desconto ipva bom motorista
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Decisão Monocrática nº 51786994920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-09-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE ... "DESCONTO" BOM MOTORISTA\". LEI ESTADUAL Nº 11.400/1999. AUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07018325520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do PJE nº 0752342-58.2022.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: ?O autor relata que é proprietário de um veículo marca HYUNDAI IX/35, placa atual JBM9A76 (antiga...
... , alm de poder ser impedido de obter o desconto do IPVA (desconto de ?bom motorista?), previsto ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... MOISES atuava como motorista ligado a RONALDO e OLDEMAR. Manteve contatos ... de veiculo no valor de 560 mil reais, cujo IPVA de 5%, ou seja, mais de 25 mil reais (Transcrio ... desempenhadas a mando dos mesmos, com o desconto da quantia paga por ODIR na contratao de advogado ...
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Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... /03/2021, para exercer a função de motorista, com remuneração de R$1.500,00 por semana e ... poderia receber em dinheiro, e se desse desconto, ficaria no prejuízo, porque tinha que repassar ... da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que ...
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Acórdão nº 50104329620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... com que o autor não consiga utilizar o desconto de bom motorista (15%) no pagamento do IPVA ...
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IPVA 2024: confira calendário, alíquotas e descontos por estado. Valor médio deve cair
... Quem optar por pagar o imposto à vista terá um desconto de 3%, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores. Outra opção continua ... declaram CPF nas notas fiscais e participam dos programas Bom Motorista e Bom Cidadão podem acumular descontos de até 28%, e também ficam fora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ... EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO FRAU-DULENTA. FALHA NA ... ao indicar que ele, como mecânico e motorista, entende que foi contratado pela apelante, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONSUMIDOR. DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR. LIBERALIDADE DA ... ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTORISTA QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO DA PARTE RÉ E SE ... RESSARCIMENTO DE IPVA E MULTA PAGOS PELO ARREMATANTE. DÉBITOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONSUMIDOR. DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR. LIBERALIDADE DA ... ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTORISTA QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO DA PARTE RÉ E SE ... RESSARCIMENTO DE IPVA E MULTA PAGOS PELO ARREMATANTE. DÉBITOS ...
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Sentença nº 1000354-71.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... empresa de transporte, aduzindo que o motorista presta serviços aos usuários transportados ... para acerto o reclamante não tem desconto no seu percentual do total das corridas, ... da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção ; que a Uber emite nota fiscal; ...
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Sentença nº 1001048-96.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO ... particular; 26) que o motorista pode dar desconto", pelo próprio aplicativo; 27) que não é necess\xC3" ... da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que ...
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IPVA 2022: Confira quais estados já divulgaram seus calendários
... Diversos estados ampliaram o desconto oferecido a quem pagar o IPVA em cota única ou ampliaram o parcelamento ... Proprietários de veículos com descontos de Bom Motorista e de Bom Cidadão poderão contar com redução de 34,63% sobre o valor ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... o caso em que o trabalhador autoriza o desconto de 30% do seu salário para finalidades diversas ... , ficou decidido que a ECT não precisa pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos ... 315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL ...
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Sentença nº 1001073-63.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... de 12/12/2016 a 07/05/2022, como motorista de aplicativo, sem o registro em CTPS. Postula o ... ; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ... da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, ... acidente de carro, que também levou o motorista à morte ... Com a abertura da sucessão, seus ... , é de rigor que o magistrado promova o desconto referente à detração para escolher o regime ...
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Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
... vai mostrar os tipos de veculo que o motorista pode conduzir e se ele exerce atividade ... de Trnsito possvel quitar multas com desconto de 40% do valor original. O condutor que optar ... as multas e as taxas (licenciamento, DPVAT e IPVA) em aberto e que podem ser parceladas. Selecionar ...
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Sentença nº 1000780-59.2023.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... de 10/01/2019 a 17/06/2022, como motorista de aplicativo, sem o registro em CTPS. Postula o ... particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; ( ... ) 35) que se o ... com as respectivas despesas (combustível, IPVA, entre outros), evidenciando que assumem os ...
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Sentença nº 1000068-57.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... /09/2021 , para exercer a função de motorista, com remuneração de R$2.300,00, com jornada de ... era em dinheiro não poderia dar desconto; que depois de ter aceito uma viagem, poderia ... da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... VÍCIO REDIBITÓRIO. PAGAMENTO DE IPVA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... ao indicar que ele, como mecânico e motorista, entende que foi contratado pela apelante, ...
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Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
... vai mostrar os tipos de veculo que o motorista pode conduzir e se ele exerce atividade ... as multas e as taxas (licenciamento, DPVAT e IPVA) em aberto e que podem ser parceladas. Selecionar ... via carto de crdito (em at 12 vezes).Desconto no pagamento de multa pelo appTambm pela Carteira ...
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Sentença nº 1001320-20.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... em 2004/2016, para prestar serviços de Motorista, mediante remuneração média semanal de R$ ... de serviços: a) táxi comum com desconto, b) táxi comum sem desconto, c) táxi especial, ... ço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... desconto de 25%sobre a tarifa incidente, como também, ... legislação do IPVA-PCD; elaboração de proposta de reestruturação ... passageiro ou futuro motorista. Desempenha, ao educando, um papel de ...
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Questões comentadas
... motorista para a Prefeitura da Cidade de São Paulo ... devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou Questões ... não tem um destino certo, tanto que IPVA, por exemplo, não é para manutenção de ruas ...
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Conclusão
... reconsiderar, pelo menos, me devolvam o desconto de R$ 25,53, que tinha o direito ... 05. Dia ... seja, em nenhum momento, neste dia, o motorista e o passageiro foram parados por qualquer guarda ... isto é errado, porque já temos gastos com IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros, que ...
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Direito Administrativo
... de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA ... (B) É lícita a apreensão de ... quilômetros por mês, utiliza-se de motorista que é servidor efetivo da Câmara Municipal, bem ... julgamento é o menor preço ou o maior desconto; ... • Concorrência : utilizada para a ...