desconstituicao penhora

92561 resultados para desconstituicao penhora

  • Em vigor Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
    ... A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263641 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12).

    ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "É pacífico neste STJ o ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não caracteriza descumprimento de decisão desta Corte a recusa de desconstituição de penhora quando foi determinado na decisão tida por descumprida somente a não realização de atos de alienação do bem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao

    ... JUDICIAL.  PENHORA  DE  IMÓVEL.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  DESTA  ...
  • Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....

  • Acórdão nº 2006/0114659-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...

    ... POSTERIOR  CITAÇÃO  DO  EXECUTADO  EXCLUÍDO  E  PENHORA  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã

    ... DESCONSTITUIÇÃO  DE  PENHORA.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  ...
  • Acórdão nº 2015/0218299-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro,

    ... PENHORA". ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... 1.  Erro  material  da  sentença \xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E ...
  • Acórdão nº 2016/0002940-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...

    ... DESCONSTITUIÇÃO  DA  PENHORA".  PERDA  SUPERVENIENTE  DE  OBJETO.  VIOLAÇÃO  ... AO  ART.\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o

    ... valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor ... Recurso ...
  • Acórdão nº 2011/0200703-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto,...

  • Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE TERRENO URBANO. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NÃO EDIFICADA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA. MEDIDA INADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023

    PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... 487, inc. III, a, do CPC e desconstituiu a penhora realizada nos autos principais, incidente sobre o bem imóvel descrito na ...
  • Acórdão nº 2010/0068406-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - COMPROVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1298279/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado

    ... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2012/0189714-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do...

    ... embargado, ao opor resistência à desconstituição da penhora", atrai para si a  ... aplicação  do  princípio  da  sucumb\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0099197-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem...

    ...   de  que  é  legítima  a  manutenção  da  penhora  ...
  • Acórdão nº 2004/0020016-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. CASAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. - Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido. Precedente. (REsp 629.320/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 340)

    ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. CASAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO ... - Se a ...
  • Acórdão nº 2015/0260155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS DOS ATIVOS FINANCEIROS, COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE OCORREU O BLOQUEIO, SE ANTES OU DEPOIS DA ADESÃO AO...

    ... não  autoriza  a  desconstituição  de  penhora"  feita  em  Execução  Fiscal,  anteriormente  ... IV. Assim,\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-97.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de...

    ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA ... - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-22.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A lide versa sobre a manutenção de penhora de bem da agravante, frente à sua alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. O e. Tribunal Regional manteve a decisão que julgou extintos os embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora, ao...

    ... - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA". A lide versa sobre a manutenção de penhora de bem da agravante, frente \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-34.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2377-03.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE MEEIRA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...

    ... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE MEEIRA ... A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-21.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, a qual manteve a desconstituição da penhora acentuando a manifesta boa-fé do adquirente do imóvel objeto de constrição. Ressaltou a Corte de origem que a penhora sobre o imóvel foi registrada...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139215020194050000), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0813921-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801670-06.2017.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rinaldo Mouzalas...

    ... ao agravo de instrumento, determinando a desconstituição da penhora sobre os faturamentos dos convênios privados de saúde, substituindo a ...
  • Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 694 do CPC, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os...

    ... EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.Nos termos do ...

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