desconto em folha limite pagamento
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... § 1º O limite previsto no caputdeste artigo deve ser ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou ... 40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei; ... IX - contribuição normal de empregado ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: ... I - a amortização de despesas contraídas por ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do ... 20 desta Lei ... § 3º Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que ... e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; ... V – não integrará a base de ... mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... salários-de-contribuição, observando o limite estabelecido no § 5° do art. 37 ... Parágrafo ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... I - preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 50%. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊN
... DESCONTO EM ... IGNADO. LIMITE DE 50%. DEBATE ... -
Acórdão nº 2016/0246051-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benef
... observado, na execução, o limite mensal de ... de pagamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS 1. Cuida-se, na...
... SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE ... NADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO ... COLIDENTE ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 117360 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ... -
Acórdão nº 2014/0055827-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários...
... observado, na execução, o limite mensal de ... desconto ... -
Acórdão nº 2015/0119173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a...
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE ... O. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO ... pagamento" do servidor, o Tribunal a quo \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0322507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no...
... DESCONTOLIMITE DE ... limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em ... -
Acórdão nº 2015/0298271-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos...
... observado, na execução, o limite mensal de ... de pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ... pagamento de contribuições relativas a competências ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1317654 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. No caso, o v. aresto impugnado decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que os descontos facultativos em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1317654/RS, Rel. Ministro RAUL...
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... ídos aqueles decorrentes da aplicação do limite previsto no inciso III do § 11 deste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE....
... REVERSIBILIDADE. ... OBJETIVA. ... DESCONTO ... presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado ... observado, na execução, o limite ... folha ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ... ções a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de ... ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; ... IV - consignação compulsória: desconto incidente ... ão será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez ... com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; ... ou extinta a pena, não constarão da folha ...