desconto em folha de pensão alimenticia
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... III - pensão alimentícia judicial;. ...
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Acordao N° 1322800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Remessa necessária cível. Sentença ilíquida. Direito previdenciário. Concessão de pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal afastada. Filha menor de segurado que percebia pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento à época do falecimento. Pensão temporária devida a contar da data do óbito. Parcial provimento. 1. Conhece-se da remessa oficial com...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...ALIMENTÍCIA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO À ÉPOCA ... -
Acórdão nº 1.0352.13.002495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... nos autos da "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO" contra si ajuizada por DEUSDEDETE ... o DEER/MG a proceder aos descontos de pensão alimentícia na forma determinada em decisão ... A ordem judicial de proceder ao desconto em folha do valor da pensão alimentar devida pelo ... -
Processo nº 0028616-53.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Interlocutória que Não Conhece de Pedido de Gratuidade, por Entender que a Demanda Poderia Ter Sido Ajuizada Perante Os Juizados Especiais Cíveis, Onde O Autor Teria Isenção Das Custas, Independentemente de Comprovação de Renda. Opção que Se Harmoniza Com O Art. 3º, § 3º, Da Lei Nº 9.099/95. Servidor Público Municipal, que Trabalha Na Limpeza...
... de R$ 850,93, além de sofrer desconto em folha a título de . ...262,92 a título de pensão... a título de pensão alimentícia... -
Acórdão nº 1.0433.13.040022-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A responsabilidade pela averbação dos descontos em folha de pagamento de servidor público estadual do valor da pensão...
... obrigação de proceder aos descontos de pensão alimentícia na folha de pagamento do Autor na ...DESCONTO EM FOLHA - INDÉBITO - REPETIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0003119-82.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EFETUAR DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. SENTENÇA MANTIDA. O primeiro apelante requer o provimento do recurso reformando a sentença em sua totalidade para afastar as condenações de pagamento de indenização por...
...ORDEM JUDICIAL PARA EFETUAR DESCONTO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 0500767-86.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR NÃO FEZ ESTE PEDIDO, APENAS PUGNOU PELO DESCONTO DO VALOR FIXADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPREGADORA DO APELANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 05
...MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR. NÃO FEZ ESTE PEDIDO, APENAS PUGNOU PELO. DESCONTO DO VALOR FIXADO DIRETAMENTE. EM FOLHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51518928920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 ACORDADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, DEVIDO PELO ALIMENTANTE AOS DOIS FILHOS MENORES, REDUZIDO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR QUANDO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA...
... e) Requer sejam os alimentos descontados em folha de pagamento, oficiando-se a empresa. Recebido o ... econômica, justifica-se o aumento da pensão alimentícia; mas, quando ocorre diminuição, ...desconto, nos termos da fundamentação supraexpendida. ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO -...
... do falecido Roberto Rossi, a título de pensão por morte, bem como para condenar o ...ício previdenciário e de pensão alimentícia devida pelo de cujus, relativos ao período de ... pensão alimentícia, que era descontada em folha de pagamento do falecido e que, segundo alegou a ... incidir correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ), pelo Índice de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO -...
... do falecido Roberto Rossi, a título de pensão por morte, bem como para condenar o ...ício previdenciário e de pensão alimentícia devida pelo de cujus, relativos ao período de ... pensão alimentícia, que era descontada em folha de pagamento do falecido e que, segundo alegou a ... incidir correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ), pelo Índice de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO -...
... do falecido Roberto Rossi, a título de pensão por morte, bem como para condenar o ...ício previdenciário e de pensão alimentícia devida pelo de cujus, relativos ao período de ... pensão alimentícia, que era descontada em folha de pagamento do falecido e que, segundo alegou a ... incidir correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ), pelo Índice de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO -...
... do falecido Roberto Rossi, a título de pensão por morte, bem como para condenar o ...ício previdenciário e de pensão alimentícia devida pelo de cujus, relativos ao período de ... pensão alimentícia, que era descontada em folha de pagamento do falecido e que, segundo alegou a ... incidir correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ), pelo Índice de ... -
Decisão Monocrática nº 50083453320188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL.1. A COMPETÊNCIA MATERIAL É DEFINIDA PELO OBJETO DA DEMANDA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.2. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EMPREGADORA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA...
... ALIMENTOS DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, ... -
Acórdãos nº 1034592-46.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MODALIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS – DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR A MAIOR. Trata-se de ação ordinária em que o autor, ALCIDES RIBEIRO JUNIOR, requer a condenação da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do desconto de pensão...
... MATERIAIS CARACTERIZADOS DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA FOLHA DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ... de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze ... artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Acórdão Nº 0303615-06.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACORDO FIRMADO PARA MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA - OFÍCIOS EXPEDIDOS AO RÉU/EMPREGADOR PARA REAJUSTE DO DESCONTO EM FOLHA INFRUTÍFEROS - ÔNUS DO ALIMENTANTE DE CONTROLE DOS PAGAMENTOS - PARTE QUE, MESMO CIENTE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO NOS DESCONTOS EM SUA FOLHA, DEIXOU DE PROCURAR O...
... - ACORDO FIRMADO PARA MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA - OFÍCIOS EXPEDIDOS AO PREGADOR PARA REAJUSTE DO DESCONTO EM FOLHA INFRUTÍFEROS - ÔNUS DO ALIMENTANTE DE ... -
Acórdãos nº 2158814-23.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
DIREITO INTERTEMPORAL. Cumprimento de sentença. Indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Desconto em folha, de forma parcelada, das prestações vencidas. Possibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Incidência dos arts. 14 e 1.046, "caput", ambos do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158814-23.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilson...
... Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Desconto em folha, de ... -
Acórdão nº 0365073-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 63% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A fixação do quantum a título de alimentos não comporta reparos, considerando que o juiz a...
...ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 63% DO. SALÁRIO MÍNIMO. O EM. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 0702292-39.2012.8.26.0666 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
Indenização por danos materiais e morais. No caso em exame não ficou caracterizado que a empregadora do alimentante tivesse recebido ofício com a ordem judicial para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Genitor da apelante que inclusive se encontrava afastado, percebendo benefício previdenciário. Procedimento para desconto dos alimentos em folha exige determinação judicial...
...ício com a ordem judicial para desconto da pensão alimentícia em folha ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO" EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENT\xC3"... de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO" EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENT\xC3"... de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO" EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENT\xC3"... de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO" EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENT\xC3"... de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO" EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENT\xC3"... de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado da obrigação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023156-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AGRAVANTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Renda líquida do autor comprometida com diversos empréstimos contratados incidindo sobre sua folha de pagamento, ressaltando, ainda, desconto referente à pensão alimentícia. 2. Os documentos juntados reforça
...éstimos contratados incidindo sobre sua folha de. pagamento, ressaltando, ainda, desconto ente à. pensão alimentícia. 2. Os documentos juntados ...