descentralização política
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144133-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144133-35.2020.8.19.0001 Recorrente: CELMO NUNES PESSANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000957-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 30-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000957-30.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: PAULA TEREZA MOREIRA DE CARVALHO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145214-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0145214-19.2020.8.19.0001 Recorrente: NIVALDIR NOBREGA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190872-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0190872-66.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR DE OLVEIRA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034163-63.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034163-63.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRINEU DUARTE DE ARAÚJO JUNIOR BOMBEIRO INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023780-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023780-26.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILVANDO LIMA RODRIGUES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0306265-39.2020.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0306265-39.2020.8.19.0001 Recorrente JOÃO BATISTA DE MACEDO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊ
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294416-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Recurso Inominado nº. 0294416-70.2020.8.19.0001 Recorrente: Elizabeth Tavares Vidal Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015671-26.2021.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015671-26.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO SUDARIO BARRETO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050346-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0050346-46.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARILZA DUARTE DE OLIVEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000430-78.2021.8.19.9000 (Fazendária), 16-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000430-78.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ADILSON BATISTA PIRES Juiz Relator: Simone Lopes da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5%...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000415-12.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000415-12.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravado: Maria José Vieira Nobre AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001704-14.2020.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001704-14.2020.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028190-64.2020.8.19.0002 (Criminal), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028190-64.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro E RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVERALDO NUNS DE OLIVEIRA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285746-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285746-43.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027417-82.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027417-82.2021.8.19.0002 Recorrente: NILTON PEREIRA TERRA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291633-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Recurso Inominado nº. 0291633-08.2020.8.10.0001 Recorrente: Luiz Ferreira Filho Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193298-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0193298-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Almir Thomaz da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164526-78.2020.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164526-78.2020.8.19.0001 Recorrente: JAIRO ELI DE OLIVEIRA Recorridos: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE 14%...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097162-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097162-55.2021.8.19.0001 Recorrente: ELIZEU ANTUNES DE MEDEIROS Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296401-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296401-74.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE JANE GOMES PACHECO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000200-36.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000200-36.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DANIEL DOS SANTOA SILVA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0181319-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2021
Recurso Inominado nº 0181319-92.2020.8.19.0001 Recorrente: NELSON ALVES FEITOSA JUNIOR Recorrida: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000550-24.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000550-24.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravado: Carlos Alberto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000557-16.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000557-16.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CLEBER DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇ