desconto racional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... II - garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens; ... III - promover o ... a) os aspectos relativos a redução ou desconto de tarifas; ... b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o caput deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e ... ARTIGO 16-D ... O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição à vista, com fundamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1° A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária ... § 2° Serão ... ção de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 1/2 em programas de eletrificação rural, conservação e uso racional de energia e atendimento de comunidades de baixa renda ... III - os ... distribuição previsto no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador ... § 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de financiamento a agricultores ou de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta ... o caput deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e ...
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Parte III - Matemática financiera
... 3. EQUIVALÊNCIA DE TAXAS DE JUROS. DESCONTO SIMPLES E COMPOSTO ... 3.1. Equivalência de taxas de juros ... Uma ... Há duas formas de desconto simples: o racional e o bancário ... 3.2.1. Desconto racional (desconto por dentro) ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto" de vinte por cento, desde que o requerimento seja realizado no prazo de at\xC3" ... a que se refere o caput visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e ...
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Acórdão Nº 5002302-41.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - RELAÇÕES JURÍDICAS INEXISTENTES - VALORES JÁ DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... ponto, há de se destacar que a autoridade que operacionaliza o desconto em folha é sim parte legítima para figurar no polo passivo da ação ... , obviamente, o magistrado, em vista do princípio da persuasão racional do conhecimento ... Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda ... -
Acórdão Nº 3201-009.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2015NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Desde que tenham sido observados os requisitos de que trata o art. 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo
... desconto concedido não é racional e não corresponde à prática do mercado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-21.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DOS RECORRENTES - CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELO RECORRIDO - SUSPEIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional afastado a suspeição da testemunha, não obstante o pedido deduzido na sua ação fosse idêntico ao que o fora na ação ora proposta pelo recorrido, por não ter havido prova concludente da
... se orientara, na realidade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual não se divisa a pretensa violação ... I - Constata-se da decisão impugnada ser incontroverso o desconto salarial de valores atinentes a ligações telefônicas feitas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não
... inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é ... -se que, conquanto houvesse autorização da autora para o desconto de seguro de vida, a Turma Regional determinou a sua devolução, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1997-011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REIGONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA DE CAIXA. DESCONTO. Reportando-se à decisão regional, infere-se que o Tribunal explicitou as razões pelas quais o reclamante não poderia ser responsabilizado pela diferença de caixa, embora havia informado que, quando saía para o almoço, guardava o dinheiro no...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA DE CAIXA. DESCONTO. Reportando-se à decisão regional, infere-se que o Tribunal explicitou ... elementos dos autos -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8307/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SOLIDARIEDADE. É preciso que se diga que para um recurso de revista ser conhecido por divergência jurisprudencial é necessário um, e apenas um, aresto especifico e abrangente. Para que seja específico, deve revelar a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Além...
... ório, sendo intuitivo ter se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da ... INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO À REMUNERAÇÃO. O ... desconto consignado nos recibos de pagamento do empregado, referente ao ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... que consome mais o serviço.” 74 De outro, o estímulo ao uso racional dos recursos hídricos. 75 A tarifa progressiva representa, portanto, ... Nessa linha, o desconto para quem paga em dinheiro corresponderia a discriminação injustificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém esclarecer que somente ocorre negativa de prestação jurisdicional quando as questões abordadas no recurso principal não são examinadas pelos julgadores, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, ou que o foram de maneira contraditória ou obscura. II - Compulsando os autos, percebe-se que, no presente caso, a agravante
... ência de que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, uma vez que formara sua convicção a partir da ... III - Dessa forma, cláusula que impõe o desconto compulsório da referida contribuição, para os integrantes de categoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 2009 ou renegociadas até 31 de março de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos ... , generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional ...
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Matemática e Raciocínio lógico
... em sua loja e anunciou liquidação de todos os produtos com desconto de 30% sobre o preço das etiquetas. Ocorre que, no dia anterior à ... 3.3. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial ... (Analista – TRF/4ª – 2010 – FCC) Uma ...
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Acórdão Nº 0000779-02.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ... racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - o aproveitamento racional e adequado da área; ... III - a utilização adequada dos recursos ... § 1o Poderá ser concedido desconto ao beneficiário da regularização fundiária, de até vinte por cento, ...
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Acórdão Nº 0001474-38.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, não havendo, portanto,...
... Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à ... adequada às peculiaridades do caso, especialmente em vista do desconto efetivado de pequena monta – inferior a mil reais ... 7 ... -
Acórdão Nº 5000111-02.2019.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Direito à portabilidade de dados e a sua relação com a proteção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... da análise econômica do direito supõe o ser humano como um ser racional – homo economicus ou homem econômico –, ou seja, o indivíduo que, ... da racionalidade limitado dos indivíduos (efeito da dotação, desconto hiperbólico, efeito sunk-cost , viés do status quo , dentre outros) ...
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Acórdão Nº 0007334-82.2012.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELOS APELANTES. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DOS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1) PLEITO DA MUNICIPALIDADE DE DESCONTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TESE AFASTADA. PERITO JUDICIAL QUE ESCLARECEU DE