desconto inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o ... Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da ... , mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... § 6º-A ... ARTIGO 26-E ... O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ... O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto" em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei n\xC2" ... ão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ... qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento de dívidas vencidas e ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.” (NR) ... “Art. 124-B ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios ... prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias ... 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS") proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevog\xC3" ...
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Servidora do INSS demitida após processo disciplinar passa a ter desconto de 20% em sua aposentadoria
Agência O Globo -A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve autorização da Justiça para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o desconto de 20% do benefício de aposentadoria de uma ex-servidora da autarquia que foi condenada por improbid...
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INSS: saiba o que fazer em caso de desconto não autorizado no pagamento
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em seus pagamentos que não reconheçam ou não tenham autorizado a transação devem solicitar o cancelamento do abatimento da...
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Acórdão nº 2015/0237283-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INSS. RESOLUÇÃO INSS N. 185/2012. DESCONTO NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A decisão atacada na presente...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... REGIMENTAL. ... SUSPENSÃO ... RESOLUÇÃO INSS N. 185/2012. DESCONTO NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos ...
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Acórdão nº 2016/0180717-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS" ... 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade\xC2" ... fazer o desconto ...
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INSS cria desconto que permite ao segurado bloquear ou desbloqueear desconto para desconto sindicato ou entidade associativa
Agência O Globo -Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora vão poder pedir bloquei e desbloqueio de mensalidade de entidade associativa ou sindicato. O pedido deverá ser realizado por meio dos canais remotos de...
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Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo
Processo administrativo é necessário para INSS fazer desconto em benefício
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou r... -
'Dinheiro esquecido': aposentados do INSS vão recuperar desconto indevido de consignado; BC vai liberar R$ 4 bi nessa leva do programa
Agência O Globo -Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos no crédito consignado também vão receber de volta o dinheiro por meio do Sistema Valores a Receber, do Banco Central. A devoluçã...
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'Dinheiro esquecido': aposentados do INSS vão recuperar desconto indevido de consignado; BC vai liberar R$ 4 bi nessa leva do programa
Agência O Globo -Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos no crédito consignado também vão receber de volta o dinheiro por meio do Sistema Valores a Receber, do Banco Central. A devoluçã...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 3º Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada judicialmente, nos ... , fica o INSS autorizado a reaver administrativamente, por meio de desconto direto em benefício mantido pelo Regime Geral de Previdência Social - ...
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Desconto no salário para contribuição ao INSS será maior a partir de fevereiro
Agência O Globo -Devido ao reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as faixas de contribuição de trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas. Dessa forma, a partir de fev...
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Desconto no salário para contribuição ao INSS será maior a partir de fevereiro
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