desconsideração da personalidade jurídica no cdc

70433 resultados para desconsideração da personalidade jurídica no cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ...(Vetado). SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. ARTIGO 28. O juiz ...
  • Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...

    ...CIVIL. . CONSUMIDOR. . DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0085257-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1º DA LEI 5.069/2007 E 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO

    ...DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140-59.2021.5.08.0128)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.

    ... 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

    ...RECURSAL. . DESCONSIDERAÇÃO . DA . PERSONALIDADE . ...ção  da  personalidade  jurídica  em . ...
  • Acórdão nº 2015/0291613-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão

    ...  requisitos  para  a  desconsideração  da  personalidade . ...ção  da  personalidade  jurídica  quando  esta . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). REVISÃ

    ...PEDIDO  DE . DESCONSIDERAÇÃO . DA  PERSONALIDADE . JURÍDICA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0269410-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente

    ...DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10442-50.2019.5.03.0034)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior"...

    ... . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão ...

    ...4.  Desconsideração...negociais  da  pessoa  jurídica...
  • Cdc. A pessoa jurídica desconsiderada

    A reparação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e responsabilização dos sócios.

    ... (CDC) prevê situações diferenciadas da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou disregard doctrine , quase secularmente ...
  • Da desconsideração da personalidade jurídica
  • Temático e onomástico
    ..., 207 CIRO EXPEDITO SCHERAIBER Desconsideração da pessoa jurídica no CDC e no novo ..., 130 Desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família/doutrina, 58 ...
  • Acordao N° 1432212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Distrato. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo à satisfação do crédito. Efetividade da fase de execução. Aplicação da teoria menor. Art. 28, §§ 2º e 5º do cdc. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de deferimento da desconsideração da...

    ...DISTRATO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO À. ...
  • Acórdãos nº 2076009-08.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que determina a extensão da responsabilidade de pessoa jurídica integrante de grupo econômico, incluindo a agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. Manutenção. Possibilidade, em tese, de estender a responsabilidade pela satisfação de uma obrigação a pessoa jurídica supostamente integrante de grupo econômico, com fundamento do art. 265

    ... S/A E OUTROS VOTO N.º 34.304 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-02.2017.5.06.0232), 26-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO CONSÓRCIO EXECUTADO. Exauridos os meios de constrição contra o Consórcio Executado, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica do Réu, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados...

    ..., torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica do Réu, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DOCDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para fins de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-71.2004.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das argumentações expendidas na revista, isto é, de que a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dela (recorrente), atenta contra a garantia constitucional ao devido processo...

    ...RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional ...
  • Acórdão nº REsp 737000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2....

  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-48.1997.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição da República; 134, VIII e 135 do CTN; 28 do CDC e 16, 17 e 18, da Lei nº 8.884/94 e em divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de...

    ...EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso calcado em ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inviável o...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001449-66.2015.5.06.0004), 10-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,  a despeito do processamento da recuperação judicial em benefício da empresa executada, sobretudo porque os bens do sócio agravante não foram abarcados...

    ...INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Não ...
  • Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOSAGRAVANTES.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissõesou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos...

  • Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

    ...DÉBITO DE CONSUMO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ...

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