desconto em folha de pensão alimenticia
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Decisão monocrática Nº 1327755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... folha de pagamento ao patamar de 70% de sua ... ção judicial de implantação de pensão alimentícia no valor de R$ 969,35, a fim de não ... Como já mencionado, o desconto relativo à pensão alimentícia é de caráter ...
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Acórdão nº 1.0439.15.000792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- EMPREGADOR- DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- ATRASO NO REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- DANOS MORAIS AO ALIMENTANDO- DEVIDOS- REDUÇÃO- INCABÍVEL DANO MATERIAL- INDEVIDO- O atraso pelo empregador no repasse de pensão alimentícia ao alimentando, em descumprimento ordem judicial, constitui ato ilícito que gera o dever de...
... , e que esta descumpriu ordem judicial de desconto de penso alimentcia em folha de pagamento do ... -
Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... em vigor à época da instituição da pensão é que devem reger esta; 5) a teor do disposto no ... judicialmente, além da pensão alimentícia de 20% do rendimento bruto do divorciando, a ... dos Militares, sendo excluído o desconto da ficha financeira (doc. 4058500.4520142) ... -hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, ... -
Santa in�s - Vara c�vel
... ção (Saeb), para que proceda o desconto em folha da pensão alimentícia, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052214620214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805221-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROBERTA CRISTINA FORTES RUIVO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Administração Pública através de desconto em folha encontra fundamento jurídico-normativo ... o valor que deveria receber a título de pensão alimentícia. Mesmo ciente de que o valor ... -
Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... pessoa jurídica com informação do livro, folha, matrícula, protocolo, data de fundação; ... (doc.405291991) para proceder ao desconto ... ao desconto em folha de pagamento da pensão ... em folha de pagamento da pensão alimentícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100252820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810025-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luciano Da Silva Menezes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXCLUSÃO DE...
... medida liminar para reduzir os descontos em folha de pagamento (ID 4058200.7944654) ... Argumentou que após implantação do pagamento de pensão alimentícia, sofre descontos acima do limite ... a fim de excluir do contracheque o desconto de empréstimo consignado de código ZXY SABEMI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... ção de gerência e do abatimento de pensão alimentícia ... Alfim, requer a anulação da ... desconto" em folha de pagamento, é de se ponderar, a princ\xC3" ... -
Acordao N° 1435052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Apelação. Omissão. Alimentos. Desconto em folha. Ofício ao empregador. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O acórdão embargado, não...
... APELAÇÃO. OMISSÃO. ALIMENTOS. DESCONTO EM ... FOLHA. OFÍCIO AO EMPREGADOR. EMBARGOS ... pensão alimentícia no patamar de 20% dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103753-23.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaçã
... PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO ... EXARADA NA ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... origem, ... desconto em folha de pagamento a 50% ... -
Acórdão nº REsp 1098585 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...
... seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia, até a maioridade do filho, data a ... , embora estivesse efetuando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, ... -
Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Acórdão Nº 0012678-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... seus três filhos, já descontados em sua folha de pagamento, o Agravante ainda tem despesas com ... com o valor acima mencionado como pensão alimentícia ... Desse modo, considerando as ... ao órgão empregador do requerido para desconto em folha da pensão alimentícia arbitrada, ...
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Acórdão nº 50097036820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS TRÊS FILHOS DO EX-CASAL, SENDO UM DELES MAIOR DE IDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDA HÍGIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA, POSTO QUE O VALOR ARBITRADO SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD
... a sentença, pugnando pela majoração da pensão alimentícia para 35% dos rendimentos do ... o rendimento bruto de R$ 2.372,00, com desconto obrigatório do INSS no valor de R$ 213,00, ... , inviabiliza que se determine o desconto em folha da pensão alimentícia ... Assim, considerando ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.05.645307-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO DE PENSÃO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - FALECIMENTO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE. O falecimento do devedor de prestação alimentícia, com a cessação de seus rendimentos mensais, torna sem objeto o pedido de desconto de pensão em folha de pagamento.
... :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO DE PENSÃO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - ... do devedor de prestação alimentícia, com a cessação de seus rendimentos mensais, ... objeto o pedido de desconto de pensão em folha de pagamento.SÚMULA: Negar seguimento ao ... -
Acórdão Nº 5015929-47.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... C. E., indeferiu o pedido de desconto dos alimentos vincendos diretamente do auxílio ... decurso da lide foi requerido desconto em folha de pagamento, com fundamento no artigo 529 do ... forma) de se garantir o adimplemento da pensão alimentícia, ao menos neste momento da pandemia ...
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Acórdão nº 52200027720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, ESTANDO OS ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM VALOR NOMINAL, A ALIMENTADA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA, A FIM DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, PARA QUE RESTE ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS FIXOS DO RECORRENTE, O QUE SE...
... deferiu o pedido liminar, determinando o desconto de 8,74% de ambas as fontes pagadoras, incidente ... reajustes de valores pagos à título de pensão está sendo discutida pela agravada no processo ... de que seja suspensa a ordem de desconto em folha da pensão alimentícia, e seja reformada a base ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... "1ª) O requerido pagará a título de pensão" alimentícia o percentual de 22,72% do salário m\xC3" ... CEP: 56313-000, para que esta proceda ao desconto em folha da pensão alimentícia, até o dia 10 ...
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Acórdão, Processo nº 5003757-84.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... de renda dos montantes relativos à pensão alimentícia, bem como da multa e juros a eles ... foi homologado acordo determinando o desconto em folha de pagamento do autor, de valores ...
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Decisão Monocrática nº 52156443520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM EXAME, INVIÁVEL A MAJORAÇÃO
... , ao evento 103, refere pagar pensão alimentícia à filha com necessidades especiais, ... não possuindo condições de suportar o desconto de alimentos fixados em 30% em seus rendimentos, ... :96830-012), para que realize o desconto em folha da pensão alimentícia, nos termos da ... -
Acórdão nº 0002636-60.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... fizesse o desconto em folha da pensão alimentícia devida aos ...
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Decisão Monocrática nº 50001252420198210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... a tese de simetria entre a pensão alimentícia e a pensão previdenciária ... - A fixação de ... , implicou na cessação dos descontos em folha, a induzir a destinação exclusiva ao menor ... É verdade que houve o cancelamento do desconto da pensão na folha do falecido. Contudo, tal ...
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Processo nº 0031150-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. MILITAR. LIMITAÇÃO DE 40% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. PERÍCIA RECOMENDÁVEL PARA APURAÇÃO DA MARGEM CONSIGN
... em folha ... desconto com pensão ... OBRIGATÓRIAS ... ALIMENTÍCIA", CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO\xC2" ...