desempregado tem direito ao auxilio doença
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O aposentado pelo regime desta ...a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ...e) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ... individual, facultativo e desempregado; e. IV - o valor do salário mínimo, para o ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . II. III. VI. I. Auxílio - doença. 85 a 92. II. III. VI. II. ...4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... § 2º Para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031403320158150031), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003140-33.2015.8.15.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANO DE LIMA ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... a ausência de qualidade de segurado e doença preexistente. Em sendo assim, requer a ... a pretensão de se obter o benefício de auxílio-doença, identifica-se a irresignação em ... de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91). . . Art. ... INSS, tem-se que a parte requerente tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973920194058404), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0800297-39.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIP na data de trânsito em julgado, ... apresenta para deslinde diz respeito ao direito da parte autora ao benefício de aposentadoria ...ípio potiguar, estando atualmente desempregado. Ainda quanto ao ponto, conforme destacado na ... -
Benefícios previdenciários em espécie
...26: . I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... de contribuição necessário ou se desempregado verter as contribuições faltantes. Neste caso ... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3"...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ...Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (Lei n. ...Povo desempregado...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011930320178150301), 24-08-2021
PJE 0801193-03.2017.8.15.0301 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por FRANCINILDO RAMOS WANDERLEY em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. 2. Sustenta o...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ..., as medidas de prevenção dos riscos de doença e de outros agravos; os planos previdenciários e ... 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa ... será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de três a ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - auxílio em caso de natalidade e outros eventos que ... cessado a segregação, o acometido de doença que importe em segregação compulsória;. IV - ...desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ...ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ...DEVEDOR DESEMPREGADO. CREDORA MAIOR, CAPAZ E RECOLOCADA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... em Londrina/PR, no que ele contou com o auxílio de Alberto Youssef e Carlos Habib Chater ...desempregado, numa situação difícil onde você nem ... mais ou menos, o ex-presidente teve uma doença grave e eu não me sentia confortável de tratar ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...139, V), mas preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Por ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos ...Alimentante desempregado. Ação revisional de alimentos. Motivos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... que, não raro, o trabalhador está desempregado e necessita receber o valor do processo para ... prejudicada, bem como naqueles casos de doença grave. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, ..., podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2 o O mandado de busca e ...
-
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"..., seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente ...
-
Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no ... meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido ...
-
Auxílio doença
.... SÚMULA 53 . DOU 07/05/2012 . PG. 00112 Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade ... já havia efetuado mais de 120 contribuições, e que estava desempregado, como se pode verificar através da baixa na CTPS (fl. 77), mostra-se ...
-
Questões comentadas
...Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que com- provada essa situação pelo ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença comum ou acidentário. Recurso provido ..., se o trabalhador voltar a ficar desempregado, terá o direito de receber as parcelas que não ...