desconto bancário de títulos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... á a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão ... pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo ... de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas transferências feitas por ... ARTIGO 53 ... Está sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos" atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2\xC2" ... , determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou ... pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... Títulos Múltiplos e Cautelas ... ARTIGO 25 ... , mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.393612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.No contrato bancário de desconto de títulos, a cláusula de responsabilidade solidária dos avalistas não é abusiva, de vez que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC).
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Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
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Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
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Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
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Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de ... -
Acórdão nº REsp 850083 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O "borderô de desconto bancário" que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os...
... CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ... , o reconhecimento da exigibilidade dos títulos demandaria o revolvimento do conjunto ... -
Acórdão nº 1.0112.17.013714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - AUTONOMIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE LEGAL NÃO CONCRETIZADA. A gratuidade de justiça deve ser deferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência ou a de seus familiares. A concessão da...
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Acórdão nº 1.0051.18.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - RECUSA DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO CREDORA POR MOTIVO DE HISTÓRICO DE DEVOLUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A cédula de crédito...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... CONTRATO DE DESCONTO ... outro lado, a negociabilidade dos títulos ... -
Acórdão Nº 0301931-96.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS E ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE
... judicial as Cédulas de Crédito Bancário de números 5781-8 e n°. 6684 e, em ... Desconto de Títulos de Crédito n. 25.781-8 (Evento 1 - ... -
Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...