descumprimento liminar

604874 resultados para descumprimento liminar

  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
    ...ARTIGO 5. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de ...III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;. IV - se for o caso, a intimação do citando para ...
  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...ARTIGO 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como ...ARTIGO 29-B. Não será cabível medida liminar...
  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
    ...ARTIGO 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A ... mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. ARTIGO 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites ...§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da ...
  • LEI 13058 de 22/12/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
    ...§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá ... em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da. liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o. ...
  • Acórdão nº 2014/0257079-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de...

    ...ofício. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão

    ...actio  nata. 2. Conclui-se que o descumprimento da medida liminar pelo Estado é o ato do qual . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NO HC N.º 386.810-MG, EM CURSO NESTA CORTE SUPERIOR, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE...

    ...DESCUMPRIMENTO . DA LIMINAR CONCEDIDA NO HC N.º 386.810-MG, EM CURSO NESTA . ...
  • Acórdão nº 2011/0226049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. S&#x

    ...,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  CONCESSÃO  DE  LIMINAR. . ...descumprimento...
  • Acórdão nº 2015/0000462-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTINATÁRIO FINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório...

    ...DESTINATÁRIO  FINAL.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  E  DESCUMPRIMENTO  DA . LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0346126-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da ausência de comprovação do cumprimento da liminar, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2016/0198949-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo...

    ...PRISÃO  PREVENTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDA  CAUTELAR . ...liminar, de forma motivada. ...
  • Acórdão nº 2016/0002235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que o agravo de instrumento foi interposto após decorrido o prazo legal. Isso considerando a data da intimação da decisão efetivamente atacada

    ...descumprimento" da medida liminar concedida à parte contrária. . 2. A revisão\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0152591-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ARTIGOS 644 E 645 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A mat

    ...EM . ÁREA . DE . PRESERVAÇÃO . PERMANENTE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LIMINAR.  ARTIGOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0160997-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ANALISE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA. 1. Não

    ...EVENTUAL . MODIFICAÇÃO  DO  REGIME  INICIAL.  DESCUMPRIMENTO  DO . ...2. Liminar" cassada. 3. Reclamação improcedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do...

    ...PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 926.011/DF), QUE ASSEGURARA À RECLAMANTE A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 227, I, A, DA LC 75/93 (AJUDA DE CUSTO). RECLAMAÇÃO QUE OBJETIVA O DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA REPÚBLI

    ...AGRAVOS . REGIMENTAIS. . RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR". ALEGADO DESCUMPRIMENTO . DE  JULGADO  DESTA  CORTE  SUPERIOR \xC2"...
  • Por descumprimento de liminar, TJ-SP reduz tarifa de ônibus de município

    Por liminar descumprida, TJ-SP reduz tarifa de ônibus de município

    Em razão do descumprimento de liminar proferida em outubro de 2017, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a redução da tarifa de ônibus de Jandira, na Grande São Paulo. A decisão se deu em ação popular movid...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  O  INDEFERIMENTO  LIMINAR . DE  HABEAS  CORPUS .  INEVIDÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO . LEGAL. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES.  REVOGAÇÃO  APÓS  O . ...
  • Acórdão nº 2009/0033408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Universidade Federal do Paraná com pedido de

    ...CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . ASTREINTES  FIXADAS  POR  LIMINAR.  SUPERVENIÊNCIA  DO . ...descumprimento...
  • Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

    ...PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 749 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ...DE. DESCUMPRIMENTO. DE. PRECEITO. FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § ...
  • Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CERTIDÕES. CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PROBABILIDADE DE ÊXITO. AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar para atribuir efeito...

    ...CERTIDÕES. . CARTÓRIOS . DISTRIBUIDORES. . DESCUMPRIMENTO  DO  EDITAL.  PROBABILIDADE  DE  ÊXITO. . AUSÊNCIA. . O  deferimento  de  medida  liminar  para  atribuir  efeito  suspensivo  a . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23100-05.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO A MULTAS POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. O descumprimento de medida liminar não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Ausente a subsunção das condutas às hipóteses da norma, as multas aplicadas devem ser excluídas. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

    ...CONDENAÇÃO A MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. O descumprimento de medida liminar não se enquadra, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT