desconto em folha de pagamento inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do ... e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; ... V – não integrará a base de ... mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração ... INSS ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.” (NR) ... “Art. 124-B ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1 e, de forma irrevogvel e irretratvel, que a instituio financeira na qual recebam os seus benefcios retenha, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... à Seguridade Social devidas sobre a folha" de pagamento dos seus segurados ... #Redaç\xC3" ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários ... ARTIGO ... os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... I - preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ... ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... ários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 1º O pagamento da indenização de que trata o caput deste ... º A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores portuários ... e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; ... IV – não integrará a base ... afastados e em gozo de benefício pelo INSS no período de apuração da média a que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.221034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , carecendo de dilao probatria.O pagamento das parcelas do suposto emprstimo se deu na data ... contrato ou autorizao que justifique o desconto no benefcio da Agravante em favor do Agravado ... DE DESCONTO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ...
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Acórdão nº 50986912220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO N.º 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A LIMITAÇÃO EM 30% EM FOLHA DE...
... todas as cobranças descontadas da folha de pagamento da demandante que são objeto da ... qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de ... em 30% em folha de pagamento ou desconto do INSS, sem limitar em conta corrente. ... Constou ...