descritivo memorial usucapiao

?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...

?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude da ausência de memorial descritivo e planta do imóvel Hipótese em que tais documentos podem ser substituídos por simples croqui do imóvel Inteligência do art. 942 do CC Autora que, ademais, juntou os documentos exigidos pelo juízo de primeiro grau Extinção afastada Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0065018-29.2010.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi;

PROCESSO Usucapião Determinação ao autor de que providenciasse a apresentação de memorial descritivo e croqui dos imóveis objeto, para os quais se fazia necessário o levantamento planimétrico topográfico da área usucapienda Pedido do autor de autorização especial para que engenheiro contratado pudesse terminar o levantamento na área em que cuja posse imitidos funcionários da empresa ré, por decisã

USUCAPIÃO. ÁREA RURAL. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO A FIM DE QUE CONSTE A DELIMITAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO EXIGIDA PELO ART. 942 DO CPC. MEDIDA QUE NÃO É REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0165657-43.2013.8.26.0000; Relator (a

USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR. ÔNUS QUE A ELE COMPETIA. REGULARIZAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO PROVIDENCIADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de usucapião movida pelo apelante. Manutenção. 2. Ausência de prova do efetivo exercício da posse pelo autor. Ônus probatório que a

Ação de usucapião extraordinária Insurgência contra sentença que julgou o feito improcedente Possibilidade de o juiz regularizar o feito de ofício quando verificar irregularidade processual que possa comprometer a apreciação do mérito Ausência de documentos essenciais à ação de usucapião, como croqui e memorial descritivo do imóvel usucapiendo Exegese do art. 1.238 do CC Não houve, nos autos,...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL E POR AUSÊNCIA DE “COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA POSSE”. 1. A lei não exige a comprovação mínima da posse como requisito para o recebimento da petição inicial da ação de usucapião especial urbana. Exigência que deve ser afastada. Tanto a posse quanto os demais requisitos da usucapião deverão ser provados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE LITIGA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA GEORREFERENCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE DA GRATUIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.  RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. EXIGENCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O Dec. 5.570/05 exige a apresentação de memorial descritivo com as coordenadas georreferenciais para a expedição do mandado de registro nas ações de usucapião de imóvel rural. Para as demandas propostas a partir de 31 de outubro de 2005, data da publicação do...

Usucapião Indeferimento da inicial por ausência da planta e memorial descritivo do bem Autores que apresentaram todos os documentos indispensáveis para propositura da ação, inclusive croquis do imóvel subscritos por profissional habilitado e registrada junto à Prefeitura de Diadema Sentença anulada Recurso provido, com o regular andamento do processo.  (TJSP;  Apelação 0003084-02.2009.8.26.0161;...

Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Despacho determinando Emenda inicial - Litisconsórcio necessário - Apresentação memorial descritivo - Comprovação da hipossuficiência - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza - Comprovação da insuficiência de recursos. - Na ação de usucapião, se o autor é casado, o cônjuge deve compor o pólo ativo. - Em se tratando de imóvel urbano, havendo na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DO MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIDA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...

?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna

USUCAPIÃO - Decisão que determinou que os autores juntassem aos autos memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial - Autores beneficiários da justiça gratuita - Exigência afastada, tendo em vista que o documento em questão pode ser confeccionado por meio de perícia, a ser produzida por profissional nomeado pelo juízo, cuja remuneração deve ser suportada pelo...

USUCAPIÃO - Petição inicial Determinação de juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo – Desnecessidade na hipótese – Imóvel suficientemente descrito na inicial – Certidão imobiliária acostada aos autos – Documentos, ademais, que são suscetíveis de posterior exibição – Parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo crível não ter condições financeiras de...

Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação judicial para juntada de planta e memorial descritivo pelos autores, beneficiários de gratuidade de justiça. Abrandamento pretoriano de tais exigências por ocasião do ajuizamento da ação, entendendo suficiente simples croqui, o que, entretanto, também não fora apresentado pelos agravantes. Comodismo dos recorrentes que não pode ser suprido pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Perícia Desnecessidade Pedido instruído com planta do imóvel e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, sem contestação de qualquer natureza ou oposição das Fazendas da União, Estado e Município, e contando com aprovação do competente Registro de Imóveis Ausência de dúvida concreta a justificar a realização de perícia técnica Decisão reformada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, §1º. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE, DENTRE OUTRAS, A ISENÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, §1º. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE, DENTRE OUTRAS, A ISENÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, §1º. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE, DENTRE OUTRAS, A ISENÇÃO DE...