descentralização política
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000270-53.2021.8.19.9000 (Cível), 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000270-53.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: AVELLAR ALLEN PINHEIRO JUNIOR Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o Agravante a reforma da decisão proferida que concedeu a tutela antecipada para determinar que o Estado do Rio de Janeiro cobre a contribuiç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000479-22.2021.8.19.9000 (Cível), 30-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000479-22.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROBSON MATOS MENDONÇA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205977-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0205977-83.2020.8.19.0001 Recorrente: D. A. DA S. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042267-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042267-47.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO SERGIO AZARANY POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039633-75.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039633-75.2021.8.19.0002 Recorrente RAFAELA SODRE VIANA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017883-51.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017883-51.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000654-16.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000654-16.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DECIO FRANCISCO DA SILVA ALVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000548-54.2021.8.19.9000 (Criminal), 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000548-54.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES PESSANHA Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o Agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que o Estado do Rio de Janeiro cobre a contribuição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000397-88.2021.8.19.9000 (Fazendária), 16-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000397-88.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: OSMARIO CAVALCANTI DE MIRANDA Juiz Relator: Simone Lopes da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001790-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001790-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro E RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALEX ALVES DO NASCIMENTO MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040687-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0040687-76.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ FERNANDO LIMA RIBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042464-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042464-96.2021.8.19.0002 Recorrente: GILMAR DE MENDONÇA ANDRADE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052508-80.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052508-80.2021.8.19.0001 Recorrente Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA Recorridos: RICARDO DOS SANTOS ROCHA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACOLHIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297088-51.2020.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
Recurso Inominado nº 0297088-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Jorge Luiz Moreira Fonseca Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002056-29.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Recurso Inominado nº. 0002056-29.2022.8.19.0002 Recorrente: Juarez da Fonseca Quartarola Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297057-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0297057-31.2020.8.19.0001 Recorrente: GLAUCIO NUNES E SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145548-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0145548-53.2020.8.19.0001 Recorrente: EDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000382-22.2021.8.19.9000 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000382-22.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: GESSUACI ZEFERINO DE MENEZES Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o Agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000634-25.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000634-25.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000229-86.2021.8.19.9000 (Fazendária), 07-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000229-86.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MAILLE MAXIMO DE OLIVEIRA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000428-11.2021.8.19.9000 (Criminal), 07-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000428-11.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO Juiz Relator: Simone Lopes da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218815-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
Recurso Inominado nº 0218815-58.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Fernando Ramadas da Cruz Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039619-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039619-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AGRIBERTO GOMES DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148959-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0148959-07.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS EDUARDO SÁ SIMÕES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000385-74.2021.8.19.9000 (Cível), 30-07-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000385-74.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: LUIZ WEDIS FELIX Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR...