desempregado paga pensão alimenticia
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ... empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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Acórdão Nº 0000416-04.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência ao agravante e sua família ou de que o valor recebido pela sua locação seja a sua única fonte de subsistência. Não incide ao caso a proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Manutenção da ordem de constrição judicial sobre o bem. Adoção de precedentes da Seção...
... de recursos financeiros, que está desempregado e paga pensão alimentícia aos 02 (dois) filhos ... -
Acórdãos nº 2068435-36.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Condição única para concessão: necessidade – Presunção decorrente da declaração da parte interessada – Inexistência de elementos de prova a corroborar a alegada necessidade – Elementos presentes no caso concreto, ao contrário, a impossibilitar o deferimento da benesse – Decisão que nega a gratuidade, mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068
... processuais, pois está desempregado, paga pensão alimentícia para seus ... - Decisão Monocrática nº 5030542-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2017
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Pensão por morte ... Auxílios ... Auxílio - ... § 2º Para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ... dele separada, percebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite ... Art. 21 ... 123. Quando a pensão tiver de ser paga em separado, a dependentes diversos o seu valor ...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Acordao Nº 103514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O auto de infração expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude e lavrado por Comissário de Menores goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ... segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher ...
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Acórdão nº 1.0386.10.000677-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
... , que, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia, indeferiu, em sede de tutela ... grau; b) atualmente encontra-se desempregado; c) paga pensão alimentícia para outros dois ... -
Acórdão nº 1.0386.10.000677-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
... , que, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia, indeferiu, em sede de tutela ... grau; b) atualmente encontra-se desempregado; c) paga pensão alimentícia para outros dois ... -
Acórdão nº 1.0386.10.000677-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
... , que, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia, indeferiu, em sede de tutela ... grau; b) atualmente encontra-se desempregado; c) paga pensão alimentícia para outros dois ... -
Acordao N° 1691883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Desemprego. Fato antigo. Nascimento de novo filho. Paternidade responsável. Conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos,
... alega que é obrigado a pagar ao réu pensão alimentícia no valor de 30% do salário-mínimo ... desempregado; paga outra pensão alimentícia no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1012742-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Como sabido, o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, visto que é...
... Como sabido, o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações ... Se sobrevier alteração na fortuna de quem paga ou na de quem recebe os alimentos, o interessado ... o encargo fixado apenas porque está desempregado, aspecto que ainda será apurado na origem à luz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
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Acórdão Nº 0020149-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ação revisional de cláusula contratual cominada com restituição de indébito. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 00
... desempregado; c) o indeferimento da benesse não considerou e paga pensão ... alimentícia, num total ano de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... que, não raro, o trabalhador está desempregado e necessita receber o valor do processo para ... 36 : “Diz-se credor sub-rogado aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... Remissão: art ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ... Alimentante desempregado. Ação revisional de alimentos. Motivos ...
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Decisão monocrática nº 2015.02221566-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-06-2015
PROCESSO Nº:0012831-94.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: C.A.C.S Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria AGRAVADO (S): M.C.B.O.S Advogado (a): Dra. Ione Arrais de Castro Oliveira RELATORA: DESA. CÉLIAREGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA DE...
... mesmo se encontra desempregado desde 2013, não podendo arcar ... com a pensão alimentícia fixada em favor da ex-esposa ... que a juíza ... da pensão alimentícia paga à ex-esposa, desde ... julho de 2011. E, caso ... -
Acórdãos nº 0003503-85.2022.8.26.0704 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, ou 33% do salário mínimo, em caso de desemprego. Alegações de que possui outras duas filhas a quem também paga alimentos, requerendo a readequação do valor de pensão alimentícia para 12% dos rendimentos líquidos ou 17% do salário mínimo se desempregado....
... outras duas filhas a quem também paga alimentos, requerendo a readequação do valor de pensão alimentícia para 12% dos rendimentos ... % do salário mínimo se desempregado. Alimentanda que é menor de idade, ... -
Benefícios previdenciários
... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ... § 1º ... meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Acordao Nº 93201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Com efeito, na prestação de alimentos encontra-se inserida a cláusula rebus sic stantibus, isto é, a obrigação deve ser cumprida se subsistirem as mesmas condições existentes ao se firmar o contrato, que, aliás,...