desconto em folha de pensão alimenticia
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, vento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação ... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sentença ou do acôrdo mediante desconto em fôlha, poderão ser as prestações cobradas ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... órios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ... III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo ... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de ... ão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares ...
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Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL ... DA RESERVA DO EXÉRCITO. DESCONTO EM FOLHA. ...
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Acórdão nº 2015/0110507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... III - pensão alimentícia judicial; ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085903-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a comunicação da...
... determinou que o ru efetuasse o desconto de 23%, inclusive sobre o 13 salrio e frias; a ... de fazer consubstanciada no desconto em folha de pagamento da penso alimentcia arbitrada em ... -
Decisão Monocrática nº 51160005620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO REJEITADA. COBRANÇA HÍGIDA. RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE DE VERIFICAR SE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO HAVIA SIDO IMPLEMENTADO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... do alimentante de verificar se o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento ... -
Acórdão nº 71010490167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM ATENDIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM ATENDIDA ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... órios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das ... , desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; ... c) filho ou enteado ...
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Servidores estaduais do Rio podem descontar em folha pagamento de pensão alimentícia por decisão extrajudicial
Agncia O Globo -Servidores estaduais ativos e inativos podem autorizar o desconto em folha para o pagamento de penso alimentcia determinada por deciso extrajudicial. o que determina a Lei 9.948/22, de autoria do deputado Andr ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos...
... trabalho, o exequente poder requerer o desconto em folha de pagamento da importncia da prestao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ção, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei ... que ocorrer omissão ou suspensão do desconto", durante a vigência do contrato ... Parágrafo \xC3" ... (sessenta por cento) para prestação alimentícia", educação, aluguel de casa ou aquisição de im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801809-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISUM QUE DETERMINOU DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDADO, SENDO A PENSÃO SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS (TIRANDO DA BASE DE CÁLCULO OS DESCONTOS LEGAIS DA PREVIDÊNCIA E DO IMPOSTO DE RENDA), INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSAGRAVO DE...
... DECISUM QUE DETERMINOU DESCONTO DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5023114-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ário já é descontada mensalmente a pensão alimentícia para Iracema Pinto Machado. Veja-se ... vencidas poderá também ser objeto de desconto diretamente dos proventos, desde que o total não ... ,42 mensais líquidos, já descontada em folha a pensão alimentícia em favor da agravada no ...
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Acórdão Nº 5017619-32.2022.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE A PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2017. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO...
... remuneração, portanto, deve incidir no desconto da obrigação alimentar, bem como que não foram ... à época do pagamento, a título de pensão alimentícia, cujo valor deverá ser ... visando a implementação de desconto em folha de servidor e o posterior depósito de valor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113809620164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda incidente sobre a
... de cálculo constituída pelos valores da pensão alimentícia de que é devedor, bem como para ... DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0183.11.004376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE POLÍTICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se em vício extra-petita se a sentença julga precisamente aquilo que...
... diante dos repetidos ofcios ordenando o desconto da verba alimentar, que chegou a chamar de mprobo ... que determinavam o desconto de penso na folha de pagamento de um seu servidor, que devia ...