desconto em folha clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas ... , ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; ... V – não integrará a base de cálculo do valor dos ... e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto" em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... 5o-C desta Lei; ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da ...
- LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... ?Art. 80. Ao menor ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor ... O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos ... das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer Título ... Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como ... na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. MODIFICAÇÃO DE PERCENTUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas ... § 6o ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ... I - preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu ...
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Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que, declarada pelo STF a ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... previsto em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa ... CAPÍTULO II ... DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se ... pelo pagamento aos beneficiários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das contribuições destes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-93.2018.5.06.0182), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO ... reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de pagamento a título de mensalidade sindical, nos termos do artigo 545 ... -
Acórdão Nº 0020541-91.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. Caso em que foi vencido o voto condutor, ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020619-85.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. Caso em que foi vencido o voto condutor, ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020565-22.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que foi vencido o voto condutor, ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020514-11.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que, declarada pelo STF a ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020601-64.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que, declarada pelo STF a ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020745-38.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que, declarada pelo STF a ... em inúmeras passagens da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...