Porque o federalismo é um instrumento ... de descentralização política que visa realizar direitos ... fundamentais, se a lei federal ou ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO.- O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a...
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Acórdão nº 1.0384.15.002708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO.- O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007051020174058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800705-10.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA FLORENCIA BEZERRA ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... a ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde. Alega que a política ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562327-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - VAGA CTI - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da liminar não enseja na perda superveniente do objeto, visto ser necessária a confirmação...
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Acórdão nº 1.0107.16.000844-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana.A política
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - convenente, o órgão ou a ...
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A gestão em redes no contexto neoliberal: o exemplo da política de assistência social brasileira
O presente artigo, de cunho bibliográfico, realiza uma análise crítica no tocante aos desafios do trabalho em rede como estratégia de gestão nas políticas sociais, especificamente na Política de Assistência Social frente ao contexto neoliberal. Na conjuntura marcada pela crise do capital, desmonte de direitos e retração do Estado, a gestão pública em redes vem se constituindo em uma estratégia...
... de direitos e retração do Estado, a gestão pública em redes vem se constituindo em uma estratégia que, de um lado, garante descentralização", relações democráticas e horizontais entre os atores e instituições e, de outro lado, a legitimidade da divisão de responsabilidades na execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE RESSARCIMETO- POLITICA PÚBLICA DE SAÚDE - DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNCÍPIO-RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há cerceamento de defesa quando se indefere a produção de uma prova absolutamente dispensável e prescindível para o julgamento do processo.2-...
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Fragilidades e desafios da descentralização das políticas públicas: o CAMDICA de Santa Cruz do Sul
Este trabalho analisa as dificuldades, desafios e possibilidades da descentralização das políticas públicas na área da criança e do adolescente, enfocando a ação de um conselho municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Santa Cruz do Sul, no período de 1990 a 2000, integrado por representantes da sociedade civil e de órgãos dos governos municipal e...
... Palavras-chave: conselho de políticas públicas, criança, adolescente, participação política, descentralização ... This paper analyses the difficulties, challenges and possibilities for decentralization of public policies aimed at ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... A esse liberalismo associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ainda ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização" de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Or\xC3" ...
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Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo...
... Entretanto, esse fato não significa que existiram avanços tanto na administração como na visão política brasileira no caminho para o desenvolvimento de uma administração descentralizadora e na efetivação de uma democracia brasileira ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO ABSTRATA - MULTA - CABIMENTO.A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode...
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Acórdão nº 1.0000.22.023739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO ABSTRATA - MULTA - CABIMENTO.A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode...
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Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
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Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
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Acórdão nº 1.0000.19.162536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO NORTEADO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... descentralização" de recursos e atribuições. Nesse contexto, os serviços de saúde, educa\xC3" ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do federalismo; 3.2 Unidade e descentralidade do federalismo ... de maior expressão na atualidade e que dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos, a envolver a reforma do pacto federativo e ...
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Descentralização e participação social: o novo desenho das políticas sociais
Este texto aponta elementos para uma problematização da democracia direta, materializada em processos de descentralização e de participação da sociedade civil nos espaços de deliberações das políticas públicas, em um contexto de reformas das políticas sociais, iniciadas na década de 1990. Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa
... Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa idosa. Conclui-se que, apesar dos espaços de participação serem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SEARA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. Para conferir efetividade à sua política de atendimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o critério da descentralização, em que cada esfera de governo tem a obrigação precípua de zelar pelo...