desconsideração da personalidade jurídica na falência
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
Opinião: Personalidade jurídica na falência e Lei 11.101/2005
No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, ent... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... falida, admitida, contudo, a desconsideração" da personalidade jurídica. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência
1. Nos autos da falência de C. M. Industria e Comércio Ltda., a credora G.-N. Comercial e Exportadora Ltda. requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica da falida. Alegava ter ocorrido fraude, praticada pelos sócios desta últ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ARTIGO 133. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-82.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a decretação da falência da empresa executada ocorreu na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, o que atrai a aplicação do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 2
...- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. ... Tribunal Regional, a decretação da falência da empresa executada ocorreu na vigência do ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ...ão implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ao vínculo ...falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ..., embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-16.2019.5.06.0145), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida pelo exequente, a despeito da decretação da falência da empresa executada, sobretudo...
...DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA" DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇ\xC3"ÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE ... seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida ... -
Acórdão Nº 0014600-97.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo de falência da executada, sem quitação integral dos débitos, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Agravo de Petição provido para determinar a instauração do incidente de desconsideração da...
...ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO ALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo ... -
Acórdão Nº 0021644-64.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EX-SÓCIO EXECUTADO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. A decretação da falência da empresa executada, na concepção da maioria deste Colegiado, não inviabiliza o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios. Agravo de petição do ex-sócio
...FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 0069700-05.1997.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. FALÊNCIA ENCERRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida, na medida em que a falência encerrou sem o pagamento do crédito habilitado, evidenciando a inexistência de bens ou saldo suficientes para quitação dos débitos trabalhistas. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição a
...FALÊNCIA" ENCERRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR\xC3"... de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos (ID. f27b034), os sócios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2013.5.06.0391 (00421-2009-102-06-00-5)), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...
... DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í DICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O NA ... -
Acórdão nº 2016/0244890-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a revisão do julgado no tocante à reavaliação
...ÇÃO DE TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO" DA . PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO\xC2" DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. REEXAME DE . ... -
Acórdão Nº 0020773-03.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa não impede a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo Cível.
...DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A falência da empresa não impede a desconsideração ... -
Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
...CIVIL. . CONSUMIDOR. . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO . ... ou contrato social; b) falência", estado de . insolvência, encerramento\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280/STJ. CONFLITO N
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA . .... Não viola o juízo atrativo da falência" a constrição pelo Juízo Laboral de bens\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70500-16.2009.5.02.0319)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A admissibilidade do...
...EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. . FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
...DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS ...DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
...DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS ...DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS ...DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, ...
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Acórdão nº 2014/0281125-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS S
... DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA . ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE . ...ção da personalidade jurídica... -
Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE...
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 -. DECISÃO AGRAVADA ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE. ... -
Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE...
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 -. DECISÃO AGRAVADA ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE. ... -
Falência e recuperação de empresas
... não se confunde com a pessoa jurídica, a empresa que o detém, de modo que uma empresa .... 3.3.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência . No que ...